Jurisprudência sobre
pena de desercao
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701 - TJSP. Apelação. Mandado de Segurança. ISS. Sentença que denegou a ordem, condenando a impetrante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Pretensão à reforma. Não conhecimento. Parte que, intimada para demonstrar o proveito econômico almejado e recolher as custas, insistiu no valor originalmente atribuído à causa, o qual é manifestamente incompatível com a sua pretensão. Deserção. Preparo que constitui um dos requisitos de admissibilidade recursal e deve ser comprovado pelo recorrente no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção nos termos do CPC/2015, art. 1.007 . Providência não adotada no caso. Recurso não conhecido
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702 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Acolhimento da impugnação e homologação do cálculo pericial - Recurso interposto pelo exequente com pedido de concessão da gratuidade judiciária - Indeferimento do pedido, com determinação para recolhimento, sob pena de deserção - Não cumprimento - Deserção configurada - Apelo não conhecido... ()
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703 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM MÓVEL -
Apelante intimada a recolher as custas de preparo em 5 dias, sob pena de deserção, eis que lhe foi indeferido o benefício da Justiça Gratuita - Não recolhimento do preparo - Deserção configurada - Recurso não conhecido... ()
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704 - TJRJ. Ação monitória julgada procedente para constituir o título executivo judicial no valor de R$ 58.348,00. Recurso de apelação interposto pelos Réus, tendo sido formulado pedido de gratuidade de justiça. Instados os Apelantes a comprovar a modificação de sua situação financeira, trouxeram documentos que não evidenciaram que fizessem eles jus à assistência judiciária gratuita. Gratuidade de justiça indeferida, tendo sido determinado o recolhimento do preparo do recurso, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Apelantes que, embora intimados a efetuarem a regularização do preparo da apelação, deixaram de fazê-lo, como certificado nos autos. Deserção. Recurso não conhecido
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705 - STJ. Recurso especial. Porte de remessa e retorno recolhido em desacordo com a Lei 8.038/1990 e Res. 12/2005, do STJ. Pena de deserção. Súmula 187/STJ. Lei 8.038/90, art. 41-B. CPC/1973, art. 541.
«O pagamento do porte de remessa e retorno deve ser efetuado nos moldes determinados pelo Lei 8.038/1990, art. 41-B, disciplinado pela Res. 12/2005, vigente à época da interposição do recurso especial, não sendo dado à parte efetuar o recolhimento em guia diversa da especificada e ainda com dados errôneos, ou transferir tal ônus ao órgão julgador. «É deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos (Súmula 187/STJ).... ()
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706 - TJSP. *Ação de cobrança - Contratos de cartão de crédito - Sentença de procedência - Recurso de apelação do réu com pedido de justiça gratuita - Decisão monocrática da relatoria indeferiu a justiça gratuita, determinando o recolhimento do preparo recursal, pena de deserção - Decisão mantida monocraticamente após a interposição de embargos declaratórios, bem como pela Turma Julgadora no julgamento do agravo regimental interposto pelo apelante, objeto também de embargos de declaração, igualmente rejeitados - Recurso especial não admitido pela Presidência da Seção de Direito Privado do TJSP - Agravo de Recurso Especial não conhecido, por decisão transitada em julgado - Decurso do prazo sem recolhimento do preparo recursal - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido.
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707 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Não comprovação após intimação. Deserção.
1 - Embargos à execução. ... ()
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708 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução. Pedido de concessão de gratuidade judiciária. Gratuidade negada. Determinação para que o recorrente providenciasse, em cinco dias, o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Inércia do agravante em atender à determinação no prazo assinalado para tanto. Deserção reconhecida. Recurso não conhecido... ()
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709 - TJSP. Embargos à execução. Cédulas de Crédito Rural. pedido de gratuidade. indeferimento. Determinação para que os embargantes recolhessem o preparo recursal, sob pena de deserção. Prazo que decorreu in albis. Recurso deserto. Falta de cumprimento do disposto no art. 1.007, §2º e §4º do cpc.
Os embargantes não acostaram documentos comprovando a necessidade da gratuidade e nem recolheram o preparo recursal, conforme determinado às fls. 1.413. Prazo que transcorreu in albis. Determinação não cumprida. A não interposição do recurso acompanhado do preparo enseja a deserção do mesmo, conforme expresso no art. 1.007, §2º e 4º do CPC. Apelação não conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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710 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM MÓVEL -
Insurgência do advogado desconstituído pela parte requerida em razão do não conhecimento do recurso de apelação interposto - Agravante intimado a recolher as custas de preparo em 5 dias, sob pena de deserção, eis que foi indeferido o benefício da Justiça Gratuita - Não recolhimento do preparo - Deserção configurada - Recurso não conhecido... ()
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711 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MANDATO - SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS -
Apelante intimado a recolher as custas de preparo em 5 dias, sob pena de deserção, eis que foi revogado o benefício da Justiça Gratuita - Não recolhimento do preparo - Deserção configurada - Recurso não conhecido... ()
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712 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO. DESERÇÃO.
Recurso desacompanhado do comprovante de recolhimento do preparo. Pedido de gratuidade recursal indeferido. Indeferimento da gratuidade na origem que não é objeto do recurso. Concedido prazo suplementar para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Descumprimento da determinação. Recurso não conhecido, posto que deserto... ()
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713 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -
Prestação de serviços de ensino - Sentença de procedência - Insurgência da requerida - Indeferimento da gratuidade processual - Apelante intimada a recolher as custas de preparo em 5 dias, sob pena de deserção - Inércia - Deserção configurada - Recurso não conhecido... ()
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714 - TJSP. APELAÇÃO -
Falta de preparo recursal - Gratuidade judiciária requerida em razões recursais - Oportunizado o direito à comprovação da necessidade da benesse ou recolhimento das custas, sob pena de deserção - Inércia - Deserção caracterizada - Precedentes da Corte - Recurso não conhecido.... ()
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715 - TJSP. Apelação. Pedido de gratuidade formulado no recurso, indeferido. Concedido prazo para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Pagamento realizado a menor. Preparo recursal que deve tomar por base o valor atualizado da causa. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Vedada a complementação, tal como se extrai da leitura conjunta do art. 99, § 7º, art. 101, § 2º e art. 1.007, § 5º, todos do CPC. Recurso deserto. Majoração da verba honorária, conforme art. 85, §11, do CPC. Apelação não conhecida
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716 - TJSP. APELAÇÃO -
Correção do valor da causa - Preparo recolhido a menor - Determinada a complementação, nos termos do § 2º do CPC, art. 1.007, sob pena de deserção, os apelantes não cumpriram a determinação - Inadmissibilidade recursal por deserção - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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717 - TJSP. APELAÇÃO -
Interposição sem o concomitante recolhimento do preparo - Determinado o recolhimento em dobro, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.007, sob pena de deserção, os apelantes não se manifestaram - Inadmissibilidade recursal por deserção - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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718 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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719 - TJSP. APELAÇÃO.
Execução de título extrajudicial. Deserção. Indeferimento da justiça gratuita. Ausência de recolhimento do preparo recursal, mesmo após intimação. Aplicação do CPC, art. 1.007. Incidência da pena de deserção prevista no § 2º do mesmo dispositivo legal. ... ()
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720 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. PARTE INTIMADA PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA OU A REALIZAÇÃO DO PREPARO RECURSAL EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. INTIMAÇÃO QUE NÃO OBSERVOU O PRAZO CONSTANTE NA DECISÃO. PARTE QUE DEVERIA TER OBSERVADO O TEOR DA DECISÃO. INDUÇÃO EM ERRO NÃO VERIFICADA. PREPARO QUE DEVE SER REALIZADO NO PRAZO DE 48 HORAS SEGUINTES À INTIMAÇÃO DA GUIA DE CUSTAS. PARTE RECORRENTE QUE COMPROVOU O PAGAMENTO DE CUSTAS EXTEMPORANEAMENTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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721 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Recurso manejado pela autora. Pedido de concessão de gratuidade de justiça formulado na apelação que foi indeferido por ausência dos requisitos legais. Determinação de recolhimento do preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Inércia. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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722 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Despejo por inadimplemento - Deferimento da liminar para desocupação do imóvel condicionada à prévia prestação de caução - Irresignação do autor - Intimação para recolhimento do preparo em 05 dias, sob pena de deserção - Agravante que se manteve inerte - Deserção caracterizada - RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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723 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO INDEVIDO DE IMAGEM.
Decisão da Relatoria que determinou o recolhimento das custas referentes ao preparo do recurso, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. Não atendimento. Deserção operada. Art. 1.007 c/c o CPC, art. 932, III. Recurso não conhecido.¿.... ()
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724 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Pena de deserção. Ausência de renovação do pedido de gratuidade de justiça. Intempestividade do agravo interno. Agravo regimental não conhecido.
«1. O presente agravo regimental não pode ser conhecido, pois intempestivo. Com efeito, a decisão agravada foi publicada em 26/2/2015, conforme certificado a fls. 276, o recurso de agravo regimental foi interposto via fax no dia 6/3/2015, após o fim do prazo recursal ocorrido em 3/3/2015. ... ()
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725 - TJSP. Agravo de Instrumento. Pretensão de reforma de Decisão Interlocutória que incluiu os agravantes no polo passivo de execução em desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Alegação de inexistência de fundamento legal ou no contrato social da pessoa jurídica para a responsabilização dos agravantes. Em suas contrarrazões, o agravado apontou intempestividade do recurso ante o Ementa: Agravo de Instrumento. Pretensão de reforma de Decisão Interlocutória que incluiu os agravantes no polo passivo de execução em desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Alegação de inexistência de fundamento legal ou no contrato social da pessoa jurídica para a responsabilização dos agravantes. Em suas contrarrazões, o agravado apontou intempestividade do recurso ante o preparo fora do prazo do art. 42 § 1º da Lei 9099/1995 que reza: O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Analisando os autos, vê-seque o agravo de instrumento foi interposto em 18/07/2023 às 10:53, ao passo que a petição de juntada do recolhimento do preparo recursal sobreveio no dia 21/07/2023 às 16:13. O texto da lei especial é de clareza solar ao estipular, em horas, o prazo para comprovação do preparo após a interposição do recurso, cominando expressamente a pena de deserção em acaso vencidas as 48 horas como no caso concreto. Ante o exposto, ante a deserção, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento. Revogo a Decisão Monocrática de fls. 221/222. Mantida a Decisão Agravada. Custas recursais pelo agravante.
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726 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Apelação. Ausência de recolhimento de preparo. Intimação com abertura de prazo para recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Reiteração do pedido sem o devido recolhimento. Deserção (art. 1007, §4º, do CPC). ... ()
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727 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Insurgência contra r. Decisão que não conheceu do agravo de instrumento por deserção. Não acolhimento. Ausência de comprovação do complemento do preparo recursal. Concessão de prazo para recolhimento, sob pena de deserção. Transcurso do prazo sem cumprimento da determinação. Deserção reconhecida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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728 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ausência de comprovação regular do preparo. Pena de deserção. Aplicação analógica da Súmula 187/STJ. Indicação errônea do código de recolhimento na gru. Art. 1º da Resolução STJ 7, de 3/9/2007. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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729 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Extinção com fundamento no art. 924, V do CPC - Pedido de gratuidade formulado pelo apelante - Oportunidade para comprovação de sua hipossuficiência ou o recolhimento do preparo, «sob pena de deserção - Embora devidamente intimado através de seu patrono, o apelante ficou inerte - Deserção configurada - Recurso não conhecido... ()
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730 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.
Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Apelo interposto pela ré. Benesse da gratuidade indeferida. Concessão de prazo para recolhimento, sob pena de deserção. Transcurso do prazo sem cumprimento da determinação. Apelo inadmitido. RECURSO NÃO CONHECIDO. ... ()
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731 - TJSP. Agravo Interno Cível. Recurso interposto contra decisão monocrática desta relatoria que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Determinação de recolhimento do preparo, sob pena de deserção. A agravante deixou transcorrer o prazo in albis, o que impõe a inadmissibilidade da apelação interposta, em virtude de deserção. Inteligência do CPC, art. 1.007.
A interposição do agravo interno, que não tem efeito suspensivo, não impede a eficácia da decisão agravada. Inteligência do CPC, art. 1.021, c/c 253 do RITJSP. O prazo concedido para recolhimento do preparo (art. 99, § 7º c/c art. 101, § 2º, ambos do CPC) é peremptório, não comportando eventual dilação, sob pena de violação à segurança jurídica e ao tratamento igualitário e imparcial que deve ser dispensado às partes. Decisão mantida. Agravo interno prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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732 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO.
pedido de concessão de justiça gratuita indeferido, com determinação de pagamento do preparo, sob pEna de deserção. preparo não recolhido. deserção CONFIGURADA. art. 99, §7º C.C. 1.007, AMBOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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733 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Apelação. Ausência de traslado do preparo. Peça obrigatória, CPC, art. 511. Deserção.
1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça tem entendimento de que cabe à parte a comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção.... ()
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734 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS -
Sentença de procedência - Inconformismo da parte requerida - Deserção - Ausência de recolhimento do preparo recursal - Determinado o recolhimento em dobro, sob pena de deserção - Inércia da recorrente - Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC - Recurso não conhecido... ()
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735 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2010 a 2014. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, onde alegada a ilegitimidade passiva e nulidade da CDA. Pretensão à reforma. Deserção. Preparo que constitui um dos requisitos de admissibilidade recursal e deve ser comprovado pelo recorrente no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção nos termos do CPC/2015, art. 1.007 . Caso concreto em que, após indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, e concedido prazo para o recolhimento do preparo recursal, os agravantes não se manifestaram. Aplicação dos arts. 1.007, caput, e 99, §7º, ambos do CPC/2015 . Recurso não conhecido
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736 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ADMINISTRAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESERÇÃO.
Preparo não recolhido. Oportunidade ofertada ao agravante para efetuar o recolhimento necessário não atendida. Ausente prova de justo impedimento que houvesse acarretado a desídia. Pena de deserção aplicada. Recurso de agravo de instrumento não conhecido... ()
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737 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. embargos de divergência. Ausência de recolhimento das custas judiciais no momento da interposição do recurso. deserção.
«1. O preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção (CPC, art. 511). ... ()
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738 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO.
pedido de concessão de justiça gratuita indeferido, com determinação de pagamento do preparo, sob pEna de deserção. preparo não recolhido. deserção CONFIGURADA. art. 99, §7º C.C. 1.007, AMBOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. ... ()
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739 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Sentença de extinção do feito, sem julgamento do mérito. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Pedido de concessão da gratuidade de justiça. Indeferimento. Prazo concedido para recolhimento das custas, sob pena de deserção. Decurso de prazo para manifestação. Deserção. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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740 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Execução. Processual Civil. Decisão de 1º grau que indeferiu o desbloqueio dos valores postulado pelo Executado. Irresignação defensiva. Pleito de concessão de gratuidade de justiça formulado junto a esta Corte. Decisum relatorial indeferindo a benesse ante o não atendimento do comando de comprovação da afirmada hipossuficiência. Determinação de recolhimento das custas devidas, em cinco dias, sob pena de deserção. Preparo não realizado. Deserção caracterizada. CPC, art. 1.007 Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Obiter Dictum. Perda superveniente do interesse recursal. Recorrente que renegociou a dívida com a instituição financeira. Não conhecimento do recurso, na forma do CPC/2015, art. 932, III.
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741 - STF. Recurso extraordinário. Embargos de divergência. Descumprimento, pela parte embargante, do dever processual de proceder ao necessário preparo. Ocorrência da deserção. Extinção anômala do procedimento recursal. RISTF,CPC/1973, art. 335, § 3º. Derrogação pelo art. 511, na redação dada pela Lei 8.950/94.
«OCPC/1973, art. 511, na redação dada pela Lei 8.950/94, derrogou o § 3º do art. 335 do RISTF, de tal modo que se impõe, à parte recorrente, no próprio ato de interposição dos embargos de divergência, o dever de comprovar a efetivação do respectivo preparo, sob pena de deserção.... ()
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742 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -
Ação de obrigação de fazer - Indeferimento da justiça gratuita - Apelante intimada para recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção - Determinação que não foi atendida - Reconhecimento da deserção que se impõe, nos termos do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido... ()
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743 - TJRJ. Agravo de instrumento. Indeferimento da gratuidade de justiça. Ausência de recolhimento das custas recursais. Decisão agravada que se mantém. Recurso não conhecido em razão da deserção. CPC/2015, art. 1.007.
«1 - CPC/2015, art. 1.007: «No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. [...] § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. ... ()
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744 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas e prestação de contas. Preparo. Recolhimento em dobro. Não comprovação após intimação. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - Os recursos dirigidos a esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de deserção. Precedentes.... ()
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745 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1042). Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte agravante.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, nos termos do CPC, art. 511, de 1973, a comprovação do preparo deve ser feita antes da protocolização do recurso, ou concomitantemente a ela, sob pena de caracterizar-se a sua deserção, mesmo que ainda não escoado o prazo recursal, e, ainda, que o pagamento parcial das custas processuais não enseja, de imediato, a pena de deserção, devendo ser oportunizada ao recorrente a possibilidade de complementar, conforme estabelece o CPC, art. 511, § 2º, de 1973 ... ()
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746 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Não comprovação no ato de interposição. Intimação para recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.004, § 4º. Não atendimento. Aplicação da pena de deserção. Súmula 187/STJ.
«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual deve ser reconhecida a deserção do recurso especial se, após a intimação, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, a parte não comprovar o pagamento ou não o efetuar em dobro. ... ()
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747 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Pedido formulado em petição inicial - Pessoa física - É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito aos benefícios da gratuidade da justiça, sendo certo que, confirmada a denegação da gratuidade, deve ser concedido o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção (CPC/2015, art. 101, §2º) - Existindo prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração prestada pela parte agravante, impõe-se a manutenção da r. decisão agravada que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça - Manutenção da r. decisão agravada, na parte em que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, com determinação à parte agravante de recolhimento do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, em cumprimento ao disposto no CPC/2015, art. 101, § 2º, com posterior conclusão a este Relator, para prosseguimento do julgamento do recurso, após realizado o recolhimento do preparo ou o decurso do prazo concedido para esse fim. ... ()
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748 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Pedido formulado em petição inicial - Pessoa física - É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito aos benefícios da gratuidade da justiça, sendo certo que, confirmada a denegação da gratuidade, deve ser concedido o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção (CPC/2015, art. 101, §2º) - Existindo prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração prestada pela parte agravante, impõe-se a manutenção da r. decisão agravada que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça - Manutenção da r. decisão agravada, na parte em que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, com determinação à parte agravante de recolhimento do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, em cumprimento ao disposto no CPC/2015, art. 101, § 2º, com posterior conclusão a este Relator, para prosseguimento do julgamento do recurso, após realizado o recolhimento do preparo ou o decurso do prazo concedido para esse fim. ... ()
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749 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de parcial procedência - Preparo recolhido a menor - Determinada a complementação, nos termos do § 2º do CPC, art. 1.007, sob pena de deserção, a apelante não cumpriu a determinação - Inadmissibilidade recursal por deserção - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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750 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL -
Apelante intimado a recolher as custas de preparo em 5 dias, sob pena de deserção, eis que foi revogado o benefício da Justiça Gratuita - Não recolhimento do preparo - Deserção configurada - Recurso não conhecido... ()
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