(DOC. VP 164.2450.3998.8447)

TJSP. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte ré. Admissibilidade recursal. Decisão monocrática que indeferiu justiça gratuita e determinou recolhimento da taxa judiciária e custas, pena de deserção. Descumprimento. Deserção decretada. Recurso não conhecido

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