Jurisprudência sobre
pena de desercao
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951 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de restituição de valores. Sentença de procedência da ação. Recurso manejado pelo réu. Pedido de concessão de gratuidade de justiça formulado na apelação que foi indeferido por ausência dos requisitos legais. Determinação de recolhimento do preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Inércia. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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952 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de execução. Sentença de extinção do feito. Recurso manejado pelos corréus. EXAME: pedido de concessão de gratuidade de justiça formulado na apelação que foi indeferido por ausência dos requisitos legais. Determinação de recolhimento do preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Inércia. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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953 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de rescisão contratual c/c indenizatória. Sentença de procedência parcial da ação. Recurso apresentado pelo autor. Determinação de complementação do preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Inércia. Novo pedido de justiça gratuita sem alteração da situação financeira do requerente. Matéria preclusa. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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954 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência da Ré. ... ()
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955 - TJSP. POSSESSÓRIA.
Ação de reintegração de posse. Procedência. Apelante que não é beneficiário da gratuidade da justiça. Intimação para comprovação do recolhimento em dobro do preparo. Decurso do prazo in albis. Deserção. Aplicação do CPC, art. 1.007. Incidência da pena de deserção prevista no § 4º do mesmo dispositivo legal. Recurso não conhecido, por deserto... ()
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956 - TJSP. USUCAPIÃO -
Improcedência - Recurso interposto pelo autor, com pedido de gratuidade judiciária - Indeferimento do benefício, com determinação para recolhimento, em 05 dias, sob pena de deserção - Não cumprimento - Deserção configurada - Manifestação intempestiva e dissociada do caso dos autos - Intimação na pessoa do advogado para recolhimento das custas, por expressa previsão legal - Apelo não conhecido... ()
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957 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS.
Ação de natureza revisional. Improcedência. Apelante que não é beneficiária da gratuidade da justiça. Intimação para comprovação do recolhimento em dobro do preparo. Decurso do prazo in albis. Deserção. Aplicação do CPC, art. 1.007. Incidência da pena de deserção prevista no § 4º do mesmo dispositivo legal. Recurso não conhecido, por deserto... ()
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958 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Deserção. Recolhimento em guia diversa da especificada na Resolução do STJ. Gru simples. Gru cobrança. Necessidade. Precedente da Corte Especial.
«1. O recolhimento do preparo deve ser efetuado conforme as instruções das resoluções do STJ à época da interposição do recurso, sob pena de deserção. ... ()
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959 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Deserção. Recolhimento em guia diversa da especificada na Resolução do STJ. Gru simples. Gru cobrança. Necessidade. Precedente da Corte Especial.
«1. O recolhimento do preparo deve ser efetuado conforme as instruções das resoluções do STJ à época da interposição do recurso, sob pena de deserção. ... ()
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960 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Deserção. Recolhimento em guia diversa da especificada na Resolução do STJ. Gru simples. Gru cobrança. Necessidade. Precedente da Corte Especial.
«1. O recolhimento do preparo deve ser efetuado conforme as instruções das resoluções do STJ à época da interposição do recurso, sob pena de deserção. ... ()
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961 - TJSP. RECURSO -
Agravo Interno - Decisão de indeferimento de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pela parte embargante apelante e concessão do prazo de cinco dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção - Razões deduzidas pelo agravante não demonstram o desacerto da decisão combatida- Manutenção da decisão. ... ()
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962 - TJSP. RECURSO -
Agravo Interno - Decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e concedeu o prazo de cinco dias para o recolhimento do preparo (CPC/2015, art. 99, §7º), sob pena de deserção - Razões deduzidas pela parte agravante não demonstram o desacerto da decisão combatida. ... ()
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963 - TJSP. RECURSO -
Agravo Interno - Decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e concedeu o prazo de cinco dias para o recolhimento do preparo (CPC/2015, art. 99, §7º), sob pena de deserção - Razões deduzidas pela parte agravante não demonstram o desacerto da decisão combatida. ... ()
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964 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de rescisão e restituição de valores cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Pedido de gratuidade como preliminar do recurso. Gratuidade indeferida com determinação para recolhimento no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. Ausência de recolhimento. Deserção que se evidencia. Honorários majorados. Deserção configurada (CPC, art. 1.007, § 2º). Recurso não conhecido... ()
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965 - TJSP. APELAÇÃO.
Direito Processual Civil. Alienação Fiduciária. Indeferimento do benefício da justiça gratuita. Determinação para complementação do recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Recolhimento não efetuado no prazo concedido. Impossibilidade de conceder nova oportunidade para sanar o vício. Vedação prevista no § 5º, do CPC, art. 1.007. Deserção da apelação caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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966 - STJ. Processual civil. CPC, art. 535. Alegação genérica. Benefício da gratuidade judiciária revogado. Acórdão recorrido. Aplicação da pena de deserção. Recurso que impugnou a decisão revogatória do benefício da parte. Falta de oportunidade de regularização do preparo.
1 - É impossível conhecer-se do recurso especial pela alegada violação do CPC, art. 535 em casos nos quais a arguição é genérica, por incidir a Súmula 284/STF, assim redigida: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".... ()
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967 - TJSP. RECURSO -
Agravo Interno - Decisão de indeferimento de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pela parte apelante e concessão do prazo de cinco dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção - Razões deduzidas pelo agravante não demonstram o desacerto da decisão combatida- Manutenção da decisão. ... ()
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968 - TJSP. RECURSO -
Agravo Interno - Decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e concedeu o prazo de quinze dias para o recolhimento do preparo (CPC/2015, art. 99, §7º), sob pena de deserção - Razões deduzidas pela parte agravante não demonstram o desacerto da decisão combatida. ... ()
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969 - TJSP. RECURSO -
Agravo Interno - Decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e concedeu o prazo de cinco dias para o recolhimento do preparo (CPC/2015, art. 99, §7º), sob pena de deserção - Razões deduzidas pela parte agravante não demonstram o desacerto da decisão combatida. ... ()
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970 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Justiça gratuita. Requerimento na petição recursal. Descabimento. Deserção. Precedente da Corte Especial.
1 - Necessidade de petição avulsa para se requerer o benefício da gratuidade da justiça no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. Precedente da Corte Especial. ... ()
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971 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE COBRANÇA - DESERÇÃO.
Preparo não recolhido. Oportunidade ofertada à recorrente para regularizar o recolhimento necessário, nos termos do CPC, art. 1.007, não atendida. Ausente prova de justo impedimento que houvesse acarretado sua desídia. Pena de deserção aplicada. Recurso não conhecido, majorada a verba honorária atento ao conteúdo do parágrafo 11 do art. 85 do CPC... ()
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972 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 290. APELO DA AUTORA. APELANTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA PARA RECOLHIMENTO DS CUSTAS, SE MANTÉM INERTE. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO NOS TERMOS DO DISPOSTO NO CPC, art. 1007. RECURSO QUE SUBIU AO TRIBUNAL SEM O DEVIDO PREPARO. ADEMAIS, O RECURSO NÃO ATACA DIRETAMENTE OS FUNDAMENTOS DO DECISUM, NADA FALANDO SOBRE AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DAS CUSTAS DO PREPARO, ADENTRANDO NO MÉRITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RAZÕES DE RECURSO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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973 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Custas. Falta de recolhimento. Deserção.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, realizando a exegese do CPC/1973, art. 511 em conjunto com a Lei 11.636/2007 (em vigor à época da presente oposição) e as sucessivas Resoluções que tratam da matéria, firmou compreensão no sentido de ser necessário o recolhimento de custas simultaneamente à manifestação de embargos de divergência, sob pena de deserção do recurso. ... ()
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974 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. DESERÇÃO.
1.Trata-se de recurso de apelação interposto pelo requerente em virtude de suposta irregularidade na contratação de empréstimo consignado. ... ()
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975 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Insurgência contra a aplicação da pena de deserção. Vícios de fundamentação. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no CPC/2015, art. 489, § 1º. ... ()
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976 - STJ. Agravo interno interposto sob a égide, do CPC, CPC de 2016. Deserção. Código de barras. Divergência. Irregularidade. Ausência de preparo.
«1. A falta de correspondência entre o código de barras constante do comprovante de pagamento e o da guia de recolhimento do preparo enseja a aplicação da pena de deserção, ante a irregularidade no pagamento do preparo. ... ()
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977 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -
Ação revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Indeferimento da gratuidade de justiça. Determinação para recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Omissão do recorrente em providenciar o recolhimento do valor do preparo recursal mesmo após intimação. Deserção configurada. Recurso não conhecido... ()
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978 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III do CPC. Recurso da autora. Preparo recolhido em valor inferior ao devido. Oportunidade e determinação de complementação do preparo, sob pena de deserção. Certidão de decurso do prazo para a complementação do preparo recursal, que restou recolhido extemporaneamente. Reconhecimento da deserção. Recurso não conhecido... ()
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979 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Custas. Ausência de recolhimento. Lei 11.636/2007. Resolução 01/2008/STJ. Deserção.
1 - A Corte Especial, no julgamento do AgRg nos EAg 1.123.550/SP, ratificou a orientação de que a comprovação do recolhimento das custas de preparo dos Embargos de Divergência no STJ deve ser feita no respectivo ato de interposição, sob pena de deserção.... ()
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980 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita na origem.
1 - Não se aplica a pena de deserção a recurso interposto contra julgado que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Incidência da Súmula 83/STJ.... ()
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981 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973. Deserção. Código de barras. Divergência. Irregularidade. Ausência de preparo.
«1. A falta de correspondência entre o código de barras constante do comprovante de pagamento e o da guia de recolhimento do preparo enseja a aplicação da pena de deserção, ante a irregularidade no pagamento do preparo. ... ()
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982 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento. Ausência. Deserção.
«1 - Com base na jurisprudência consolidada desta Corte Superior, sob a égide do CPC/1973, no ato de interposição, o recurso deve estar acompanhado das guias de preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível sob pena de deserção. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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983 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Custas judiciais. Ausência de recolhimento. Deserção.
«1. O preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção (CPC, art. 511). ... ()
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984 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO.
1.O agravante alega inexistência de preclusão lógica e de comportamento contraditório, solicitando a oportunidade de comprovar a hipossuficiência financeira. ... ()
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985 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção de recurso especial. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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986 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preparo. Impossiblidade de verificação da correspondência entre o código de barras do comprovante de pagamento e da gru. Irregularidade. Aplicação da pena de deserção. Súmula 187/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. ... ()
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987 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
de ação julgada improcedente em relação aos clientes do exequente - Execução de honorários advocatícios sucumbenciais - Extinção sem resolução do mérito amparada na existência de apelação pendente de julgamento - Indeferimento do pedido de parcelamento do preparo - Apelante intimado a recolher as custas de preparo em 5 dias, sob pena de deserção - Inércia - Deserção configurada - Fixação de verba honorária sucumbencial - Apresentação de contrarrazões - Recurso não conhecido... ()
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988 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência contra a decisão que condenou o agravante ao pagamento de multa de 20% do valor atualizado da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça. Determinação para recolhimento do preparo, em cinco dias, sob pena de deserção (NCPC/2015, art. 99, §7º). Descumprimento. Deserção. Inadmissibilidade do recurso. Recurso não conhecido... ()
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989 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Ação de ação declaratória de rescisão contratual cumulada com devolução de quantia paga e indenização por danos morais. Insurgência interposta contra decisão que entendeu que as matérias alegadas pelo agravante haviam sido analisadas anteriormente por aquele juízo. Pedido de concessão da gratuidade da justiça indeferido, facultado à agravante o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Decurso sem manifestação. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido. ... ()
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990 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Monitória - Cédula de crédito bancário - Título executivo judicial - Preparo - Requisito de admissibilidade recursal - RECURSO DA AGRAVANTE (EXECUTADA) inicialmente, afirmando ser beneficiária de gratuidade processual - No mérito, objetivando o reconhecimento de prescrição intercorrente trienal, nos moldes do art. 206, § 3º, VIII, do CC - Empresa agravante não foi contemplada com a benesse da gratuidade - Determinado recolhimento do preparo, em dobro, sob pena de deserção - Descumprimento - Deserção configurada - art. 1.007, §4º, do CPC - Recurso NÃO CONHECIDO... ()
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991 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO art. 485, I, DO CÓDIGO DE PPROCESSO CIVIL.
ADMISSIBILIDADE RECURSAL -Recurso deserto - Intimação da autora para realizar o recolhimento em dobro do preparo recursal, em 5 (cinco) dias, sob pena de deserção - Inércia - Ausência de cumprimento nos moldes determinados - Deserção, de rigor. ... ()
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992 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Alegação da prática de calúnia, injúria e difamação por parte do réu - Sentença de improcedência - Insurgência dos autores - Recolhimento do preparo recursal de forma insuficiente - Apelantes intimados a complementar o recolhimento do preparo recursal em 5 dias, sob pena de deserção - Inércia - Deserção configurada (CPC, art. 1.007, § 2º) - Honorários advocatícios recursais - Recurso não conhecido... ()
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993 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Irregularidade no recolhimento. Utilização de guia diversa. Preenchimento incorreto. Resolução 1/2011. Descumprimento. Deserção configurada. Incidência da Súmula 187/STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a comprovação do recolhimento do preparo faz-se no ato de interposição do recurso, segundo a regra do CPC/1973, art. 511, caput, sob pena de deserção. ... ()
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994 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Pretensão improcedente em primeiro grau. Inconformismo do autor. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PREPARO. Não havendo o recolhimento integral de preparo recursal, mesmo após a regular intimação para complemento, de rigor a aplicação da pena de deserção. Honorários majorados. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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995 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Pretensão procedente em primeiro grau. Inconformismo do réu. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PREPARO. Não havendo o recolhimento de preparo recursal, após intimação para complementação do preparo devido, de rigor a aplicação da pena de deserção. Honorários majorados. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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996 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Código de barras. Divergência. Irregularidade. Ausência de preparo. Novo CPC. Inaplicabilidade. Enunciado administrativo 2/STJ.
«1. A falta de correspondência entre o código de barras constante do comprovante de pagamento e o da guia de recolhimento do preparo enseja a aplicação da pena de deserção, ante a irregularidade no pagamento do preparo. ... ()
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997 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pena de deserção. Mera juntada de comprovante de pagamento. Ausente a gru respectiva. Não comprovação do preparo. Agravo não provido.
1 - Em atenção à vinculação prevista no CPC/2015, art. 927, V, de registrar que a Corte Especial do STJ no julgamento do AgRg no EAREsp 562.945/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, já decidiu que «é insuficiente para comprovação do preparo a apresentação somente do comprovante de pagamento das custas processuais, pois é indispensável a juntada das respectivas guias de recolhimento da União (julgado em 03/06/2015, DJe 15/06/2015). ... ()
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998 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.
Pretensão procedente em primeiro grau. Inconformismo da ré. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PREPARO. Não havendo o recolhimento de preparo recursal, mesmo após a regular intimação para pagamento em dobro, de rigor a aplicação da pena de deserção. Honorários majorados. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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999 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativo financeiro. RECURSO manejado pelo executado. EXAME: agravante que teve a gratuidade de justiça negada e foi devidamente intimada a recolher o valor integral do preparo, em cinco dias, sob pena de deserção. Decurso do prazo determinado pelo r. despacho sem que tenha sido providenciado o recolhimento do preparo. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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1000 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AUSÊNCIA DE PREPARO - CONHECIMENTO DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE - DESERÇÃO - SEGUIMENTO NEGADO.
É um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos e consiste no pagamento prévio das custas relativas ao processamento do recurso. A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso.... ()
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