Jurisprudência sobre
pena de desercao
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801 - TJSP. AGRAVO INTERNO - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pretensão de reforma da decisão que indeferiu a antecipação de tutela e determinou o recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, §§ 3º e 4º, do CPC, bem como a comprovação de tempestividade do recurso - Pleito de diferimento de custas que não se enquadra na Lei da Ação Civil Pública ou nas hipóteses previstas nos, da Lei 11.608/03, art. 5º (rol taxativo) - Ausência de novos fundamentos.
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802 - TJSP. AGRAVO INTERNO - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pretensão de reforma da decisão que indeferiu a antecipação de tutela e determinou o recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, §§ 3º e 4º, do CPC, bem como a comprovação de tempestividade do recurso - Pleito de diferimento de custas que não se enquadra na Lei da Ação Civil Pública ou nas hipóteses previstas nos, da Lei 11.608/03, art. 5º (rol taxativo) - Ausência de novos fundamentos.
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803 - TJSP. AGRAVO INTERNO. Apelação em cumprimento provisório de sentença. Interposição contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao exequente/apelante e concedeu o prazo de cinco dias para que ele comprovasse o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Inconformismo do apelante. CF/88, art. 5º, LXXIV. Comprovação da alegada necessidade que se faz indispensável para a concessão do benefício quando há elementos que infirmem o estado de pobreza. Requisitos para concessão do benefício não comprovados. Decisão que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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804 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Inconformismo da executada contra decisão interlocutória. RECURSO manejado pela parte executada. EXAME: Não conhecimento. Pedido de gratuidade de justiça negado. Parte agravante devidamente intimada ao recolhimento do valor do preparo, em cinco dias, sob pena de deserção. Inteligência do art. 1.007, §2º e § 4º, do CPC. Decurso do prazo determinado pelo r. despacho sem que tenha sido providenciado o recolhimento do valor do preparo. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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805 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO-
Desconsideração da personalidade jurídica - Interposição de recurso contra decisão que deferiu o arresto de ativos financeiros das empresas rés - Não recolhimento do preparo quando da interposição do agravo - Determinação de recolhimento das referidas custas em dobro, sob pena de deserção - Não recolhimento - Deserção caracterizada -Inteligência do § 4º do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido... ()
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806 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Porte de remessa e retorno. Recolhimento em desacordo com a Lei 8.038/1990, CPC, art. 511 e Resolução do STJ. Pena de deserção. Súmula 187/STJ. Desprovimento.
I - O pagamento do porte de remessa e retorno deve ser efetuado nos moldes determinados pelo Lei 8.038/1990, art. 41-B, disciplinado pela Resolução 20/2005, vigente à época da interposição do recurso especial, não sendo dado à parte efetuar o recolhimento em guia diversa da especificada - GRU. Precedentes.... ()
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807 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Porte de remessa e retorno. Recolhimento em desacordo com a Lei 8.038/1990, CPC, art. 511 e Resolução do STJ. Pena de deserção. Súmula 187/STJ. Desprovimento.
I - O pagamento do porte de remessa e retorno deve ser efetuado nos moldes determinados pelo Lei 8.038/1990, art. 41-B, disciplinado pela Resolução 20/2005, vigente à época da interposição do recurso especial, não sendo dado à parte efetuar o recolhimento em guia diversa da especificada - GRU. Precedentes.... ()
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808 - TJSP. Ação Declaratória c.c Repetição de Indébito. IPTU. Sentença que julgou improcedentes os pedidos e, em razão da sucumbência, condenou o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios sucumbenciais fixados, por equidade, em R$ 5.000,00. Pretensão à reforma. Impossibilidade. Preparo que constitui um dos requisitos de admissibilidade recursal e deve ser comprovado pelo recorrente no ato da interposição do recurso, ou recolhido em dobro após intimação, sob pena de deserção (art. 1.007, caput e §§ 2º e 4º do CPC, art. 1.007). Caso concreto em que, concedido prazo para o recolhimento do preparo recursal em dobro, o apelante não se manifestou. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido
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809 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Prestação de serviços advocatícios - Execução de título extrajudicial - Justiça gratuita indeferida - Preparo não recolhido, nada obstante as oportunidades dadas para o recolhimento - Ausente prova de justo impedimento - Pena de deserção aplicada - Agravo de instrumento não conhecido.... ()
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810 - TJSP. DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO -
Ação declaratória cc. Pedido indenizatório - Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado nas razões do recurso - Determinação de recolhimento do preparo e custas deste recurso em cinco dias sob pena de deserção (CPC/2015, art. 99, § 7º) - Não recolhimento - Deserção decretada - Recurso não conhecido, por deserto... ()
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811 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Inconformismo da executada contra decisão interlocutória. RECURSO manejado pela parte executada. EXAME: Não conhecimento. Executada, ora agravante, que foi devidamente intimada ao recolhimento do valor do preparo, em cinco dias, sob pena de deserção. Inteligência do art. 1.007, §2º e § 4º, do CPC. Decurso do prazo determinado pelo r. despacho sem que tenha sido providenciado o recolhimento do valor do preparo. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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812 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Recurso que versa, dentre outros pontos, sobre indeferimento dos benefícios da justiça gratuita à agravante - Indeferimento mantido, com concessão de prazo de 05 dias para recolhimento do preparo, sob pena de deserção e não conhecimento das demais matérias ventiladas - Juntada extemporânea do preparo - Deserção configurada - Recurso não conhecido, revogado o efeito suspensivo... ()
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813 - TJSP. Agravo Interno - Decisão monocrática que indeferiu gratuidade judiciária aos apelantes, aqui agravantes, e determinou o recolhimento do preparo sob pena de deserção recursal - Inaplicável a presunção de veracidade da declaração de pobreza (art. 99, § 3º) para pessoas jurídicas - Benesse condicionada à efetiva e clara prova da incapacidade financeira da parte - Incidência da Súmula 481/STJ - Quanto à pessoa física, ausência de demonstração inequívoca da hipossuficiência alegada - Evidenciada a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse almejada pelos recorrentes - Precedentes deste E. TJSP - Decisão mantida - Agravo interno improvido
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814 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Irresignação do requerido. Interposição de recurso sem recolhimento do preparo recursal. Pedido de gratuidade de justiça indeferido em primeiro grau. Determinação para recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Prazo descumprido. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido... ()
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815 - TST. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCABÍVEL. OJ 412 DA SBDI-1 DO TST. DESERÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Nos termos da OJ 389 da SDI-1, «constitui ônus da parte recorrente, sob pena de deserção, depositar previamente a multa aplicada com fundamento nos §§ 4º e 5º, do CPC, art. 1.021 (§ 2º do CPC/1973, art. 557), à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de justiça gratuita, que farão o pagamento ao final". Multa não recolhida e inexistente qualquer um dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC/1973 (CPC, art. 1.022) . Embargos declaratórios não conhecidos.
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816 - TJSP. Civil e processual. Agravo interno manejado contra decisão monocrática que ordenou o recolhimento em dobro da taxa judiciária, sob pena de deserção, com fundamento no § 4º, do CPC, art. 1.007.
Para incidência do aludido dispositivo legal, não tem relevo que a taxa judiciária tenha sido recolhida no mesmo dia do protocolo da apelação, uma vez que a parte não deve apenas efetuar o recolhimento, mas também comprová-lo no «ato de interposição do recurso". Precedentes do C. STJ e desta C. Corte Estadual. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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817 - TJSP. APELAÇÃO. CORRETAGEM.
Ação de cobrança de comissão de corretagem imobiliária. Sentença de procedência. Irresignação dos requeridos. Interposição de recurso sem recolhimento do preparo recursal. Pedido de gratuidade de justiça em sede recursal indeferido. Determinação para recolhimento, sob pena de deserção. Prazo remanescente descumprido. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido... ()
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818 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo regimental. Porte de remessa e retorno recolhido em desacordo com a Lei 8.038/1990 e Resolução 12/2005, do STJ. Pena de deserção. Súmula 187/STJ. Desprovimento.
I - O pagamento do porte de remessa e retorno deve ser efetuado nos moldes determinados pelo Lei 8.038/1990, art. 41-B, disciplinado pela Resolução 12/2005, vigente à época da interposição do recurso especial, não sendo dado à parte efetuar o recolhimento em guia diversa da especificada e ainda com dados errôneos.... ()
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819 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo regimental. Porte de remessa e retorno recolhido em desacordo com a Lei 8.038/1990 e Resolução 12/2005, do STJ. Pena de deserção. Súmula 187/STJ. Desprovimento.
I - O pagamento do porte de remessa e retorno deve ser efetuado nos moldes determinados pelo Lei 8.038/1990, art. 41-B, disciplinado pela Resolução 12/2005, vigente à época da interposição do recurso especial, não sendo dado à parte efetuar o recolhimento em guia diversa da especificada e ainda com dados errôneos.... ()
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820 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Admissibilidade recursal - Determinação para recolhimento de complementação do preparo em cinco dias sob pena de deserção (NCPC/2015, art. 99, § 7º) - Descumprimento - Deserção decretada - Recurso adesivo do autor prejudicado - Recursos não conhecidos... ()
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821 - TJSP. DESERÇÃO - PREPARO RECOLHIDO A MENOR - COMPLEMENTAÇÃO NÃO REALIZADA - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.
Apelação interposta com recolhimento de preparo insuficiente. Determinada complementação, sob pena de deserção. O apelante opôs embargos de declaração, tendo sido rejeitado. Desde então, não houve complementação do preparo. DESERÇÃO CARACTERIZADA. Recurso adesivo prejudicado, nos termos do CPC, art. 997, § 2º. ... ()
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822 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de reintegração de posse - Decisão que indeferiu reserva e arbitramento de honorários advocatícios do antigo patrono do réu, ora agravado - Determinação de recolhimento do preparo recursal em dobro, pena de deserção - Pedido de concessão da benesse legal ou parcelamento das custas judiciais, sem recolhimento do preparo recursal pelo agravante - Efeito «ex nunc - Deserção reconhecida. Recurso não conhecido.... ()
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823 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 13) QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. ACLARATÓRIOS DA AUTORA QUE SE REJEITAM.
No caso em apreço, a Demandante alegou que não haveria óbice para recolhimento das custas ao final do processo. Não se verifica qualquer vício na decisão embargada, porquanto, a possibilidade de recolher as custas e a taxa judiciária ao final do processo se refere à parte comprovadamente hipossuficiente, nos termos do Enunciado Administrativo 27/STJ, do Fundo Especial do Tribunal de Justiça ¿ FETJ. Note-se que há mero inconformismo da Reclamante com o decisum, trazendo questão para ser reapreciada no presente recurso, o que não é admitido em sede de embargos de declaração, cuja fundamentação é vinculada às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição e erro material. O enfrentamento da demanda de modo diverso do pretendido pela Requerente não implica em omissão na decisão.... ()
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824 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.
Ação rescisão contratual c/c reintegração de posse. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Admissibilidade recursal. Decisão monocrática que indeferiu justiça gratuita e determinou recolhimento da taxa judiciária e custas, pena de deserção. Descumprimento. Deserção decretada. Recurso não conhecido... ()
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825 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO MONITÓRIA -
Cumprimento de Sentença - Cheque - Sentença que extinguiu o feito, em decorrência da prescrição - Insurgência recursal da autora - Determinado o recolhimento complementar do preparo recursal, sob pena de deserção - Ausência do recolhimento - Deserção reconhecida (CPC/2015, art. 1007, caput) - RECURSO NÃO CONHECID... ()
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826 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença de improcedência - Admissibilidade recursal - Determinação para recolhimento de complementação do preparo em cinco dias sob pena de deserção (NCPC/2015, art. 99, §7º) - Descumprimento - Deserção decretada - Recurso não conhecido... ()
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827 - TJSP. Custas. Autarquia. Recurso. Agravo de instrumento. Acidente do trabalho. Irresignação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno quando da interposição do recurso. Pena de deserção. CPC/1973, art. 511, «caput combinado com a Lei Estadual 11.608/03. Hipótese em que o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentarias e de benefícios, propostas na justiça estadual. Súmula 178 do Superior Tribunal de Justiça. Não conhecimento do recurso da autarquia.
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828 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Não comprovação após intimação. Deserção.
1 - Ação de cobrança, fundada na prestação de serviços advocatícios. ... ()
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829 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Não comprovação após intimação. Deserção.
1 - Ação de cobrança, fundada na prestação de serviços advocatícios. ... ()
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830 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Recolhimento em dobro. Não comprovação após intimação. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - Os recursos dirigidos a esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de deserção. Precedentes.... ()
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831 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Recolhimento em dobro. Não comprovação após intimação. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - Os recursos dirigidos a esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de deserção. Precedentes. ... ()
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832 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Recolhimento em dobro. Não comprovação após intimação. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - Os recursos dirigidos a esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de deserção. Precedentes.... ()
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833 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Recolhimento em dobro. Não comprovação após intimação. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - Os recursos dirigidos a esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de deserção. Precedentes. ... ()
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834 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Preparo. Recolhimento em dobro. Não comprovação após intimação. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - Os recursos dirigidos a esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de deserção. Precedentes.... ()
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835 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual. Guias de recolhimento da união (gru). Ausência. Deserção.
«1. As guias de recolhimento e os respectivos comprovantes de pagamento do preparo são essenciais para a regularidade recursal, devendo ser comprovado o correto recolhimento no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. ... ()
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836 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de caráter revisional de contrato bancário. Sentença de indeferimento da inicial. Recurso do autor. Pedido de justiça gratuita desacompanhado de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira. Prazo para comprovação, sob pena de deserção. Ausência de manifestação da parte. Deserção configurada. Recurso não conhecido... ()
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837 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Acidente de trânsito. Indeferimento do benefício da justiça gratuita, seguido da determinação de recolhimento de custas de preparo recursal. Exame: Ausência de recolhimento. O preparo constitui um dos requisitos da admissibilidade do recurso, devendo ser comprovado pela parte, sob pena de deserção. Inteligência do art. 1.007, §2º e § 4º, do CPC. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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838 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação cobrança. Sentença de procedência. RECURSO manejado pela ré. EXAME: Não conhecimento. Determinação de juntada de documentação para comprovar o direito à benesse ou, alternativamente, recolher o valor integral do preparo, em cinco dias, sob pena de deserção. Inércia. Inteligência do art. 1.007, §2º e § 4º, do CPC. Deserção caracterizada. Honorários majorados. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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839 - TJSP. Civil e processual. Agravo interno manejado contra decisão monocrática que ordenou o recolhimento em dobro da taxa judiciária, sob pena de deserção, com fundamento no § 4º, do CPC, art. 1.007.
Para incidência do aludido dispositivo legal, não tem relevo que a taxa judiciária tenha sido recolhida no mesmo dia do protocolo do recurso, uma vez que a parte não deve apenas efetuar o recolhimento, mas também comprová-lo no «ato de interposição do recurso (não no dia seguinte). Precedentes do C. STJ e desta C. Corte Estadual. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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840 - TJSP. APELAÇÃO -
Preparo recursal - Determinação de recolhimento da diferença do valor do preparo, em cinco dias, sob pena de deserção - Apelante que efetuou depósito judicial do valor, ao invés de utilizar a guia DARE - Diferença considerada não recolhida - Precedentes - Deserção configurada - RECURSO NÃO CONHECID... ()
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841 - STJ. Recurso especial. Embargos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Arrematação de imóvel. Penhora em execução hipotecária. Embargos de terceiro oferecidos pelos arrematantes. Apelação do exequente. Preparo insuficiente. Julgamento do recurso. Acórdão anulado. Prazo para complementação sob pena de deserção. Julgamento. CPC/1973.
«1 - Embargos de terceiro ajuizados em 19/01/2010, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/12/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... ()
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842 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais. Determinação para recolhimento do complemento do valor do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Recolhimento a menor. Não aplicabilidade do princípio da insignificância em matéria de preparo. Ausentes, no caso, hipóteses de afastamento da deserção, conforme jurisprudência do STJ. Erro de cálculo que é inescusável. Advogados que detêm ferramentas disponibilizadas por esta Corte para elaboração. Possibilidade de serem esclarecidas dúvidas por canal de suporte. Incompetência do Juízo para relevar insuficiência de recolhimento de taxa. Questão tributária que ultrapassa a competência jurisdicional. Decisão que foi clara e específica. Previsão expressa quanto à necessidade de atualização da complementação até efetivo recolhimento. Inobservância pela parte que não pode ser suprida pelo julgador. Deserção decretada. Recurso não conhecido
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843 - TJSP. APELAÇÃO -
Indeferimento do pedido de justiça gratuita feito em recurso de apelação e determinação de recolhimento do preparo, sob pena de deserção - Interposição de agravo interno, desprovido, Recurso Especial inadmitido e Agravo em Recurso Especial não conhecido - Recursos sem efeito suspensivo - Ausência de recolhimento do preparo no prazo legal - Deserção configurada - Recurso não conhecido... ()
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844 - TJSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Recurso. Apelação cível interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Deserção. Não conhecimento. CPC/1973, art. 511 e CPC/1973, art. 513.
«A falta de recolhimento pela autarquia do porte de remessa e retorno no momento da interposição do recurso impõe a pena de deserção, considerando o disposto no CPC/1973, art. 511, «caputc/c a Lei Estadual 11.608/2003.... ()
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845 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Não comprovação no ato de interposição. Intimação para recolhimento. CPC/2015, art. 1.007. Não atendimento dentro do prazo. Aplicação da pena de deserção. Súmula 187/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual deve ser reconhecida a deserção do recurso especial se, após a intimação, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, a parte não comprovar o pagamento ou não o efetuar em dobro. ... ()
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846 - TJSP. Seguridade social. Auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Recurso. Apelação cível interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Deserção. Não conhecimento. CPC/1973, art. 511, «caput. Lei 8.213/91, art. 86.
«A falta de recolhimento pela autarquia do porte de remessa e retorno no momento da interposição do recurso impõe a pena de deserção, considerando o disposto no CPC/1973, art. 511, «caputc/c a Lei Estadual 11.608/2003.... ()
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847 - TJSP. RECURSO -
Agravo Interno - Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça formulado pela parte agravante e concedeu o prazo de cinco dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção - Razões deduzidas pela agravante não demonstram o desacerto da decisão combatida.... ()
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848 - TJSP. RECURSO -
Agravo Interno - Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça formulado pela parte agravante e concedeu o prazo de cinco dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção - Razões deduzidas pela agravante não demonstram o desacerto da decisão combatida.... ()
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849 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência das guias de recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos. Pena de deserção. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Está consolidado o entendimento, neste Superior Tribunal, (Súmula 187) e no STF, sobre a necessidade de comprovação, no ato da interposição do recurso no tribunal de origem, do recolhimento da importância das despesas de remessa e retorno dos autos.... ()
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850 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência das guias de recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos. Pena de deserção. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Está consolidado o entendimento, neste Superior Tribunal, (Súmula 187) e no STF, sobre a necessidade de comprovação, no ato da interposição do recurso no tribunal de origem, do recolhimento da importância das despesas de remessa e retorno dos autos.... ()
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