(DOC. VP 405.1679.8161.5722)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL CONSTRUÍDO E VENDIDO PELA PARTE RÉ. DEMANDA VISANDO À OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA OBTENÇÃO DE HABITE-SE E ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL, A SUSPENSÃO DO DÉBITO ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL DEVIDAMENTE REGULARIZADO, BEM COMO ANULAR AS NOTAS PROMISSÓRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA PARTE RÉ, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA PARTE AUTORA. O RECURSO NÃO MERECE SER CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO SEM O DEVIDO PREPARO. DETERMINADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE DESERÇÃO, A RÉ APELANTE PERMANECEU INERTE. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO. DESERÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.

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