(DOC. VP 144.2833.3005.3000)

TJSP. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Majoração. Apelante beneficiário da justiça gratuita. Determinação de recolhimento de preparo e porte de remessa, sob pena de deserção. Descabimento. Legitimidade da parte para recorrer. Benefícios da assistência judiciária que compreendem todos os atos do processo, inclusive a interposição de recurso de apelação. Recurso provido.

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