(DOC. VP 941.7265.3207.7811)

TJSP. AGRAVO INTERNO. Apelação em cumprimento provisório de sentença. Interposição contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao exequente/apelante e concedeu o prazo de cinco dias para que ele comprovasse o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Inconformismo do apelante. CF/88, art. 5º, LXXIV. Comprovação da alegada necessidade que se faz indispensável para a concessão do benefício quando há elementos que infirmem o estado de pobreza. Requisitos para concessão do benefício não comprovados. Decisão que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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