Jurisprudência sobre
pena de desercao

151 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Não comprovação no ato de interposição. Intimação para regularização. Não atendimento. Aplicação da pena de deserção.

«1. Na égide do CPC/2015, não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, após intimado, o recorrente deverá realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (CPC/2015, art. 1.004, caput e § 4º). ... (Continua)

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152 - TJSP. APELAÇÃO. PREPARO RECURSAL RECOLHIDO A MENOR. INTIMAÇÃO DA RÉ PARA RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR EM 5 DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. INTELIGÊNCIA DO art. 1007, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INÉRCIA DA REQUERIDA. DESERÇÃO CONFIGURADA.

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153 - TJSP. Apelação - Parte que não é beneficiária da gratuidade de justiça e tampouco promoveu o recolhimento do preparo - Determinação para recolhimento em dobro, sob pena de deserção - Desatendimento - Deserção configurada - Inteligência do art. 1.007, §4º, do CPC.

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154 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade. Sentença de improcedência. Inconformismo. Recolhimento insuficiente do preparo. Oportunidade para complementação concedida, sob pena de deserção. CPC, art. 1.007, § 2º. Inércia que impõe o reconhecimento da deserção. Recurso não conhecido. Majoração da verba honorária

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155 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo recursal. Irregularidade. Intimação para recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não atendimento. Aplicação da pena de deserção. Cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, à luz do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC/2015. ... (Continua)

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156 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo recursal. Irregularidade. Intimação para recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não atendimento. Aplicação da pena de deserção. Cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, à luz do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC/2015. ... (Continua)

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157 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de honorários de sucumbência - Indeferimento do pedido de pesquisa PREVJUD - Rejeição da gratuidade com determinação de recolhimento do preparo, pena de deserção - Descumprimento - Infringência ao CPC, art. 1.007, Caput - Recurso não conhecido.

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158 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Preparo recursal. Irregularidade. Intimação para recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não atendimento. Aplicação da pena de deserção. Cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, à luz do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC/2015. ... (Continua)

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159 - TJSP. APELAÇÃO - RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO PREPARO RECURSAL - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR, ATUALIZADO ATÉ A DATA DO NOVO DEPÓSITO, SOB PENA DE DESERÇÃO - NOVO RECOLHIMENTO INSUFICIENTE - COMPLEMENTO NÃO CORRIGIDO ATÉ A DATA DO NOVO DEPÓSITO - DESERÇÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO

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160 - TJSP. Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Ausência de recolhimento do preparo recursal, bem como não comprovado motivo que justifique tal ato. Desatendimento do CPC/1973, art. 511, «caput. Imposição da pena de deserção. Recurso não conhecido.

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161 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência do STJ. Preparo do recurso especial. Irregularidade. Intimação para complementação. CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Não atendimento. Aplicação da pena de deserção. Agravo interno desprovido.

1 - Não havendo a comprovação do recolhimento suficiente do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o suprimento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, à luz do art. 1.007, caput e § 2º, do CPC/2015. ... (Continua)

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162 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência do STJ. Preparo do recurso especial. Irregularidade. Intimação para complementação. CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Não atendimento. Aplicação da pena de deserção. Cabimento. Recurso desprovido.

1 - Não havendo a comprovação do recolhimento suficiente do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o suprimento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, à luz do art. 1.007, caput e § 2º, do CPC/2015. ... (Continua)

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163 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Preparo. Irregularidade. Intimação para recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não atendimento. Aplicação da pena de deserção. Agravo a que se nega provimento.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso, em razão de deserção. ... (Continua)

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164 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Irregularidade. Intimação para recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não atendimento. Aplicação da pena de deserção. Agravo a que se nega provimento.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso, em razão de deserção. ... (Continua)

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165 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Irregularidade. Intimação para recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não atendimento. Aplicação da pena de deserção. Agravo a que se nega provimento.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso, em razão de deserção. ... (Continua)

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166 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato c/c consignação em pagamento e declaração de quitação de contrato c/c obrigação de fazer com pedido de lucros cessantes. Preparo. Não comprovação no ato de interposição. Intimação para comprovação para recolhimento em dobro. Não atendimento. Gratuidade de justiça. Benefício não concedido. Aplicação da pena de deserção.

1 - Ação revisional de contrato c/c consignação em pagamento e declaração de quitação de contrato c/c obrigação de fazer com pedido de lucros cessantes.... (Continua)

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167 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Preparo do recurso de apelação. Irregularidade. Intimação para recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não atendimento. Aplicação da pena de deserção. Cabimento. Recurso desprovido.

1 - Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, à luz do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC/2015.... (Continua)

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168 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência do STJ. Preparo do recurso especial. Irregularidade. Intimação para recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não atendimento. Aplicação da pena de deserção. Cabimento. Recurso desprovido.

1 - Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, à luz do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC/2015. ... (Continua)

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169 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. Concessão de prazo de cinco dias para que a parte agravante juntasse os documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência, sob pena de deserção da impetração. Inércia da parte. Deserção reconhecida. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

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170 - TJSP. Recurso. Preparo. Recolhimento incompleto do porte de remessa e retorno dos autos. Determinação para sanar a falha. Atendimento, porém em valor insuficiente. Aplicação da pena de deserção. Inteligência do CPC/1973, art. 511, § 2º. Recurso não provido.

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171 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preparo. Irregularidade. Intimação para recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não atendimento. Aplicação da pena de deserção. Agravo a que se nega provimento.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso, em razão de deserção. ... (Continua)

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172 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO Falta de comprovação do recolhimento das custas de preparo recursal no momento da interposição do recurso, na forma do CPC/2015, art. 1.007, caput: «No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção". Prazo para recolhimento em dobro ou para Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Falta de comprovação do recolhimento das custas de preparo recursal no momento da interposição do recurso, na forma do CPC/2015, art. 1.007, caput: «No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção". Prazo para recolhimento em dobro ou para complementação do preparo, previstos no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, que não se aplicam ao procedimento dos Juizados Especiais da Lei 9.099/95. Recorrente que não comprova ser beneficiário da justiça gratuita. Deserção. Recurso não conhecido.

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173 - TJSP. Apelação Cível. Ação de revisão de contrato. Sentença de improcedência. Inconformismo. Recolhimento insuficiente do preparo. Oportunidade para complementação concedida, sob pena de deserção. CPC, art. 1.007, § 2º. Inércia que impõe o reconhecimento da deserção. Recurso não conhecido. Majoração da verba honorária

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174 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade c/c repetição de indébito c/c danos morais - Apelação - Indeferimento de concessão da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo, sob pena de deserção - Desatendimento - Deserção configurada - Inteligência do art. 101, §2º, do CPC.

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175 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade c/c repetição de indébito c/c danos morais - Apelação - Indeferimento de concessão da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo, sob pena de deserção - Desatendimento - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º.

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176 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. pedido de concessão de justiça gratuita indeferido, com determinação de pagamento do preparo, sob pEna de deserção. preparo não recolhido. deserção. art. 99, §7º C.C. 1.007, §4º, AMBOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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177 - TJSP. Ação de rescisão contratual com restituição de valores pagos cumulada com indenização por danos materiais. Extinção da ação sem resolução de mérito. Preparo recolhido em valor insuficiente, com determinação de recolhimento da diferença, sob pena de deserção. Desatendimento. Deserção configurada. Recurso não conhecido.

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178 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURNANÇA. CNH. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

Recolhimento do preparo não comprovado. Intimação para o recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção, descumprida pelo apelante. Aplicação da pena de deserção que se impõe, conforme CPC, art. 1.007, § 4º. Recurso não conhecido... (Continua)

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179 - TJSP. Apelação - Preparo - Não comprovação do recolhimento no ato de interposição do recurso - Determinação para pagamento em dobro no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção - Desatendimento - Preclusão da questão relativa à gratuidade de justiça - Reconhecimento - Deserção configurada - Recurso não conhecido

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180 - TJSP. Apelação - Preparo - Não comprovação de recolhimento no ato de interposição do recurso - Determinação para recolhimento do preparo, em dobro, pelo patrono, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção - Desatendimento - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007, § 4º - Recurso não conhecido

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181 - TJSP. AGRAVO INTERNO DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PLEITEADA EM SEGUNDO GRAU E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO SOB PENA DE DESERÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.

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182 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADO NA ESFERA RECURSAL INDEFERIDO. PRAZO CONCEDIDO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. DESATENDIMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. ART. 99, §7º C.C. 1.007, §4º, AMBOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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183 - TJSP. Apelação - Preparo - Não comprovação de recolhimento no ato de interposição do recurso - Determinação para recolhimento do preparo, em dobro, pelo patrono, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção - Desatendimento - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007, § 4º - Recurso não conhecido

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184 - TJSP. Apelação - Preparo - Não comprovação do recolhimento no ato de interposição do recurso - Determinação para pagamento em dobro no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção - Desatendimento - Preclusão da questão relativa à gratuidade de justiça - Reconhecimento - Deserção configurada - Recurso não conhecido

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185 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTRLA DE URGÊNCIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADO NA ESFERA RECURSAL INDEFERIDO. PRAZO CONCEDIDO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. DESATENDIMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. ART. 99, §7º C.C. 1.007, §4º, AMBOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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186 - TJSP. Custas. Taxa Judiciária. Não recolhimento. Irrelevância em face do valor irrisório. Pena de deserção afastada. Sentença anulada, determinado o regular processamento do incidente. Recurso provido para esse fim.

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187 - TJSP. *Ação revisional - Justiça gratuita requerida pelo autor na apelação - Decisão monocrática da relatoria indeferiu a justiça gratuita, determinando o recolhimento do preparo recursal, pena de deserção - Ausência de recolhimento do preparo recursal - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido.

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188 - TJSP. Ação de cobrança. Processo Civil. Determinação do juízo de primeiro grau para recolhimento de preparo de recurso de apelação sob pena de deserção. Descabimento. Juízo de admissibilidade que cabe ao Tribunal. art. 1.010, § 3º do CPC. Recurso provido.

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189 - TJSP. APELAÇÃO - RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO PREPARO RECURSAL - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR, ATUALIZADO ATÉ A DATA DO NOVO DEPÓSITO, SOB PENA DE DESERÇÃO - COMPLEMENTO NÃO CORRIGIDO ATÉ A DATA DO NOVO DEPÓSITO - NOVO RECOLHIMENTO INSUFICIENTE - DESERÇÃO CONFIGURADA.

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190 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Porte de remessa e retorno. Recolhimento para a Seção Judiciária e não ao TRF. Pena de deserção. Inaplicabilidade. Excesso de formalismo. CPC/1973, art. 511 e CPC/1973, art. 525, § 1º.

«OCPC/1973 é expresso ao aplicar ao agravo de instrumento a regra do preparo imediato - que inclui o porte de remessa e retorno -, cabendo ao agravante juntar à petição de interposição do recurso o comprovante do pagamento de tais despesas. O mero fato de o depósito ter sido realizado em conta da Justiça Federal - Seção Judiciária do Paraná -, ao invés de ter se dado em favor do TRF da 4ª Região, não pode conduzir o intérprete ao entendimento de que o porte de remessa e retorno não foi efetuado. Aplicar a pena de deserção, na presente hipótese, seria prestigiar por demais o formalismo, em total desconsideração à intenção da parte em atender às exigências legais.... (Continua)

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191 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. GRATUIDADE NEGADA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESPACHO OPORTUNIZANDO O RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO

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192 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL. DESPACHO DO RELATOR DETERMINANDO O RECOHIMENTO DAS CUSTAS EM DOBRO, SOB PENA DE DESERÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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193 - STJ. Processual civil. Apelação. Preparo. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Recolhimento a maior com indicação errônea do respectivo recurso. Pena de deserção. Afastamento.

«I - Em consonância com as normas fundamentais previstas nos CPC/2015, art. 5º e CPC/2015, art. 6º e com o princípio da instrumentalidade das formas, deve ser afastada a pena de deserção quando o recolhimento do preparo, apesar de ter sido realizado em montante e código diversos do recurso interposto, é realizado a maior, sendo o valor efetivamente revertido aos cofres do tribunal respectivo. Precedente: AgRg no Ag 623.371/PR, Rel. Min. José Delgado, DJ 2/5/2005. ... (Continua)

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194 - TJSP. Agravo interno. Agravo de instrumento. Indeferimento do pedido de gratuidade, com determinação para que o agravante efetuasse o recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Decisão mantida. Recurso não provido

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195 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo do recurso. Irregularidade. Intimação para recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não atendimento. Aplicação da pena de deserção. Cabimento. Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, à luz do CPC/2015, art. 1.007, caput e § 4º. ... (Continua)

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196 - TJSP. APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO, SOB PENA DE DESERÇÃO - ART. 1.007, §4º, CPC - RECOLHIMENTO INSUFICIENTE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007, §5º, DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO

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197 - TJSP. Apelação cível. Usucapião extraordinário. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Carência de documentos indispensáveis à propositura da demanda.

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198 - TJSP. Agravo de instrumento. Preparo. Agravo de instrumento. A agravante não recolheu as custas do preparo e porte de retorno conforme CPC/1973, art. 525, § 1º, não aproveitando oportunidade conferida para o pagamento. Aplicação da pena de deserção. Recurso não conhecido.

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199 - TJSP. Recurso. Apelação. Deserção. Ausência de preparo. Não desfrutando a parte quando da interposição do apelo das benesses da assistência judiciária, não está ela dispensada do cumprimento do disposto pelo CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 511 impondo-se, por isso, venha a peça recursal acompanhada do comprovante do respectivo preparo, sob pena de deserção. Decisão mantida. Recurso improvido.

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200 - TJSP. Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Ausência de recolhimento do preparo recursal e do porte de retorno, bem como não comprovado motivo que justifique tal ato. Desatendimento do CPC/1973, art. 511, ««caput. Imposição da pena de deserção. Recurso não conhecido.

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