(DOC. VP 241.1050.5148.0375)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo regimental. Porte de remessa e retorno recolhido em desacordo com a Lei 8.038/1990 e Resolução 12/2005, do STJ. Pena de deserção. Súmula 187/STJ. Desprovimento.

I - O pagamento do porte de remessa e retorno deve ser efetuado nos moldes determinados pelo Lei 8.038/1990, art. 41-B, disciplinado pela Resolução 12/2005, vigente à época da interposição do recurso especial, não sendo dado à parte efetuar o recolhimento em guia diversa da especificada e ainda com dados errôneos. II - «É deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos» (Súmula 187/STJ)

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