Jurisprudência sobre
pena de desercao
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
651 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS. OCULTAÇÃO DE RENDIMENTOS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou o pedido da parte de justiça gratuita e determinou que ele recolhesse o preparo recursal sob pena de deserção do seu Recurso Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS. OCULTAÇÃO DE RENDIMENTOS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou o pedido da parte de justiça gratuita e determinou que ele recolhesse o preparo recursal sob pena de deserção do seu Recurso Inominado. 2. Da sentença, após o dispositivo, constou a determinação de que, em caso de eventual pedido de justiça gratuita, a parte deveria apresentar extratos de dos últimos três meses de todas as suas contas correntes. 3. Em pesquisa pelo sistema SISBAJUD, foi possível verificar que o agravante possui contas bancárias em inúmeros outros bancos além do NUBANK, único que ele apresentou extratos. 4. O descumprimento injustificado de tal determinação é um indicativo de que o agravante está ocultando rendimentos e tem plenas condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Assim, é correto o indeferimento da justiça gratuita. 5. Mantida a decisão de indeferimento da justiça gratuita. Agravo a que se nega provimento. lmbd
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
652 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis. Processual Civil. Decisão de deferimento da liminar postulada pelo Autor. Irresignação defensiva. Pleito de concessão de gratuidade de justiça formulado junto a esta Corte. Indeferimento. Determinação de recolhimento das custas devidas, em cinco dias, sob pena de deserção, na forma do art. 99, §7º, do CPC. Preparo não efetuado.
CPC, art. 1.007. Ausência de requisito extrínseco. Inadmissibilidade manifesta. Não conhecimento do recurso, na forma do CPC/2015, art. 932, III.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
653 - TJSP. *Ação de revisão contratual c/c danos morais - Sentença de improcedência - Falta de recolhimento do preparo recursal alegando concessão da justiça gratuita - Benefício não verificado - Intimação da apelante para recolhimento em dobro do valor do preparo recursal, sob pena de deserção - Desatendimento - Recolhimento insuficiente, realizado de maneira intempestiva e com base no valor nominal da causa - Atualização do valor do preparo recursal prevista pela r. sentença apelada, constituindo medida que visa a recomposição do valor de compra da moeda - Preparo recolhido após o prazo determinado - Falta de requisito de admissibilidade do recurso - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
654 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Alimentos, atualmente em fase de cumprimento de sentença. Processual Civil. Decisão de 1º grau que rejeitou a arguição de incompetência aventada pelo Executado. Irresignação defensiva. Pleito de concessão de gratuidade de justiça formulado junto a esta Colenda Corte. Decisum relatorial indeferindo a benesse ante o não atendimento do comando de comprovação da afirmada hipossuficiência. Determinação de recolhimento das custas devidas, em cinco dias, sob pena de deserção. Preparo não realizado. Deserção caracterizada. CPC, art. 1.007 Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Não conhecimento do recurso, na forma do CPC/2015, art. 932, III.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
655 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Ausência de preparo recursal. Súmula 187/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na égide do CPC/2015, não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, após intimado, o recorrente deverá realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (CPC/2015, art. 1004, caput e § 4º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
656 - TJSP. APELAÇÃO E AGRAVO INTERNO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ISSQN -
Indeferimento da petição inicial por inépcia - DESERÇÃO - Recorrente que intimado a recolher o preparo, sob pena de deserção, não o fez - Deserção caracterizada - CPC/2015, art. 1.007, §§ 2º e 4º. Apelação não conhecida, prejudicado o agravo interno... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
657 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA APONTADA A TÍTULO DE PREPARO RECURSAL, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, UMA VEZ QUE NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO OU CORREIÇÃO - SÚMULA 267/STF - IMPETRANTE QUE INTERPÔS, CONCOMITANTEMENTE, RECURSO ESPECIAL CONTRA A MESMA DECISÃO - MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO - ART. 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
658 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Pedido formulado em petição inicial - É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito aos benefícios da gratuidade da justiça, sendo certo que, confirmada a denegação da gratuidade, deve ser concedido o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção (CPC/2015, art. 101, §2º) - Existência de prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração prestada pela parte agravante - Manutenção da r. decisão agravada, na parte em que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, com determinação à parte agravante de recolhimento do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, em cumprimento ao disposto no CPC/2015, art. 101, § 2º, com posterior conclusão a este Relator, para prosseguimento do julgamento do recurso, após realizado o recolhimento do preparo ou o decurso do prazo concedido para esse fim. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
659 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO.
Determinação para complementar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, não atendida pelo apelante. Pedido de devolução de prazo negado. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
660 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -
Compra e venda de bem móvel - Indeferimento da gratuidade processual - Apelante intimada a recolher as custas de preparo em 5 dias, sob pena de deserção - Inércia - Deserção configurada - Recurso não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
661 - TJSP. APELAÇÃO -
Interposição sem o recolhimento do preparo - Determinado o recolhimento em dobro, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.007, sob pena de deserção, a apelante não se manifestou - Inadmissibilidade recursal por deserção - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
662 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Sentença de procedência. Interposição de recurso de apelação pela ré com pedido preliminar de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Indeferimento do pedido, com concessão de prazo para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Preparo não recolhido. Deserção. CPC, art. 1.007. Recurso não conhecido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
663 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança. Indeferimento do benefício da justiça gratuita às partes. Determinação para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Desatendimento. Deserção configurada. Inteligência do CPC, art. 101, § 2º. RECURSOS NÃO CONHECIDOS... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
664 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão do relator que determinou a comprovação da hipossuficiência de recursos, sob pena de deserção - Decurso do prazo sem o cumprimento da determinação - Deserção do agravo caracterizada - Agravo não conhecido - Agravo Interno não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
665 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, diante da ausência de comprovação - Determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco dias, sob pena de deserção - Agravante que deixou transcorrer o prazo «in albis - Deserção caracterizada - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
666 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, diante da ausência de comprovação - Determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco dias, sob pena de deserção - Agravante que deixou transcorrer o prazo «in albis - Deserção caracterizada - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
667 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça gratuita requerida preliminarmente - Indeferimento - Concessão de prazo para recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção - Agravante que se limitou a postular a reconsideração da decisão, deixando de interpor recurso oportunamente ou recolher o preparo - Deserção - Recurso não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
668 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça gratuita requerida preliminarmente - Indeferimento - Concessão de prazo para recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção - Agravante que se limitou a postular a reconsideração da decisão, deixando de interpor recurso oportunamente ou recolher o preparo - Deserção - Recurso não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
669 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.
Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de dilação de prazo para prestação de contas. Determinação para recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção (NCPC/2015, art. 99, § 7º). Descumprimento. Deserção. Inadmissibilidade do recurso. Recurso não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
670 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Agravo em recurso especial. Preparo. Indicação do número do processo incorreta. Deserção. Necessidade de observância às resoluções do STJ.
«1. É firme o entendimento do STJ de que, com a edição da Resolução 20/2004, passou a ser necessária a indicação do número do processo em que foi proferida a decisão recorrida, sob pena de deserção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
671 - TJMG. AGRAVO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE NÃO CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO EM DOBRO. DESERÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
- Opreparo é condição de admissibilidade do agravo, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 1.007, que determina seja a sua comprovação feita no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
672 - TJSP. APELAÇÃO.
Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Concessão de oportunidade para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Transcurso do prazo sem cumprimento da determinação. Deserção configurada. Apelo inadmitido. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
673 - TJSP. USUCAPIÃO ORDINÁRIA -
Improcedência - Recurso interposto pelos autores com pedido de concessão da gratuidade judiciária - Indeferimento do pedido, com determinação para recolhimento, sob pena de deserção - Não cumprimento - Deserção configurada - Apelo não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
674 - TJSP. APELAÇÃO.
Embargos à execução. Deserção. Ausência de recolhimento do preparo recursal, mesmo após intimação. Aplicação do CPC, art. 1.007. Incidência da pena de deserção prevista no § 2º do mesmo dispositivo legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
675 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Determinação de manutenção de bloqueio de valores - Irresignação do executado - Pleito de justiça gratuita que foi indeferido - Intimação para recolhimento do preparo em 05 dias, sob pena de deserção - Agravante que se manteve inerte - Deserção caracterizada - RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
676 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO DA RELATORA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO APELANTE PARA EFETUAR O PREPARO, EM DOBRO, SOB PENA DE DESERÇÃO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS. INTELIGÊNCIA DO art. 1007 CAPUT E §4º DO CPC. RAZÕES RECURSAIS ABSOLUTAMENTE GENÉRICAS E DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DOS RECURSOS. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO DE ADMISSBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
677 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Aposentadoria. Custas judiciais. Ausência comprovação de recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso. Deserção. Súmula 187/STJ.
«1. Hipótese em que os ora agravantes não comprovaram o recolhimento do preparo quando da interposição do recurso especial vindo a juntá-lo em data posterior à interposição do apelo, o que conduz à pena de deserção 2. As cópias que comprovam o preparo do recurso especial (porte de remessa e retorno e custas), Guia de Recolhimento da União - GRU e respectivos pagamentos, são peças essenciais à verificação da regularidade recursal, e devem ser juntadas aos autos no momento da interposição do recurso e sua não demonstração, conforme preceituam o CPC/1973, art. 511 e a Súmula 187/STJ, conduz à pena de deserção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
678 - TJSP. *Ação monitória - Duplicata e nota fiscal - Improcedência - Justiça gratuita pleiteada em apelação - Decisão monocrática da relatoria indeferiu a justiça gratuita, determinando o recolhimento do preparo recursal, pena de deserção - Decisão mantida após a interposição de agravo interno - Recurso especial não admitido pela Presidência da Seção de Direito Privado do TJSP, não conhecido agravo em recurso especial - Inadmitido o Recurso Especial, que não é dotado de efeito suspensivo (art. 1029, §5º, do CPC), cabia ao apelante, de imediato, recolher o preparo recursal, independentemente de intimação - Ausência de recolhimento do preparo recursal - Falta de requisito de admissibilidade do recurso - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
679 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória. Deserção. Ausência de recolhimento do preparo recursal, mesmo após intimação. Aplicação do CPC, art. 1.007. Incidência da pena de deserção prevista no § 2º do mesmo dispositivo legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
680 - TJSP. COMPRA E VENDA -
Ação de cobrança ajuizada pela vendedora - Procedência da ação e improcedência da reconvenção - Recurso interposto pelo requerido com pedido de concessão da gratuidade judiciária - Indeferimento do pedido, com determinação para recolhimento, sob pena de deserção - Não cumprimento - Deserção configurada - Apelo não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
681 - TJSP. Apelação - Constatação da insuficiência do preparo recursal - Determinação para complementação do valor no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção - Desatendimento - Pleito de gratuidade de justiça formulado após a intimação para a comprovação do preparo - Pedido tardio - Benefício da gratuidade judiciária que possui efeitos ex nunc e não retroage para alcançar encargos processuais anteriores à data do pedido - Pedido superveniente de AJG que não tem o condão de isentar a parte do recolhimento do respectivo preparo - Precedente do STJ e TJSP - Deserção configurada - art. 1.007, §2º, do CPC.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
682 - TJSP. AGRAVO INTERNO. INCONFORMISMO CONTRA DECISÃO QUE, AO REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO AGRAVANTE, DENEGOU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO AGRAVANTE E DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO, PENA DE DESERÇÃO
HIPOSSUFICIÊNCIA DESCARACTERIZADA. AGRAVANTE ADQUIRIU IMÓVEL AVALIADO EM MAIS DE UM MILHÃO DE REAIS E RECOLHEU PARCIALMENTE O PREPARO. ALÉM DISSO, CONTRATOU ADVOGADO PARTICULAR, DISPENSANDO OS SERVIÇOS JURÍDICOS GRATUITOS PRESTADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA INFIRMADA. AUSÊNCIA DE RAZÃO FÁTICA OU JURÍDICA NOVA A ENSEJAR A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
683 - TJSP. AGRAVO INTERNO - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pretensão de reforma da decisão que indeferiu a antecipação de tutela e determinou o recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, §§ 3º e 4º, do CPC - Pleito de diferimento de custas que não se enquadra na Lei da Ação Civil Pública ou nas hipóteses previstas nos, da Lei 11.608/03, art. 5º (rol taxativo) - Ausência de novos fundamentos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
684 - TJSP. AGRAVO INTERNO - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pretensão de reforma da decisão que indeferiu a antecipação de tutela e determinou o recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, §§ 3º e 4º, do CPC - Pleito de diferimento de custas que não se enquadra na Lei da Ação Civil Pública ou nas hipóteses previstas nos, da Lei 11.608/03, art. 5º (rol taxativo) - Ausência de novos fundamentos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
685 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Custas. Ausência de recolhimento. Deserção.
«1. A comprovação do recolhimento das custas de preparo dos Embargos de Divergência no STJ deve ser feita no respectivo ato de interposição, sob pena de deserção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
686 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Civil e Processual Civil. Ação de Inventário. Decisão agravada que destituiu a Recorrente do cargo de inventariança, nomeando inventariante dativo. Indeferimento do pleito preliminar de gratuidade de justiça recursal. Determinação de recolhimento das custas devidas, em cinco dias, sob pena de deserção. Preparo não efetuado. Recurso deserto. Art. 1.007, caput e §4º, do CPC. Precedentes deste Sodalício. Ausência de requisito extrínseco. Inadmissibilidade manifesta. Não conhecimento do recurso, na forma do CPC/2015, art. 932, III.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
687 - TJSP. Agravo interno. Decisão monocrática do relator indeferindo pedido de gratuidade da justiça formulado ao ensejo da apelação e fixando prazo para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Irresignação improcedente. Decisão que apresentou fundamentos suficientes, não abalados pelos argumentos deduzidos pela ora agravante. Balanços patrimoniais juntados aos autos com este agravo não demonstrando substancial alteração da situação econômico-financeira da agravante desde a oposição dos embargos à monitória. Inexistência, ademais, de um mínimo de prova a demonstrar a ausência de condições financeiras do sócio da ora agravante.
Negaram provimento ao agravo interno(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
688 - TJSP. Agravo interno. Decisão da relatora que indeferiu pedido de justiça gratuita em sede de apelação e determinou o recolhimento do preparo do recurso de apelação, sob pena de deserção. Manutenção.
A apelante insiste no deferimento da benesse da gratuidade judicial, porém, apenas reitera o pedido sem qualquer novidade modificadora. Pedido de Justiça Gratuita que já foi apreciado e indeferido por esta Turma Julgadora em sede de Agravo de Instrumento 2306559-60.2023.8.26.0000 e que não comporta qualquer modificação. Agravo interno não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
689 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2018. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta, onde alegada a inconstitucionalidade dos índices de juros e correção monetária aplicados pelo Município de São Paulo. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Necessidade de recolhimento tempestivo de despesa postal para a intimação pessoal do representante judicial da municipalidade agravada (art. 25, da LEF e § 4º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003), sob pena de deserção. Valor que integra o conceito de preparo. Ausência de recolhimento, inobstante a intimação efetivada. Reconhecimento da deserção que se impõe. CPC/2015, art. 1.007. Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
690 - TJSP. Gratuidade judiciária para visando nada recolher para processar agravo de instrumento (15 UFESP´s). Empresas inativas que realizaram distrato entre os sócios, sendo que os ativos permanecem, inclusive créditos de milhões perseguido nos autos. Nada provando sobre pobreza de sócios, verdadeiros credores, inadmissível que insistam em gratuidade quando a ordem jurídica impõe interpretação com austeridade sobre anistias tributárias (Lei Estadual 11.608/2003). Não provimento, reaberto o prazo de cinco dias para recolhimento da taxa, sob pena de deserção, sem nova intimação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
691 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Apelo que versa, exclusivamente, sobre honorários advocatícios. Hipótese em que o recurso está sujeito a preparo, conforme dispõe expressamente o art. 99, §5º, CPC/2015 . Ausência de prova sobre a hipossuficiência de recurso. Extrato bancário demonstra que o advogado aufere renda superior a três salários mínimos. Determinação de recolhimento do preparo no prazo de 05 dias, sob pena de deserção. CPC, art. 101, § 2º. Conversão do julgamento em diligência para tal finalidade.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
692 - TJSP. *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c danos morais - Negativação e manutenção do nome da autora em cadastro de inadimplentes após quitação da dívida - Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade do débito, excluindo-se o respectivo apontamento desabonador e condenar a requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais.
Recurso exclusivo da ré - Preparo recursal - Recolhimento insuficiente do preparo recursal, com concessão de prazo para complementação, sob pena de deserção - Complementação do preparo recolhido após o prazo concedido de 5 dias - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Precedentes do STJ e TJSP - Recurso não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
693 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA -
Pessoa física - É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito aos benefícios da gratuidade da justiça, sendo certo que, confirmada a denegação da gratuidade, deve ser concedido o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção (CPC/2015, art. 101, §2º) - Existindo prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração prestada pela parte agravante, impõe-se a manutenção da r. decisão agravada que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça - Manutenção da r. decisão agravada, na parte em que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, com determinação à parte agravante de recolhimento do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, em cumprimento ao disposto no CPC/2015, art. 101, § 2º, com posterior conclusão a este Relator, para prosseguimento do julgamento do recurso, após realizado o recolhimento do preparo ou o decurso do prazo concedido para esse fim.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
694 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais. Processual Civil. Pleito formulado pelos Recorrentes direcionado à concessão de gratuidade de justiça para o processamento do recurso. Indeferimento. Ausência de apresentação de elementos suficientes da aduzida miserabilidade. Determinação de recolhimento das custas devidas, em cinco dias, sob pena de deserção. Preparo não efetuado dentro do prazo assinalado. CPC, art. 1.007. Precedentes deste Sodalício. Ausência de requisito extrínseco. Inadmissibilidade manifesta. Não conhecimento do recurso, na forma do CPC/2015, art. 932, III.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
695 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.
Sentença de parcial procedência. Interposição de recurso de apelação pela corré com pedido preliminar de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Indeferimento do pedido, com concessão de prazo para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Preparo não recolhido. Deserção. CPC, art. 1.007. Recurso não conhecido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
696 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA -
Pessoa física - É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito aos benefícios da gratuidade da justiça, sendo certo que, confirmada a denegação da gratuidade, deve ser concedido o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção (CPC/2015, art. 101, §2º) - Existindo prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração prestada pela parte agravante, impõe-se a manutenção da r. decisão agravada que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça - Manutenção da r. decisão agravada, na parte em que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, com determinação à parte agravante de recolhimento do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, em cumprimento ao disposto no CPC/2015, art. 101, § 2º, com posterior conclusão a este Relator, para prosseguimento do julgamento do recurso, após realizado o recolhimento do preparo ou o decurso do prazo concedido para esse fim. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
697 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA -
Pessoa física - É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito aos benefícios da gratuidade da justiça, sendo certo que, confirmada a denegação da gratuidade, deve ser concedido o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção (CPC/2015, art. 101, §2º) - Existindo prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração prestada pela parte agravante, impõe-se a manutenção da r. decisão agravada que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça - Manutenção da r. decisão agravada, na parte em que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, com determinação à parte agravante de recolhimento do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, em cumprimento ao disposto no CPC/2015, art. 101, § 2º, com posterior conclusão a este Relator, para prosseguimento do julgamento do recurso, após realizado o recolhimento do preparo ou o decurso do prazo concedido para esse fim. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
698 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Falta de identificação do processo a que se refere o recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos. Ônus da parte recorrente. Pena de deserção. Recurso não provido.
1 - No propósito de dar cumprimento ao comando normativo que emerge do Lei 8.038/1990, art. 41-B, esta Corte editou as Resoluções 20/04 (DJ de 06/12/2004), 12/05 (DJ de 10/06/2005) e 20/05 (DJ de 28/11/2005), tornando obrigatória a anotação do número do processo a que se refere o recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) ou na Guia de Recolhimento da União (GRU). Precedentes do STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
699 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Falta de identificação do processo a que se refere o recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos. Ônus da parte recorrente. Pena de deserção. Recurso não provido.
1 - No propósito de dar cumprimento ao comando normativo que emerge do Lei 8.038/1990, art. 41-B, esta Corte editou as Resoluções 20/04 (DJ de 06/12/2004), 12/05 (DJ de 10/06/2005) e 20/05 (DJ de 28/11/2005), tornando obrigatória a anotação do número do processo a que se refere o recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) ou na Guia de Recolhimento da União (GRU). Precedentes do STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
700 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ocorrência. Saneamento do vício. Preparo. Pena de deserção aplicada com excesso de formalismo e em desconformidade com o princípio da instrumentalidade das formas. Embargos declaratórios acolhidos, excepcionalmente, com efeitos infringentes.
1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existente no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote