(DOC. VP 103.1674.7564.5300)

TJSP. Seguridade social. Auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Recurso. Apelação cível interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Deserção. Não conhecimento. CPC/1973, art. 511, «caput». Lei 8.213/91, art. 86.

«A falta de recolhimento pela autarquia do porte de remessa e retorno no momento da interposição do recurso impõe a pena de deserção, considerando o disposto no CPC/1973, art. 511, «caput»c/c a Lei Estadual 11.608/2003.»

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