(DOC. VP 472.1552.5613.8470)

TJSP. Civil e processual. Agravo interno manejado contra decisão monocrática que ordenou o recolhimento em dobro da taxa judiciária, sob pena de deserção, com fundamento no § 4º, do CPC, art. 1.007. Para incidência do aludido dispositivo legal, não tem relevo que a taxa judiciária tenha sido recolhida no mesmo dia do protocolo do recurso, uma vez que a parte não deve apenas efetuar o recolhimento, mas também comprová-lo no «ato de interposição do recurso» (não no dia seguinte). Precedentes do C. STJ e desta C. Corte Estadual. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO

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