(DOC. VP 728.3276.8960.3725)

TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS

c/c TUTELA ANTECIPADA» - Fornecimento de Energia Elétrica - Débito supostamente decorrente de fraude apurada em TOI - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do autor - Determinado o recolhimento complementar do preparo recursal, sob pena de deserção - Ausência do recolhimento - Deserção reconhecida (CPC/2015, art. 1007, caput) - RECURSO NÃO CONHECID

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