(DOC. VP 449.8197.6749.0219)

TJSP. AGRAVO INTERNO. INCONFORMISMO CONTRA DECISÃO QUE, AO REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO AGRAVANTE, DENEGOU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO AGRAVANTE E DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO, PENA DE DESERÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA DESCARACTERIZADA. AGRAVANTE ADQUIRIU IMÓVEL AVALIADO EM MAIS DE UM MILHÃO DE REAIS E RECOLHEU PARCIALMENTE O PREPARO. ALÉM DISSO, CONTRATOU ADVOGADO PARTICULAR, DISPENSANDO OS SERVIÇOS JURÍDICOS GRATUITOS PRESTADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA INFIRMADA. AUSÊNCIA DE RAZÃO FÁTICA OU JURÍDICA NOVA A ENSEJAR A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVID

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