(DOC. VP 266.8433.5196.7355)

TJRJ. Embargos de declaração. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c responsabilidade civil. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, determinando o recolhimento devido, sob pena de deserção. Apresentados embargos contra decisão, sob alegação de omissão. Benefício rechaçado pelo juízo a quo e, ante a ausência de interposição do agravo de instrumento contra a decisão no momento oportuno, precluso o reexame da questão. Inexistência de qualquer dos vícios elencados no CPC, art. 1.022. Decisão que enfrentou adequadamente as questões suscitadas. Não são os embargos de declaração a via adequada para a manifestação de inconformismo do recorrente. Recurso a que se nega provimento.

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