Jurisprudência sobre
pena de desercao
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751 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL -
Apelante intimado a recolher as custas de preparo em 5 dias, sob pena de deserção, eis que foi revogado o benefício da Justiça Gratuita - Não recolhimento do preparo - Deserção configurada - Recurso não conhecido... ()
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752 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DO AGRAVANTE, DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE PARA RECOLHER CUSTAS EM DOBRO, SOB PENA DE DESERÇÃO, NA FORMA DO art. 1.007, §§ 4º E 5º, DO CPC. PARTE AGRAVANTE QUE PRETENDIA O DEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SEM COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA NECESSÁRIA À SUA CONCESSÃO. AGRAVANTE QUE POSSUI GASTOS MENSAIS EM CARTÃO DE CRÉDITO SUPERIORES A R$7.000,00. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CAPAZ DE ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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753 - TJSP. APELAÇÃO -
Interposição sem o concomitante recolhimento do preparo - Determinado o recolhimento em dobro, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.007, sob pena de deserção, o apelante recolheu o preparo sem a observância do prazo concedido - Inadmissibilidade recursal por deserção - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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754 - TJSP. APELAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REJEIÇÃO - COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE NOS AUTOS -
Determinação de recolhimento, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. ... ()
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755 - TJSP. LOCAÇÃO -
Embargos de terceiro - Pedido de concessão de justiça gratuita formulado no apelo - Indeferimento do pedido e determinação à apelante para recolhimento do preparo, sob pena de deserção - Ausência de recolhimento - Recurso não conhecido... ()
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756 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Guia de recolhimento da União. Resolução 25/2012. Número de referência do processo indicado na gru não corresponde ao processo de origem. Impossibilidade de vinculação do preparo aos autos. Não comprovação do recolhimento. Impossibilidade de identificação e controle de pagamento. Deserção. Precedentes.
«1. A indicação na Guia de Recolhimento da União de número de referência de processo diverso na origem, em desrespeito à Resolução vigente na data da interposição do recurso, não comprova a regularidade do pagamento do preparo, impondo-se a pena de deserção. ... ()
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757 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Guia de recolhimento da União. Resolução 20/2005. Ato 141/2006. Número de referência do processo indicado na gru não corresponde ao processo de origem. Impossibilidade de vinculação do preparo aos autos. Não comprovação do recolhimento. Impossibilidade de identificação e controle de pagamento. Deserção. Precedentes.
«1. A indicação na Guia de Recolhimento da União de número de referência de processo diverso na origem, em desrespeito à Resolução vigente na data da interposição do recurso, não comprova a regularidade do pagamento do preparo, impondo-se a pena de deserção. ... ()
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758 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Guia de recolhimento da União. Resolução 20/2005. Ato 141/2006. Número de referência do processo indicado na gru não corresponde ao processo de origem. Impossibilidade de vinculação do preparo aos autos. Não comprovação do recolhimento. Impossibilidade de identificação e controle de pagamento. Deserção. Precedentes.
«1. A indicação na Guia de Recolhimento da União de número de referência de processo diverso na origem, em desrespeito à Resolução vigente na data da interposição do recurso, não comprova a regularidade do pagamento do preparo, impondo-se a pena de deserção. ... ()
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759 - TJSP. COBRANÇA -
Taxa de associação - Procedência - Recurso interposto pelo requerido, sem recolhimento das custas e nem justificativa para ausência - Determinação para pagamento do valor atualizado das custas, em dobro, sob pena de deserção - Não cumprimento - Deserção configurada - Apelo não conhecido... ()
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760 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preparo recursal. Juntada somente dos comprovantes de pagamento. Ausência das guias de recolhimento (gru). Necessidade. Art. 2º, § 2º, da Resolução STJ 01, de 12/01/2012. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido. I. A jurisprudência pacífica do STJ orienta-se no sentido de que o recolhimento do preparo recursal deve ser efetuado observando-se as instruções contidas nas resoluções editadas por esta corte, vigentes à época da interposição do recurso, sob pena de deserção.
«II. No caso, deixando a parte recorrente de juntar aos autos as Guias de Recolhimento da União - GRU - acostando somente os comprovantes de pagamento, em desacordo com o disposto no art. 6º, § 2º, da Resolução 01/2012, do STJ, de 12/01/2012, em vigor à época da interposição do recurso - , é de se declarar deserto o Recurso Especial. ... ()
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761 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Guia de recolhimento da União. Resolução. Número de referência do processo indicado na gru não corresponde ao processo de origem. Impossibilidade de vinculação do preparo aos autos. Deserção. Regimental não provido.
«1. A indicação na Guia de Recolhimento da União (GRU) de número de referência de processo diverso na origem, em desrespeito à Resolução vigente na data da interposição do recurso, não comprova a regularidade do pagamento do preparo, impondo-se a pena de deserção. ... ()
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762 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Irregularidade. Falta de correspondência entre código de barras e guia de recolhimento. Decisão da presidência mantida.
1 - A falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial, e, portanto, sua deserção. Precedentes. ... ()
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763 - TJSP. Apelação. Preparo não recolhido. Pedido de justiça gratuita em preliminar nas razões do apelo que restou indeferido. Ordem de recolhimento do preparo, sob pena de deserção (arts. 99, §7º, e 1.007 do CPC). Pedido de dilação de prazo que não comporta deferimento. Advogado que se limitou a alegar não ter conseguido contato com o cliente. Ausência do preparo. Cabia à parte providenciar o recolhimento das custas, e ao patrono manter o contato e as comunicações com seu cliente. Falta de prova de justo impedimento (CPC, art. 1.007, § 6º). Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido, com determinação.
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764 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação indenizatória. Prestação de serviços. SENTENÇA de procedência parcial da ação. Recurso manejado pela ré. Pedido de concessão de gratuidade de justiça formulado na apelação que foi indeferido por ausência dos requisitos legais. Determinação de recolhimento do preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Inércia. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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765 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE INSERÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME SOBRE VEÍCULO. 1. RECURSO DOS AUTORES: PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. INDEFERIMENTO. ORDEM DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA PELOS RECORRENTES. PENA DE DESERÇÃO APLICADA. 2. RECURSO DO RÉU: ALEGAÇÃO DE QUE HÁ INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II, EIS QUE NÃO TROUXE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO, TAMPOUCO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA O DÉBITO CAPAZ DE JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DO GRAVAME. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA EM RAZÃO DO INSUCESSO DO RÉU EM SEDE DE RECURSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.
Recurso dos autores não conhecido. ... ()
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766 - TJSP. Apelação - Ação Monitória - Cédula de Crédito Bancário Empréstimo (Capital De Giro) - Réu Revel - Sentença de procedência - Insurgência do Requerido - Pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária em sede recursal - Decurso do prazo para apresentação dos documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira no prazo concedido ou de comprovação do recolhimento das custas do preparo - Deserção - Advertência constante do despacho, de que no mesmo prazo, caso o apelante não trouxesse aos autos os documentos, deveria recolher o preparo, sem nova intimação, sob pena de deserção. Precedente deste E. TJSP - Deserção caracterizada - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal - Honorários majorados nos termos do art. 85, § 11 do CPC - Recurso não conhecido
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767 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Preparo irregular. Número aposto no campo número de referência da guia de recolhimento da união não corresponde ao processo. Impossibilidade de identificação e controle de pagamento. Infringência da Resolução 4/2013 do STJ. Súmula 187/STJ. Deserção. Agravo regimental não provido.
«1. A indicação na Guia de Recolhimento da União (GRU) de número de referência de processo diverso na origem, em desrespeito à Resolução vigente na data da interposição do recurso, não comprova a regularidade do pagamento do preparo, impondo-se a pena de deserção. ... ()
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768 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Recurso deserto. Justiça gratuita indeferida, com a concessão de prazo para recolhimento do valor do preparo recursal, sob pena de deserção. Apesar de devidamente intimado, o recorrente quedou-se inerte. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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769 - TJSP. COBRANÇA.
Justiça gratuita indeferida. Concessão de prazo para pagamento do preparo, sob pena de deserção. Devidamente intimado para recolher o preparo recursal, nos termos do § 2º, do CPC, art. 1.007, o apelante quedou-se inerte. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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770 - TJSP. APELAÇÃO -
Indeferimento do pedido de justiça gratuita feito em recurso de apelação e determinação de recolhimento do preparo, sob pena de deserção - Interposição de agravo interno, desprovido, embargos de declaração, rejeitados, e Recurso Especial inadmitido - Recursos sem efeito suspensivo - Ausência de recolhimento do preparo no prazo legal - Deserção configurada - Recurso não conhecido... ()
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771 - TST. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. APELO DESFUNDAMENTADO. REINCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 422/TST NO AGRAVO INTERNO . DESERÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Nos termos da OJ 389 da SDI-1, « constitui ônus da parte recorrente, sob pena de deserção, depositar previamente a multa aplicada com fundamento nos §§ 4º e 5º, do CPC, art. 1.021 (§ 2º do CPC/1973, art. 557), à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de justiça gratuita, que farão o pagamento ao final «. Multa não recolhida. Embargos declaratórios não conhecidos.
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772 - TJSP. Apelação Cível - Compra e venda - Ação de rescisão contratual com pedido de restituição de parcelas pagas e danos morais c/c tutela provisória de urgência - Sentença de procedência - Pedido preliminar de concessão de justiça gratuita - Determinação à empresa apelante a apresentação de documentos pertinentes e especificados para obtenção de subsídios hábeis a aferição da alegada hipossuficiência financeira ou recolher o preparo - Transcurso do prazo em branco, sem apresentação de fato impeditivo, enfim, justa causa para tanto - Preparo não recolhido - Aplicação da pena de deserção - Recurso não conhecido
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773 - TJSP. APELAÇÃO - COBRANÇA - DESERÇÃO -
Ação julgada procedente - Recurso do réu interposto com preparo em valor inferior ao devido - Determinação para complementação do preparo, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC, sob pena de deserção - Preparo que foi complementado, mas não integralmente, resultando na deserção da apelação. ... ()
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774 - TJSP. Contrato bancário. Ação revisional c/c repetição de indébito. Cancelamento da distribuição. Pedido de gratuidade formulado pelo autor em grau recursal. Modificação da situação financeira inicialmente assumida. Não comprovação. Indeferimento. Determinação para o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção. Prazo que decorreu in albis. Inteligência dos arts. 1.007 e 99, ambos do cpc. Recurso deserto.
O autor não comprovou ser merecedor do benefício da gratuidade de justiça, deixando de recolher o preparo recursal, conforme determinado nesta instância. A não interposição do recurso acompanhado do preparo enseja a deserção do mesmo, conforme expresso no art. 1.007, §2º do CPC. Apelo não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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775 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Sentença de procedência. Recurso do réu. Pedido de gratuidade em sede recursal. Cumprimento do art. 99, § 2º do CPC. Ausência de apresentação da integralidade dos documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira no prazo concedido ou de comprovação do recolhimento das custas do preparo. Ausência de apresentação de relatório de REGISTRATO. Advertência constante do despacho (fl. 243), de que no mesmo prazo, caso o apelante não trouxesse aos autos os documentos, deveria recolher o preparo, sem nova intimação, sob pena de deserção. Precedentes deste E. TJSP. Honorários majorados nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido
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776 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Guias de recolhimento da união (gru).ausência. Deserção.
«1. As guias de recolhimento e os respectivos comprovantes de pagamento do preparo são essenciais para a regularidade recursal, devendo ser comprovado o correto recolhimento no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. ... ()
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777 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Guias de recolhimento da união (gru).ausência. Deserção.
«1. As guias de recolhimento e os respectivos comprovantes de pagamento do preparo são essenciais para a regularidade recursal, devendo ser comprovado o correto recolhimento no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. ... ()
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778 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO.
pedido de concessão de justiça gratuita indeferido, com determinação de pagamento do preparo, sob pEna de deserção. preparo não recolhido. deserção CONFIGURADA. art. 99, §7º C.C. 1.007, AMBOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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779 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2001 a 2004. Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo Espólio de Adhemar Fernandes, para reconhecer a ilegitimidade passiva da parte. Insurgência do patrono do espólio excipiente em relação aos honorários advocatícios fixados. Pretensão à reforma. Necessidade de recolhimento tempestivo de despesa postal para a intimação pessoal do representante judicial da municipalidade agravada (art. 25, da LEF e § 4º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003), sob pena de deserção. Valor que integra o conceito de preparo. Ausência de recolhimento, inobstante a intimação efetivada. Reconhecimento da deserção que se impõe. CPC/2015, art. 1.007. Recurso não conhecido
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780 - TJSP. Processual Civil - Recurso adesivo de apelação do réu - Apelante que recolheu o preparo em valor insuficiente - Oportunidade ofertada para regularização, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC - Recolhimento a menor - Impossibilidade de concessão de novo prazo para nova complementação - Aplicação da pena de deserção - Recurso não conhecido.
Apelação Cível - Ação indenizatória - Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor quanto à incidência de danos morais - Não caracterização - Conduta do réu que, por si só, não atinge os direitos de personalidade do demandante - Sentença mantida - Recurso desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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781 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO.
pedido de concessão de justiça gratuita indeferido, com determinação de pagamento do preparo, sob pEna de deserção. preparo não recolhido. deserção CONFIGURADA. art. 99, §7º C.C. 1.007, AMBOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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782 - STJ. Recurso especial. Preparo irregular. Descumprimento da Resolução 12/2005 do STJ. Deserção. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Nos termos da Resolução 12/2005 do Superior Tribunal de Justiça, o número do processo deve constar, obrigatoriamente na GRU (Guia de Recolhimento à União), sob pena de deserção.... ()
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783 - STJ. Recurso especial. Porte de remessa e retorno recolhido em desacordo com a Lei 8.038/1990 e Res. 20/2005, do STJ. Pena de deserção. Súmula 187/STJ. Lei 8.038/90, art. 41-B. CPC/1973, art. 541.
«O pagamento do porte de remessa e retorno deve ser efetuado nos moldes determinados pelo art. 41-B da Lei 8.038/1990, disciplinado pela Res. 20/2005, vigente à época da interposição do recurso especial, não sendo dado à parte efetuar o recolhimento em guia diversa da especificada e ainda com dados errôneos, ou transferir tal ônus ao órgão julgador.«É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos (Súmula 187/STJ).... ()
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784 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Deserção. Preparo. Ausência de pagamento do porte de remessa e retorno. Vigência do CPC/1973. Intimação para complementação. Possibilidade. Agravo interno provido. Recurso especial provido.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. 844.440, firmou entendimento de que o não pagamento de alguma das verbas que compõem o preparo do recurso comporta intimação para complementação. ... ()
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785 - STJ. Recursos especiais. Direito processual civil. Julgamento monocrático pelo tribunal a quo dos embargos de declaração opostos contra acórdão. Exaurimento de instância. Recurso especial. Cabimento. Precedente da Corte Especial. 1. Recurso especial da tv ômega ltda rede tv. Omissão não configurada. Apelação. Ausência de preparo. Pena de deserção. Questão de direito local. Interpretação. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Impossibilidade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Preparo insuficiente. Deserção. Necessidade de intimação da parte recorrente para complementação. 2. Recurso especial da advocacia cosac e bortolai júnior prejudicado. 3. Recurso especial da tv ômega ltda rede tv parcialmente provido, restando prejudicado o recurso especial da advocacia cosac e bortolai júnior.
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786 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO VALOR DO PREPARO. PRAZO CONCEDIDO PARA COMPLEMENTAÇÃO. PARTE PERMANECEU INERTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. APELO NÃO CONHECIDO.
1.Preparo recursal recolhido a menor. Determinação de complementação, sob pena de deserção do apelo. Inércia do recorrente. Deserção configurada. ... ()
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787 - TJSP. AGRAVO INTERNO - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pretensão de reforma da decisão que indeferiu a antecipação de tutela e determinou o recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, §§ 3º e 4º, do CPC, bem como a comprovação de tempestividade do recurso - Pleito de diferimento de custas que não se enquadra na Lei da Ação Civil Pública ou nas hipóteses previstas nos, da Lei 11.608/03, art. 5º (rol taxativo) - Ausência de novos fundamentos.
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788 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO.
pedido de concessão de justiça gratuita indeferido, com determinação de pagamento do preparo, sob pEna de deserção. preparo não recolhido. deserção. art. 99, §7º C.C. 1.007, §4º, AMBOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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789 - TRT18. Admissibilidade. Deserção. Gratuidade da justiça. Empregador. Pessoa jurídica. Requisitos. Presunção .
«Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita DESCABIDA ao empregador, mormente pessoa jurídica, faz-se necessário demonstrar de forma cabal e irrefutável a completa ausência de capacidade financeira para arcar com as custas processuais, sob pena de deserção do respectivo apelo.... ()
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790 - TJSP. Apelação. Mandado de Segurança. ITBI. Sentença que denegou a ordem, reconhecendo o transcurso do prazo decadencial de 120 dias. Pretensão à reforma.Não conhecimento. Preparo que constitui um dos requisitos de admissibilidade recursal e deve ser comprovado pelo recorrente no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção, nos termos do CPC/2015, art. 1.007 . Caso concreto em que, retificado o valor da causa, os apelantes foram intimados para complementar as custas, o que não foi feito. Aplicação do CPC/2015, art. 1.007, § 2º . Recurso não conhecido
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791 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Preparo. Juntada tardia do comprovante. Impossibilidade. Intimação para regularização. Recolhimento em dobro. Não atendimento. Aplicação da pena de deserção. Decisão da presidência mantida. Agravo não provido.
1 - É assente nesta Corte Superior o entendimento de ser inviável a juntada posterior do comprovante do preparo ainda que o recolhimento dele tenha se dado dentro do prazo. ... ()
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792 - TJSP. Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Guia de Arrecadação Estadual-Demais Receitas (GARE-DR). Preenchimento em desacordo com Provimento CG 16/2012, da Corregedoria Geral da Justiça. Ausência de validade para fins judiciais. Documento que deveria ser acostado por ocasião da interposição do recurso, sob pena de deserção. Inteligência do CPC/1973, art. 511. Preclusão consumativa. Ausência de preparo. Recurso manifestamente inadmissível. Agravo regimental a que se nega seguimento, nos termos do CPC/1973, art. 557.
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793 - TJSP. AGRAVO INTERNO - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pretensão de reforma da decisão que indeferiu a antecipação de tutela e determinou o recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, §§ 3º e 4º, do CPC, bem como a comprovação de tempestividade do recurso - Pleito de diferimento de custas que não se enquadra na Lei da Ação Civil Pública ou nas hipóteses previstas nos, da Lei 11.608/03, art. 5º (rol taxativo) - Ausência de novos fundamentos.
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794 - TST. Agravo em agravo de instrumento. Recurso de revista. Deserção.
«-É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso.- (Súmula 128/TST, I). Agravo conhecido e desprovido.... ()
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795 - TST. Agravo em agravo de instrumento. Recurso de revista. Deserção.
«-É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso.- (Súmula 128/TST, I). Agravo conhecido e desprovido.... ()
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796 - TJSP. Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita, determinando recolhimento do preparo em 48 horas, sob pena de deserção. Determinação em grau recursal para comprovação da hipossuficiência alegada. Documentos anexados que comprovam a capacidade financeira do agravante, por movimentar em conta bancária valores muito superior à três salários mínimos. Rendimentos mensais declarados ao Fisco que extrapolam R$ 6.000,00, sem comprovação de comprometimento de renda, inclusive com diversas aplicações financeiras, fato que afastam presunção de pobreza. Decisão mantida. Recurso não provido
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797 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Justiça gratuita indeferida em juízo de admissibilidade do recurso de agravo de instrumento. Recolhimento do preparo determinado, pena de deserção. Inconformismo. Pessoa Jurídica. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. ... ()
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798 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Interposição contra decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária e determinou o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Efetiva hipossuficiência de recursos não demonstrada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO... ()
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799 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Interposição contra decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária e determinou o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Efetiva hipossuficiência de recursos não demonstrada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO... ()
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800 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.
Recurso deserto. Justiça gratuita indeferida. Concessão de prazo para pagamento do preparo, sob pena de deserção. Apesar de devidamente intimada para recolher o preparo recursal, nos termos do § 2º, do CPC, art. 1.007, a recorrente quedou-se inerte. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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