Jurisprudência sobre
pena de desercao

901 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Sentença de procedência. RECURSO manejado pela ré. EXAME: Não conhecimento. Determinação de juntada de documentação para concessão do benefício da justiça gratuita, sob pena de deserção. Decurso do prazo determinado pelo r. despacho sem que tenha havido comprovação da juntada dos documentos e do recolhimento do preparo. Inteligência do art. 1.007, §2º e § 4º, do CPC. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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902 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Sentença de improcedência. RECURSO manejado pela autora. EXAME: Não conhecimento. Certidão cartorária que acusou o não recolhimento do preparo recursal. Determinação para recolher o valor do preparo, em cinco dias e em dobro, sob pena de deserção. Inércia. Inteligência do art. 1.007, §2º e § 4º, do CPC. Deserção vislumbrada. Ausência de discussão sobre o mérito recursal. Honorários majorados. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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903 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. RECURSO manejado pela autora. EXAME: Não conhecimento. Recorrente que foi devidamente intimada a recolher o valor integral do preparo, sob pena de deserção. Inteligência do art. 1.007, §2º e § 4º, do CPC. Decurso do prazo determinado pelo r. despacho sem que tenha sido providenciado o recolhimento do preparo. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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904 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Sentença de procedência. RECURSO manejado pela parte ré. EXAME: Não conhecimento. Recorrentes que foram devidamente intimadas a recolher o valor integral do preparo, sob pena de deserção. Inteligência do art. 1.007, §2º e § 4º, do CPC. Decurso do prazo determinado pelo r. despacho sem que tenha sido providenciado o recolhimento do preparo. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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905 - TJSP. DESERÇÃO.

Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação da parte ré. Pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Prazo concedido para recolhimento das custas, sob pena de deserção. Apelante deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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906 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Preparo. CPC, art. 511. Lei 11.630/2007. Resolução STJ 1/2008. Recolhimento no ato da interposição. Ausência. Deserção. Recolhimento posterior. Preclusão. Inadmissibilidade.

1 - O CPC, art. 511, caput estabelece que, nos casos legalmente exigidos, a parte deverá efetuar o preparo no ato de interposição do recurso, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.... (Continua)

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907 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos morais. Recolhimento insuficiente do preparo. Intimação da parte. Decurso de prazo para complementação. Preclusão temporal. Deserção. Realizada intimação do advogado da apelante para complementar o recolhimento do valor do preparo recursal, sob pena de deserção. Ausência de manifestação certificada nos autos. Deserção caracterizada. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal - Recurso não conhecido... (Continua)

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908 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil. Guia de recolhimento da União. Resolução 8/2012. Número de referência do processo indicado no comprovante de pagamento da gru não corresponde ao processo de origem. Impossibilidade de vinculação do preparo aos autos. Não comprovação do recolhimento. Impossibilidade de identificação e controle de pagamento. Deserção. Precedentes.

«1. A indicação no comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento da União de número de referência de processo diverso na origem, em desrespeito à Resolução vigente na data da interposição do recurso, não comprova a regularidade do pagamento do preparo, impondo-se a pena de deserção. ... (Continua)

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909 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PREPARO.

Não havendo o recolhimento de preparo recursal após o indeferimento da gratuidade de justiça e regular intimação para recolhimento do valor devido, de rigor a aplicação da pena de deserção. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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910 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL CONSTRUÍDO E VENDIDO PELA PARTE RÉ. DEMANDA VISANDO À OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA OBTENÇÃO DE HABITE-SE E ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL, A SUSPENSÃO DO DÉBITO ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL DEVIDAMENTE REGULARIZADO, BEM COMO ANULAR AS NOTAS PROMISSÓRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA PARTE RÉ, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA PARTE AUTORA. O RECURSO NÃO MERECE SER CONHECIDO.

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911 - TJSP. APELAÇÃO -

Indeferimento do pedido de justiça gratuita feito em recurso de apelação e determinação de recolhimento do preparo, sob pena de deserção - Interposição de embargos de declaração rejeitados, agravo interno, desprovido, Recurso Especial inadmitido e Agravo em Recurso Especial rejeitado - Recursos sem efeito suspensivo - Ausência de recolhimento do preparo no prazo legal - Deserção configurada - Recurso não conhecido... (Continua)

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912 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de comprovação do preparo. Deserção.

1 - A jurisprudência desta Corte, interpretando o CPC, art. 511, é firme quanto à necessidade de comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. ... (Continua)

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913 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO.

Sentença de improcedência dos pedidos. Pretensão à sua reforma. Benefício da gratuidade da justiça revogado. Determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Apelante que deixou transcorrer o prazo «in albis". Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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914 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro de premissa de fato. Correção. Possibilidade. Guias de recolhimento de custas. Número do processo. Correta indicação.

«1. Os embargos de declaração podem ser acolhidos, com efeitos modificativos, para a correção de erro de premissa na qual se baseou o acórdão embargado. ... (Continua)

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915 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro de premissa de fato. Correção. Possibilidade. Guias de recolhimento de custas. Número do processo. Correta indicação.

«1. Os embargos de declaração podem ser acolhidos, com efeitos modificativos, para a correção de erro de premissa na qual se baseou o acórdão embargado. ... (Continua)

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916 - TJSP. Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, determinando recolhimento do preparo em 48 horas sob pena de deserção. Determinação em grau recursal para juntada de documentos, a fim de comprovar a falta de recursos alegada, que restou não atendida. Pedido de apreciação somente em relação ao único documento anexado, qual seja, carteira de trabalho. Documento insuficiente que não permite ao Juízo aferir situação financeira contemporânea. Falta de atendimento ao ato judicial que importa no indeferimento da benesse, não alterando a conclusão do Juízo «a quo". Recurso não provido

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917 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Guias de recolhimento da união (gru). Ausência. Deserção.

«1. As Guias de Recolhimento da União são essenciais para a comprovação do preparo, sob pena de deserção. ... (Continua)

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918 - TJSP. MÚTUO -

Ação de cobrança referente a contratos de mútuo verbal foi julgada parcialmente procedente - Apelação da ré - Pedido singelo de justiça gratuita - Intimação para a demonstração da impossibilidade financeira de suportar os encargos deste processo, sob pena de deserção - Ausência da demonstração - Reconhecimento da deserção - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido... (Continua)

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919 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Insurgência apenas contra a condenação relativa a honorários advocatícios. Decisão que determinou o recolhimento da diferença do preparo de recurso calculado sobre o valor da causa, sob pena de deserção. Invalidade. Recolhimento das custas com lastro no valor de sua específica causa que não se confunde com o valor da causa principal. Hipótese de condenação líquida já fixada em sentença. Aplicação do disposto no § 2º, do Lei 11608/2003, art. 4º. Base de cálculo do valor do preparo incidentes em 2%, sobre o valor fixado na sentença. Determinação de recebimento e processamento da apelação. Recurso provido para este fim.

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920 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Processual. Comprovante de recolhimento do preparo. Ausência. Deserção.

«1. As guias de recolhimento e os respectivos comprovantes de pagamento do preparo são essenciais para a regularidade recursal, devendo ser comprovado o correto recolhimento no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. ... (Continua)

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921 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Embargos de terceiro. Sentença de procedência. Interposição de apelação pela embargante, que deixou de recolher a taxa de preparo, em razão do requerimento de gratuidade de justiça formulado em recurso, conforme o CPC, art. 99, § 7º. Indeferimento do benefício pretendido. Determinação de recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Inércia. Inadmissibilidade da apelação interposta, em virtude de deserção, conforme o CPC, art. 1.007. Apelação não conhecida... (Continua)

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922 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Ação parcialmente procedente. Insurgência da requerida. Ausência de preparo recursal. Oportunizado o recolhimento em dobro da taxa, sob pena de deserção. Inércia da parte ré. Recurso deserto. Inteligência do art. 1.007, § 4º do CPC. Recurso não conhecido.... (Continua)

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923 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão que determinou a complementação do valor do preparo sob pena de deserção - Apelação circunscrita ao critério de fixação dos honorários sucumbenciais - Preparo que deve ser recolhido com base no proveito econômico, consistente na diferença entre o valor fixado na sentença e aquele pretendido pela apelante - Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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924 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - CONDOMÍNIO - AÇÃO DE COBRANÇA - DESERÇÃO.

Preparo não recolhido. Oportunidade ofertada à recorrente para regularizar o recolhimento necessário, nos termos do CPC, art. 1.007, não atendida. Ausente prova de justo impedimento que houvesse acarretado sua desídia. Pena de deserção aplicada. Recurso não conhecido, majorada a verba honorária atento ao conteúdo do parágrafo 11 do art. 85 do CPC... (Continua)

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925 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DE AMBAS AS PARTES. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO RÉU, ORA PRIMEIRO APELANTE. DESPACHO DO RELATOR OPORTUNIZANDO O PRONTO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RELATIVAS AO PREPARO, EM DOBRO, NOS MOLDES DO ART. 1.007, §4º, DO CPC, SOB PENA DE DESERÇÃO. INÉRCIA DO INTERESSADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESERÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO AO TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO E NÃO DA DATA DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

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926 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Título Executivo Judicial. Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão executiva. Recurso da exequente interposto com preparo insuficiente. Determinação para complementação, sob pena de deserção. Pagamento parcial, realizado muito aquém do valor devido. Descumprimento de pressuposto de admissibilidade do recurso. Deserção configurada. Inteligência do § 2º do CPC, art. 1007. Recurso não conhecido... (Continua)

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927 - TJSP. declaratória. Determinação para que o autor recolhesse o preparo, sob pena de deserção. pedido de dilação de prazo sem justa causa. Prazo que decorreu in albis. Recurso deserto. Falta de cumprimento do disposto no art. 1.007, §2º do cpc.

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928 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Decisão que deferiu medida liminar e determinou a busca e apreensão do veículo objeto da ação. Recurso manejado pela ré, incluindo pedido de justiça gratuita. EXAME: pedido de concessão de gratuidade de justiça formulado nas razões recursais que foi indeferido por ausência dos requisitos legais. Determinação de recolhimento do preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Inércia. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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929 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Inconformismo da parte executada contra decisão interlocutória. RECURSO manejado pela parte executada, ora agravante. EXAME: Não conhecimento. Pedido de gratuidade de justiça negado. Parte agravante devidamente intimada a recolher o valor do preparo, em cinco dias, sob pena de deserção. Inteligência do art. 1.007, §2º e § 4º, do CPC. Decurso do prazo determinado pelo r. despacho sem que tenha sido providenciado o recolhimento do valor do preparo. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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930 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Determinação de comprovação da mora. Inconformismo do autor. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PREPARO. Não havendo o recolhimento de preparo recursal, após intimação para complementação do preparo devido, de rigor a aplicação da pena de deserção. Honorários majorados. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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931 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Comprovação do preparo recursal. Porte de remessa e retorno. Código da receita errado. Deserção. Súmula 187/STJ.

«1. No ato da interposição do recurso, deve ser comprovado o recolhimento do preparo mediante apresentação das guias preenchidas corretamente, inclusive com o código de receita, sob pena de deserção. ... (Continua)

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932 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Pedido formulado em primeiro grau e reiterado no âmbito do recurso de apelação. Indeferimento da benesse em sentença, sobrevindo a decisão agravada que julgou deserto o recurso. Autora que, de fato, não faz jus ao deferimento do benefício, ausente demonstração da real necessidade, porém, com o indeferimento do benefício, necessário que se oportunizasse à postulante prazo para efetuar o recolhimento do preparo, no prazo legal, sob pena de deserção. Indeferimento do benefício da justiça gratuita que se mantém, porém, afastando-se o decreto de deserção para que seja oportunizada à postulante prazo para recolhimento do preparo, consoante exegese do art. 1007 e parágrafos, do novo Código de Processo Civil. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido para tal fim.

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933 - TJSP. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita e determinou o recolhimento das custas, sob pena de deserção. Inconformismo da parte agravante. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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934 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento ab initio. Renovação do pedido de gratuidade para fins recursais. Indeferimento, com determinação de recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Prazo que decorreu in albis. Recurso deserto. Falta de cumprimento do disposto no art. 1.007, §2º do CPC.

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935 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pessoa física - É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito aos benefícios da gratuidade da justiça, sendo certo que, confirmada a denegação da gratuidade, deve ser concedido o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção (CPC/2015, art. 101, §2º) - Diante da injusta recusa da parte agravante em atender corretamente a lícita determinação do MM Juízo da causa, no que concerne à apresentação da integralidade da documentação, como condição de verificação do alegado estado de miserabilidade, era, de rigor, o indeferimento do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça - Manutenção da r. decisão agravada, na parte em que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, com determinação à parte agravante de recolhimento do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, em cumprimento ao disposto no CPC/2015, art. 101, § 2º, com posterior conclusão a este Relator, para prosseguimento do julgamento do recurso, após realizado o recolhimento do preparo ou o decurso do prazo concedido para esse fim. ... (Continua)

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936 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão de origem que indeferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal sob pena de deserção. Insurgência recursal infundada. Documentos apresentados que elidem a alegação de pobreza. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.... (Continua)

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937 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ausência de comprovação de pretensa indisponibilidade financeira a dar azo recolhimento do preparo recursal. Concessão de prazo para adimplemento, sob pena de deserção, sem qualquer consideração do interessado. Apelo que não pode ser admitido. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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938 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária e determinou o recolhimento do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Efetiva hipossuficiência de recursos não demonstrada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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939 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ausência do recolhimento do preparo, como devido. Concessão de prazo para adimplemento, sob pena de deserção. Ausência da recolha ou mesmo de qualquer consideração da interessada quanto à sorte do recurso. Apelo deserto. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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940 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de preparo. Deserção. Indicação errônea do número do processo. Reforma. Impossibilidade.

«1. No ato da interposição do recurso, deve ser comprovado o recolhimento do preparo mediante apresentação das guias preenchidas corretamente, inclusive com o número do processo na origem, sob pena de deserção. ... (Continua)

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941 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DO TESTAMENTO PARTICULAR - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA

que determinou o registro e o cumprimento do testamento particular. Apelação. Insurgência arguindo a validade do testamento. Recurso sem o recolhimento das custas de preparo. Intimação para recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Descumprimento. Deserção configurada.   RECURSO NÃO CONHECIDO, nos termos do art. 932, III, do CPC.... (Continua)

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942 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Inconformismo da executada contra decisão interlocutória. RECURSO manejado pela parte executada. EXAME: Não conhecimento. Executado, ora agravante, que foi devidamente intimado a recolher o valor do preparo, em cinco dias em dobro, sob pena de deserção. Inteligência do art. 1.007, §2º e § 4º, do CPC. Decurso do prazo determinado pelo r. despacho sem que tenha sido providenciado o recolhimento do valor do preparo. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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943 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária e determinou o recolhimento do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Efetiva hipossuficiência de recursos não demonstrada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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944 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária e determinou o recolhimento do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Efetiva hipossuficiência de recursos não demonstrada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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945 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ausência do recolhimento do preparo, como devido. Concessão de prazo para adimplemento, sob pena de deserção. Ausência da recolha ou mesmo de qualquer consideração do interessada quanto à sorte do recurso. Apelo deserto. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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946 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, com determinação de recolhimento do valor relativo ao preparo recursal, sob pena de deserção. Inconformismo. Elementos juntados aos autos não embasam a alegada hipossuficiência. Gratuidade Negada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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947 - TJRJ. Embargos de declaração. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c responsabilidade civil. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, determinando o recolhimento devido, sob pena de deserção. Apresentados embargos contra decisão, sob alegação de omissão. Benefício rechaçado pelo juízo a quo e, ante a ausência de interposição do agravo de instrumento contra a decisão no momento oportuno, precluso o reexame da questão. Inexistência de qualquer dos vícios elencados no CPC, art. 1.022. Decisão que enfrentou adequadamente as questões suscitadas. Não são os embargos de declaração a via adequada para a manifestação de inconformismo do recorrente. Recurso a que se nega provimento.

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948 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2018 a 2022. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, em que alegada a nulidade da CDA, bem como a nulidade da citação e nulidade em razão do cadastramento do executado como advogado no feito. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Deserção. Preparo que constitui um dos requisitos de admissibilidade recursal e deve ser comprovado pelo recorrente no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção nos termos do CPC/2015, art. 1.007 . Caso concreto em que, após revogada a gratuidade de justiça, e concedido prazo para o recolhimento do preparo recursal, o agravante não se manifestou. Aplicação dos arts. 1.007, caput, e 100, parágrafo único, ambos do CPC/2015 . Recurso não conhecido

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949 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. SENTENÇA de procedência da ação. Recurso manejado pelo réu. Pedido de concessão de gratuidade de justiça formulado na apelação que foi indeferido por ausência dos requisitos legais. Determinação de recolhimento do preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Inércia. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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950 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Porte de remessa e retorno. Recolhimento em desacordo com a Lei 8.038/1990 e Resolução 20/2005, do STJ. Pena de deserção. Súmula 187/STJ. Desprovimento.

I - O pagamento do porte de remessa e retorno deve ser efetuado nos moldes determinados pelo Lei 8.038/1990, art. 41-B, disciplinado pela Resolução 20/STJ, DJ de 28.11.2005, vigente à época da interposição do recurso especial, não sendo dado à parte efetuar o recolhimento em guia diversa da especificada. Precedentes.... (Continua)

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