(DOC. VP 214.8805.5672.5560)

TJSP. Agravo Interno - Decisão monocrática que indeferiu gratuidade judiciária aos apelantes, aqui agravantes, e determinou o recolhimento do preparo sob pena de deserção recursal - Inaplicável a presunção de veracidade da declaração de pobreza (art. 99, § 3º) para pessoas jurídicas - Benesse condicionada à efetiva e clara prova da incapacidade financeira da parte - Incidência da Súmula 481/STJ - Quanto à pessoa física, ausência de demonstração inequívoca da hipossuficiência alegada - Evidenciada a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse almejada pelos recorrentes - Precedentes deste E. TJSP - Decisão mantida - Agravo interno improvido

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