Jurisprudência sobre
pena de desercao
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851 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.Indeferimento do benefício da gratuidade de justiça à parte apelante. Intimação para o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção. Inércia da parte. Aplicação do CPC, art. 1.007, § 4º. ... ()
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852 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA FORMULADO PELA ASSOCIAÇÃO REQUERIDA EM SEDE DE RECURSO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA OU, EM IGUAL PRAZO, O RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO - DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO - DESERÇÃO RECONHECIDA
ASSOCIAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI DESCONTADO INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE QUE, POR CERTO, TOMARAM CONTA DA AUTORA AO DEPARAR-SE COM OS DESCONTOS - EFICÁCIA DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO ESTIMULA A REQUERIDA A ACAUTELAR-SE PARA EVITAR SANÇÕES COMO ESTA - «QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$5.000,00, TENDO EM VISTA PRECEDENTES DESTA C. CORTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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853 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de comprovação regular do preparo. Pena de deserção. Aplicação analógica da Súmula 187/STJ. Indicação errônea do código de recolhimento na gru. Art. 1º da Resolução STJ 7, de 3/9/2007. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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854 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Insuficiência no ato de interposição. Intimação para recolhimento. Art. 1.007, caput e § 2º, CPC de 2015. Não atendimento. Aplicação da pena de deserção. Embargos de declaração em face de decisão denegatória de recurso especial. Não interrupção do prazo. Recurso incabível. Agravo em recurso especial intempestivo. Majoração de honorários advocatícios em sede recursal. Cabimento. Litigância de má-fé não caracterizada.
«1 - Ao recurso especial interposto contra acórdão publicado sob a égide, do CPC/2015, devem ser aplicadas, quanto ao preparo, as regras constantes do CPC, art. 1.007. ... ()
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855 - TJSP. RECURSO -
Agravo Interno - Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça formulado pela parte agravante e concedeu o prazo de cinco dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção - Razões deduzidas pela agravante não demonstram o desacerto da decisão combatida.... ()
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856 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS
c/c TUTELA ANTECIPADA - Fornecimento de Energia Elétrica - Débito supostamente decorrente de fraude apurada em TOI - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do autor - Determinado o recolhimento complementar do preparo recursal, sob pena de deserção - Ausência do recolhimento - Deserção reconhecida (CPC/2015, art. 1007, caput) - RECURSO NÃO CONHECID... ()
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857 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS -
Embargos à execução - Sentença de improcedência - Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado nas razões do recurso - Determinação de recolhimento do preparo e custas deste recurso em cinco dias sob pena de deserção (CPC/2015, art. 99, § 7º) - Não recolhimento - Deserção decretada - Recurso não conhecido, por deserto... ()
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858 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO.
pedido de concessão de justiça gratuita indeferido, com determinação de pagamento do preparo, sob pEna de deserção. preparo não recolhido. deserção CONFIGURADA. art. 99, §7º C.C. 1.007, AMBOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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859 - TJSP. AGRAVO INTERNO
interposto contra decisão monocrática que indeferiu a gratuidade judiciária pleiteada pela apelante e determinou o recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. Recurso não provido... ()
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860 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão de origem que indeferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal sob pena de deserção. Insurgência recursal infundada. Documentos apresentados que elidem a alegação de pobreza. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.... ()
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861 - TJRJ. Decisão. Requerimento de concessão de gratuidade de justiça efetuado pela seguradora denunciada no bojo de sua apelação. Documentos acostados aos autos pela apelante, para demonstrar sua hipossuficiência econômica, que indicam movimentação financeira de milhões de reais, bem como balanço patrimonial que possibilita o pagamento de pequenas despesas, tais como as custas processuais desta demanda, cujos valores são irrisórios em relação aos gastos por ela efetuados. Também não se presume a alegada hipossuficiência por força de decretação de sua liquidação extrajudicial. Indeferimento da JG. Apelante que deve realizar o preparo de seu recurso em 5 dias, sob pena de deserção.
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862 - TJSP. AGRAVO INTERNO
interposto contra decisão monocrática que indeferiu a gratuidade judiciária pleiteada pela apelante e determinou o recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. Recurso não provido... ()
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863 - TJSP. AGRAVO INTERNO
interposto contra decisão monocrática que indeferiu a gratuidade judiciária pleiteada pela apelante e determinou o recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. Recurso não provido... ()
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864 - STJ. Recurso. Preparo imediato. Porte de retorno pago após a interposição mas dentro do prazo recursal. Irrelevância. Deserção. CPC/1973, art. 511. Exegese. Precedente do STJ.
... ()
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865 - STJ. Recurso. Preparo imediato. Porte de retorno pago após a interposição mas dentro do prazo recursal. Irrelevância. Deserção. CPC/1973, art. 511. Exegese. Precedente do STJ.
«O preparo deve ser realizado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. O pagamento do porte de retorno após a interposição do recurso, mesmo dentro do prazo recursal, não tem o condão de ilidir a pena aplicada.... ()
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866 - TJSP. TÍTULOS DE CRÉDITO.
Nota promissória. Embargos à execução. Procedência. Apelante que não é beneficiário da gratuidade da justiça. Intimação para comprovação do recolhimento em dobro do preparo. Decurso do prazo in albis. Deserção. Aplicação do CPC, art. 1.007. Incidência da pena de deserção prevista no § 4º do mesmo dispositivo legal. Recurso não conhecido, por deserto... ()
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867 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de rescisão contratual. Determinação para recolhimento do complemento do valor do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Ausência de atualização. Recolhimento a menor. Não aplicabilidade do princípio da insignificância em matéria de preparo. Ausentes, no caso, hipóteses de afastamento da deserção, conforme jurisprudência do STJ. Erro de cálculo que é inescusável. Advogados que detêm ferramentas disponibilizadas por esta Corte para elaboração. Possibilidade de serem esclarecidas dúvidas por canal de suporte. Incompetência do Juízo para relevar insuficiência de recolhimento de taxa. Questão tributária que ultrapassa a competência jurisdicional. Decisão que foi clara e específica. Previsão expressa quanto à necessidade de atualização da complementação até efetivo recolhimento. Inobservância pela parte que não pode ser suprida pelo julgador. Deserção decretada. Recurso de apelação não conhecido
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868 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Recolhimento em dobro. Não comprovação após intimação. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - Os recursos dirigidos a esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de deserção. Precedentes.... ()
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869 - TJSP. Ação reparação de danos. Determinação para recolhimento do complemento do valor do preparo sobre o valor do proveito econômico pretendido, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Ausência de atualização. Recolhimento a menor. Não aplicabilidade do princípio da insignificância em matéria de preparo. Ausentes, no caso, hipóteses de afastamento da deserção, conforme jurisprudência do STJ. Erro de cálculo que é inescusável. Advogados que detêm ferramentas disponibilizadas por esta Corte para elaboração. Possibilidade de serem esclarecidas dúvidas por canal de suporte. Incompetência do Juízo para relevar insuficiência de recolhimento de taxa. Questão tributária que ultrapassa a competência jurisdicional. Decisão que foi clara e específica. Previsão expressa quanto à necessidade de atualização da complementação até efetivo recolhimento. Inobservância pela parte que não pode ser suprida pelo julgador. Deserção decretada. Recurso de apelação não conhecido
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870 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência das guias de recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos. Pena de deserção. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Está consolidado o entendimento, neste Superior Tribunal, (Súmula 187) e no STF, sobre a necessidade de comprovação, no ato da interposição do recurso no tribunal de origem, do recolhimento da importância das despesas de remessa e retorno dos autos.... ()
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871 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência das guias de recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos. Pena de deserção. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Está consolidado o entendimento, neste Superior Tribunal, (Súmula 187) e no STF, sobre a necessidade de comprovação, no ato da interposição do recurso no tribunal de origem, do recolhimento da importância das despesas de remessa e retorno dos autos.... ()
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872 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência das guias de recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos. Pena de deserção. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Está consolidado o entendimento, neste Superior Tribunal, (Súmula 187) e no STF, sobre a necessidade de comprovação, no ato da interposição do recurso no tribunal de origem, do recolhimento da importância das despesas de remessa e retorno dos autos.... ()
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873 - TJSP. Ação de restituição de quantias pagas c/c indenização por danos morais. Determinação para recolhimento do complemento do valor do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Inércia. Não aplicabilidade do princípio da insignificância em matéria de preparo. Ausentes, no caso, hipóteses de afastamento da deserção, conforme jurisprudência do STJ. Erro de cálculo que é inescusável. Advogados que detêm ferramentas disponibilizadas por esta Corte para elaboração. Possibilidade de serem esclarecidas dúvidas por canal de suporte. Incompetência do Juízo para relevar insuficiência de recolhimento de taxa. Questão tributária que ultrapassa a competência jurisdicional. Decisão que foi clara e específica. Previsão expressa quanto à necessidade de realização do cálculo da taxa recursal sobre o valor da causa. Inobservância pela parte que não pode ser suprida pelo julgador. Deserção decretada. Recurso não conhecido
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874 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação. Recurso manejado pelo executado, incluindo pedido de justiça gratuita. EXAME: pedido de concessão de gratuidade de justiça formulado nas razões recursais que foi indeferido por ausência dos requisitos legais. Determinação de recolhimento do preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Inércia. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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875 - TJSP. Deserção. Obrigação de fazer. Contrato. Prestação de serviço. Ensino. Interposição de recurso adesivo sem o recolhimento do preparo e sem justificativa para tanto. Deserção caracterizada. Compreensão do CPC/1973, art. 511. Verba de sucumbência que por pertencer ao advogado Lei 8906/1994, art. 23, não pode ser objeto de recurso em nome da parte. Inteligência dos CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 6º. Em sendo a assistência judiciária deferida à parte hipossuficiente, não pode o seu patrono interpor recurso sem observância do previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 511 sob pena de deserção. Benefício pessoal que não se estende ao patrono. Recursos não conhecidos.
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876 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Cumprimento de sentença. Inconformismo da parte executada. RECURSO manejado pelo executado. EXAME: Não conhecimento. Pedido de gratuidade formulado. Determinação para juntada de documentação ou, alternativamente, o recolhimento do valor integral do preparo, em cinco dias, sob pena de deserção. Inércia. Inteligência do art. 1.007, §2º e § 4º, do CPC. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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877 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa - Decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Pretensão à sua reforma - Indeferimento do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça - Determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco dias, sob pena de deserção - Agravante que deixou transcorrer o prazo «in albis - Deserção caracterizada - RECURSO NÃO CONHECIDO, com observação... ()
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878 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESERÇÃO -
Ação julgada parcialmente procedente - Recurso do réu interposto com pedido de justiça gratuita - Gratuidade indeferida, com determinação para recolhimento do preparo, no prazo de 05 dias, sob pena de deserção - Pedido de reconsideração, que foi indeferido, ante a permanência da falta de documentos bastantes a comprovar a alegada hipossuficiência financeira - Deserção decretada - Jurisprudência da Corte. ... ()
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879 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de preparo. Deserção. Indicação errônea do número do processo. Reforma. Impossibilidade.
«1. No ato da interposição do recurso, deve ser comprovado o recolhimento do preparo mediante apresentação das guias preenchidas corretamente, inclusive com o número do processo, sob pena de deserção. ... ()
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880 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - ANULATÓRIA DE DEBITO FISCAL - ISSQN -
Exercícios de 1991 a 2000 - TLLFP - Exercícios de 1992 a 2000 - Requerimento de concessão de justiça gratuita - Não atendimento à intimação para demonstrar a impossibilidade financeira ou proceder ao recolhimento do preparo sob pena de deserção - Hipossuficiência não comprovada - Deserção configurada (CPC/2015, art. 1007). Reexame necessário e recurso da autora não conhecidos... ()
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881 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DESPEJO. DEMANDA VISANDO A RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, DESPEJO DO INQUILINO, E CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE DO IPTU VENCIDO DOS ANOS DE 2012, 2013 E 2014, BEM COMO OS VINCENDOS, E VALOR DAS COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DO AUTOR PELA PROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PESSOA JURÍDICA. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.
APELANTE QUE DEIXOU DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PREPARO RECURSAL, REQUERENDO, PRELIMINARMENTE, CUSTAS AO FINAL. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NESTA INSTÂNCIA, SOB PENA DE DESERÇÃO. INÉRCIA DA APELANTE. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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882 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
"Ação de Despejo por Falta de Garantia". Contrato de Locação de Imóvel Residencial. DECISÃO que indeferiu o pedido de liminar de despejo. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Recolhimento do preparo a menor. Determinação para a complementação, em cinco (5) dias, sob pena de deserção. Recolhimento insuficiente. Deserção configurada, «ex vi do art. 1.007, §2º, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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883 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de honorários de sucumbência. Inconformismo contra a r. decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. RECURSO manejado pelas exequentes. EXAME: Não conhecimento. Agravantes foram devidamente intimadas a recolhimento em dobro do valor do preparo, em cinco dias, sob pena de deserção. Inteligência do art. 1.007, §2º e § 4º, do CPC. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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884 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Não comprovado o recolhimento das custas relativas às despesas para intimação da parte agravada, no ato de interposição do recurso - Agravante intimada para suprir a falta - Transcurso do prazo legal sem manifestação - art. 1007, §2º do CPC - Pena de deserção decretada - AGRAVO NÃO CONHECIDO... ()
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885 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Não comprovado o recolhimento das custas relativas às despesas para intimação da parte agravada, no ato de interposição do recurso - Agravante intimada para suprir a falta - Transcurso do prazo legal sem manifestação - art. 1007, §2º do CPC - Pena de deserção decretada - AGRAVO NÃO CONHECIDO... ()
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886 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Não comprovado o recolhimento das custas relativas às despesas para intimação da parte agravada, no ato de interposição do recurso - Agravante intimada para suprir a falta - Transcurso do prazo legal sem manifestação - art. 1007, §2º do CPC - Pena de deserção decretada - AGRAVO NÃO CONHECIDO... ()
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887 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Não comprovado o recolhimento das custas relativas às despesas para intimação da parte agravada, no ato de interposição do recurso - Agravante intimada para suprir a falta - Transcurso do prazo legal sem manifestação - art. 1007, §2º do CPC - Pena de deserção decretada - AGRAVO NÃO CONHECIDO... ()
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888 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Não comprovado o recolhimento das custas relativas às despesas para intimação da parte agravada, no ato de interposição do recurso - Agravante intimada para suprir a falta - Transcurso do prazo legal sem manifestação - art. 1007, §2º do CPC - Pena de deserção decretada - AGRAVO NÃO CONHECIDO... ()
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889 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Extinção do processo sem resolução do mérito por reconhecimento de ilegitimidade passiva. Apelação interposta com preparo recolhido a menor. Determinada a complementação sob pena de deserção. Não atendimento. Inércia. Deserção. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Honorários majorados... ()
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890 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Deserção. Recolhimento em guia diversa da especificada na Resolução do STJ. Gru simples. Gru cobrança. Necessidade. Precedente da Corte Especial.
«1. O recolhimento do preparo deve ser efetuado conforme as instruções das resoluções do STJ à época da interposição do recurso, sob pena de deserção. ... ()
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891 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Alienação Fiduciária - Ação de Busca e Apreensão - Preparo não recolhido - Justiça gratuita indeferida - Hipótese na qual foi dada oportunidade para a agravante efetuar o recolhimento, não atendida - Ausente prova de justo impedimento - Pena de deserção aplicada - Agravo de instrumento não conhecido... ()
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892 - TJSP. TÍTULOS DE CRÉDITO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por dano moral - Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado nas razões do recurso - Determinação de recolhimento do preparo e custas deste recurso em cinco dias sob pena de deserção (CPC/2015, art. 99, § 7º) - Não recolhimento - Deserção decretada - Recurso não conhecido, por deserto... ()
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893 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -
Ação de revisão - Sentença de improcedência - Admissibilidade recursal - Determinação para juntada do comprovante de pagamento correspondente a guia DARE, e complementação do recolhimento do preparo recursal, em cinco dias, sob pena de deserção (NCPC/2015, art. 99, § 7º) - Descumprimento - Deserção decretada - Recurso não conhecido, e majorados honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)... ()
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894 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória c/c indenizatória. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso manejado pelo autor. Pedido de concessão de gratuidade de justiça formulado na apelação. Benefício indeferido. Determinação de recolhimento de preparo recursal, em cinco dias, sob pena de deserção. Inércia. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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895 - TJSP. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte ré. Admissibilidade recursal. Decisão monocrática que indeferiu justiça gratuita e determinou recolhimento da taxa judiciária e custas, pena de deserção. Descumprimento. Deserção decretada. Recurso não conhecido... ()
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896 - TJSP. APELAÇÃO -
Falta de preparo recursal - Gratuidade judiciária requerida em razões recursais - Oportunizado o direito à comprovação da necessidade da benesse ou recolhimento das custas, sob pena de deserção - Inércia plena do apelante, tanto quanto à complementação como quanto ao recolhimento do preparo - Deserção caracterizada - Precedentes da Corte - Recurso não conhecido.... ()
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897 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de nulidade, cumulada com anulatória de arrematação extrajudicial e revisional. Sentença de improcedência. RECURSO manejado pela parte autora. EXAME: Não conhecimento. Determinação de juntada de documentação para comprovar o direito à benesse ou, alternativamente, recolher o valor integral do preparo, em cinco dias, sob pena de deserção. Inércia. Inteligência do art. 1.007, §2º e § 4º, do CPC. Deserção caracterizada. Honorários majorados. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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898 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança. Débitos condominiais. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Decisão monocrática que determinou o recolhimento do dobro das custas do preparo recursal, sob pena de deserção. Decurso de prazo sem cumprimento da ordem judicial. Deserção configurada. Inadmissibilidade do apelo, prejudicando sua análise de mérito. Recurso não conhecido... ()
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899 - TJSP. COMPRA E VENDA.
Ação declaratória de rescisão contratual c/c restituição do valor pago, indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte ré. Admissibilidade recursal. Decisão monocrática que indeferiu justiça gratuita e determinou recolhimento da taxa judiciária e custas, pena de deserção. Descumprimento. Deserção decretada. Recurso não conhecido... ()
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900 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação monitória. Sentença de procedência. RECURSO manejado pela ré. EXAME: Não conhecimento. Determinação de juntada de documentação para concessão do benefício da justiça gratuita, sob pena de deserção. Decurso do prazo determinado pelo r. despacho sem que tenha havido comprovação da juntada dos documentos e do recolhimento do preparo. Inteligência do art. 1.007, §2º e § 4º, do CPC. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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