Jurisprudência sobre
pena de desercao
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551 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -
Sentença que homologou a desistência e extinguiu a execução fiscal - Recurso interposto pela executada. ... ()
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552 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DESPACHO DESTA RELATORA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA. PEDIDO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DETERMINADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DO RECURSO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO art. 99, § 7º C/C §2º, DO ART. 101, AMBOS DO CPC. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.Requerimento de concessão de gratuidade de justiça formulado pelo autor/apelante, ora embargante. ... ()
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553 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.
Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Determinação para recolhimento do preparo, em cinco dias, sob pena de deserção (NCPC/2015, art. 99, § 7º). Descumprimento. Deserção. Inadmissibilidade do recurso. Recurso não conhecido... ()
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554 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O PREPARO DO RECURSO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL PARA REALIZAÇÃO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE. CABIMENTO. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO VERIFICADA, NO CASO CONCRETO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.
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555 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indeferiu gratuidade de justiça e determinou recolhimento de taxa judiciária e custas, sob pena de deserção - Desatendimento - Deserção decretada - Decisão agravada mantida - Efeito suspensivo revogado - Recurso não conhecido.... ()
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556 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indeferiu gratuidade de justiça e determinou recolhimento de taxa judiciária e custas, sob pena de deserção - Desatendimento - Deserção decretada - Decisão agravada mantida - Efeito suspensivo revogado - Recurso não conhecido.... ()
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557 - TJSP. Apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial, nos termos dos arts. 321, parágrafo único e 330, IV, ambos do CPC/2015, ante a ausência de emenda na forma determinada. Pretensão à reforma. Impossibilidade. Preparo que constitui um dos requisitos de admissibilidade recursal e deve ser comprovado pelos recorrentes no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção, nos termos do CPC, art. 1.007. Caso concreto em que, após o indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita em grau recursal e determinação para recolhimento do preparo, a recorrente, devidamente intimada, permaneceu inerte. Aplicação do CPC, art. 1.007, § 4º. Agravo interno contra decisão que rejeitou os Embargos de Declaração opostos em face da decisão de p. 280/280-verso, a qual, ratificando o quando já consignado às p. 140 e 188/189, indeferiu o pedido de Justiça Gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal no prazo 05 dias, sob pena de deserção. Ausência de elemento fático ou jurídico novo a justificar a modificação da decisão monocrática. Ainda que se trate de pessoa jurídica sem fins lucrativos, é necessária a demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais para fazer jus à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, conforme entendimento sumulado do C. STJ. Ausência de comprovação da insuficiência econômica. Precedente do STF. Decisão mantida. Agravo Interno ao qual nega-se provimento, com observação. Ato contínuo nega-se seguimento à apelação, ante a sua deserção.
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558 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação indenizatória c/c cominatória. Sentença de procedência parcial. Recurso interposto pela requerida. Determinação de recolhimento do preparo recursal em dobro, sob pena de deserção. Inércia. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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559 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indeferiu gratuidade de justiça e determinou recolhimento de taxa judiciária e custas, sob pena de deserção - Desatendimento - Deserção decretada - Decisão agravada mantida - Efeito suspensivo revogado - Recurso não conhecido.... ()
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560 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indeferiu gratuidade de justiça e determinou recolhimento de taxa judiciária e custas, sob pena de deserção - Desatendimento - Deserção decretada - Decisão agravada mantida - Efeito suspensivo revogado - Recurso não conhecido.... ()
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561 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
Apelante intimado a recolher as custas de preparo em 5 dias, sob pena de deserção - Não recolhimento do preparo - Deserção configurada - Recurso não conhecido... ()
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562 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Alimentos. Sentença de procedência parcial. Irresignação defensiva. Indeferimento do pleito preliminar de gratuidade de justiça recursal. Determinação de recolhimento das custas devidas, em cinco dias, sob pena de deserção. Preparo não efetuado. Art. 1.007, caput e §4º, do CPC. Precedentes deste Sodalício. Ausência de requisito extrínseco. Inadmissibilidade manifesta. Não conhecimento do recurso, na forma do CPC/2015, art. 932, III.
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563 - TJSP. Custas. Preparo. Recolhimento. Necessidade. Hipótese. A dispensa do recolhimento da taxa judiciária, no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, diz respeito apenas ao primeiro grau, de sorte que, em havendo recurso, há necessidade de recolhimento de tal verba, independentemente de intimação, sob pena de deserção tendo, a taxa judiciária, por fato gerador, a prestação de serviços públicos de natureza forense e no Estado de São Paulo é regulada pela Lei Estadual 11.608, de 29 de dezembro de 2003, sendo devida inclusive nos processos de natureza criminal. Ordem denegada.
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564 - TJSP. Apelação - Promessa de venda e compra - Ação Revisional de contrato c/c reparação de danos - Sentença de parcial procedência - Apelo das rés (pessoas jurídicas) - Insuficiência do preparo recursal recolhido. Intimação para complementação descumprida. Com efeito, ao invés de proceder o recolhimento da complementação como lhes foi determinado, as rés postularam, posteriormente, a concessão da justiça gratuita. Pedido indeferido. As rés/apelantes não litigaram em primeira instância sob os auspícios da justiça gratuita, sendo certo, por outro lado, que ao recorrerem da r. sentença, não efetuaram o pedido da concessão da benesse em sede recursal. E, em que pese o pedido da justiça gratuita poder ser realizado a qualquer tempo e grau de jurisdição, fato é que eventual concessão não tem efeito retroativo. Com efeito, conquanto a benesse da gratuidade possa ser requerida e concedida a qualquer tempo e grau de jurisdição, a decisão que eventualmente a concede, não tem efeitos ex tunc. Logo, competia às apelantes, intimadas na pessoa de seu advogado, providenciarem a complementação do recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do CPC/2015, art. 1.017, § 2º. Como tal não ocorreu, posto que as apelantes, não obstante regularmente intimadas, deixaram transcorrer em branco o prazo concedido para tanto, a aplicação da pena de deserção, é medida que se impõe. - Recurso não conhecido
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565 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. QUESTÃO DE ORDEM. RECONSIDERANDO O MEU ENTENDIMENTO EXPOSTO QUANDO DO INÍCIO DO JULGAMENTO EM SESSÃO ANTERIOR, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EFETUADO PELA TERCEIRA APELANTE, NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA.
- DEFERIMENTO DE PRAZO PARA A REFERIDA APELANTE COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS, SOB PENA DE DESERÇÃO DE SEU RECURSO, FICANDO, ASSIM, SUSPENSO O JULGAMENTO DO MÉRITO DOS APELOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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566 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
ADMISSIBILIDADE RECURSAL -Intimação da exequente para complementação do preparo recursal, em 5 (cinco) dias, sob pena de deserção - Ausência de cumprimento nos moldes determinados - Deserção, de rigor. ... ()
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567 - TJSP. Ação indenizatória visando ao reembolso de valores despendidos com cirurgia plástica realizada em decorrência de cirurgia bariátrica, cumulada com a reparação extrapatrimonial - Improcedência na origem - Rejeição do pedido de gratuidade com determinação de recolhimento do preparo - Pretensão ao parcelamento das custas - Indeferimento, com nova ordem de recolhimento do preparo, pena de deserção - Descumprimento - Infringência ao CPC, art. 1.007, Caput - Incidência do art. 101, § 2º, do aludido diploma - Recurso não conhecido.
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568 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO C.C COBRANÇA -
Apelante intimado a recolher as custas de preparo em 5 dias, sob pena de deserção - Não recolhimento do preparo - Deserção configurada - Recurso não conhecido.... ()
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569 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -
Apelante intimada a recolher as custas de preparo em 5 dias, sob pena de deserção - Não recolhimento do preparo - Deserção configurada - Recurso não conhecido.... ()
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570 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -
Compra e venda de bem móvel - Sentença de improcedência liminar pela ocorrência de prescrição - Indeferimento da gratuidade processual - Recorrente intimada a recolher as custas de preparo em 5 dias, sob pena de deserção - Inércia - Deserção configurada - Recurso não conhecido... ()
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571 - TJSP. Agravo Interno. Apelação Cível. Decisão monocrática que indeferiu o benefício da gratuidade judiciária à apelante e determinou o recolhimento do preparo, em três parcelas de R$ 31.970,00, em 5, 30 e 60 dias, sob pena de deserção. Inconformismo. Indeferimento da renovação do pedido de justiça gratuita formulado pela recorrente, ela devendo recolher o preparo em 3 parcelas de R$ 31.970,00, sendo a primeira em 5 dias e as seguintes 30 e 60 dias. Decisão mantida. Agravo Interno não provido.
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572 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Preparo. Recolhimento em dobro. Não comprovação após intimação. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - Os recursos dirigidos a esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de deserção. Precedentes.... ()
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573 - TJSP. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de parcelamento do preparo, determinando a comprovação do seu recolhimento integral. Decisão mantida. Não comprovada nos autos a hipossuficiência alegada, ainda que momentaneamente. Assim, deve a recorrente comprovar o recolhimento de tais custas, nos termos da Lei Estadual 15.855/15, sob pena de deserção, no prazo improrrogável de cinco dias (CPC/2015, art. 1.007, § 2º). Recurso desprovido, com determinação.
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574 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais. Processual Civil. Decisão de 1º grau que indeferiu a gratuidade de justiça postulada pelo Demandante. Irresignação autoral. Pleito de gratuidade formulado perante este Órgão ad quem. Indeferimento ante a inexistência de elementos comprobatórios da alegada hipossuficiência. Determinação de recolhimento das custas devidas, em 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. Preparo não efetuado. Inércia do Recorrente. CPC, art. 1.007. Deserção caracterizada. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Não conhecimento do recurso, na forma do CPC/2015, art. 932, III.
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575 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Rejeição. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processo civil. Agravo de instrumento. Recurso especial. Ausência de identificação da guia de preparo. Pena de deserção.)
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
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576 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Agravante intimado a recolher as custas de preparo em 5 dias, sob pena de deserção, ante o indeferimento do benefício da Justiça Gratuita - Não recolhimento do preparo - Deserção configurada - Recurso não conhecido... ()
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577 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO -
Agravantes intimados a recolher as custas de preparo em 5 dias, sob pena de deserção, ante o indeferimento do benefício da Justiça Gratuita - Não recolhimento do preparo - Deserção configurada - Recurso não conhecido.... ()
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578 - TJSP. Apelação. Ação de consignação em pagamento. Sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela autora. Razões recursais acompanhada de guia de preparo não paga. Determinação para recolhimento, em dobro, sob pena de deserção. Pedido de parcelamento formulado após a interposição do recurso e a determinação de recolhimento. Pedido de parcelamento que é modalidade de gratuidade da justiça, nos termos do CPC, art. 98, § 6º. Eventual concessão desse benefício que se aplicaria, apenas, aos atos processuais posteriores ao seu requerimento, em virtude do efeito ex nunc. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.
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579 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Ação de Resolução de negócio jurídico c/c perdas e danos. Ausência de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso. Ausência da guia de recolhimento (gru). Juntada apenas da guia de recolhimento das custas processuais no âmbito do tribunal local. Intimação para recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não atendimento. Aplicação da pena de deserção. Decisão agravada mantida agravo interno desprovido.
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580 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Pedido de gratuidade na instância ordinária não apreciado. Inexistência de deferimento tácito. Recurso especial não instruído com a guia de custas e respectivo comprovante. Deserção.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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581 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando a Autora que a Ré fosse compelida a autorizar o procedimento cirúrgico descrito na petição inicial, bem como a fornecer todo o material necessário à sua realização, além dos cuidados médicos, medicamentos e quaisquer outros procedimentos apontados pelo médico responsável, e condenada ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 20.000,00. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, para tornar definitiva a decisão que antecipou os efeitos da tutela, confirmando a condenação da Ré ao fornecimento do procedimento necessário ao quadro clínico narrado nos autos, bem como de todos os medicamentos e materiais indispensáveis ao tratamento de que a Autora necessita, desde que voltados para a mesma doença narrada nos autos, pelo tempo que for necessário, desde que devidamente documentadas, sujeita ainda à apreciação judicial, além do pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00. Apelação da Autora. Pedido de gratuidade de justiça formulado na apelação que foi indeferido, pois não comprovada a modificação da situação financeira da Apelante desde a propositura da ação, tendo sido determinado o recolhimento do preparo, no prazo de 05 dias, sob pena de deserção. Apelante que, embora instada a efetuar o preparo do recurso, deixou de fazê-lo, o que impõe a aplicação da pena de deserção e impede o conhecimento da apelação. Apelação não conhecida.
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582 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS, FUNDADA NA RESPONSABILIDADE PELO FURTO DE VEÍCULO ENTREGUE PARA OFICINA PARA REPARO NO RADIADOR.
Sentença de procedência. Apelo da empresa ré, com requerimento de gratuidade judiciária em grau recursal e pretensão meritória de provimento recursal e reforma para improcedência. Determinação judicial de comprovação documental da necessidade de gratuidade judiciária pela pessoa jurídica, ou recolhimento do preparo, sob pena de deserção e não conhecimento do recurso. Desistência tácita do pedido de gratuidade e pedido de parcelamento do preparo em 06 parcelas. Indeferimento do pedido, ante a falta de prova da hipossuficiência para fins de parcelamento do preparo, concedido o prazo derradeiro para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Juntada insuficiente e extemporânea de documento (extrato do Simples Nacional), sem cumprimento tempestivo da ordem de recolhimento do preparo recursal. Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC. Recurso não conhecido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... ()
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583 - TJSP. Custas. Preparo. Pedido de justiça gratuita indeferido em 1º e 2º graus de jurisdição. Interposição de Recurso Especial. Medida sem efeito suspensivo. Prosseguimento da ação. Interposição de apelo. Recolhimento das custas determinado, sob pena de deserção. Negado seguimento ao Recurso Especial. Interposição de agravo de instrumento contra decisão denegatória de Recurso Especial. Pendência de julgamento. Pretensão de concessão de efeito suspensivo da decisão de recolhimento das custas. Natureza cautelar do pedido. Incompetência deste Tribunal para apreciação da questão. Recurso não conhecido.
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584 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Indeferimento do benefício da gratuidade da justiça - Determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco dias, sob pena de deserção - Agravante que deixou transcorrer o prazo «in albis - Deserção caracterizada - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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585 - TJSP. Recurso. Preparo. Decisão determinando a complementação das custas de preparo em cinco dias, sob pena de deserção. Insurgência sob o argumento de ter recolhido 2% sobre o valor fixado na sentença em conformidade com o artigo 4º, § 2º, da Lei Estadual 11608/2003. Interpretação errônea. Valor que deve ser recolhido com juros e correção constantes do «decisum. Concessão de prazo para o recolhimento da diferença em consonância com o CPC/1973, art. 511, § 2º. Recurso parcialmente provido.
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586 - TJSP. Locação - Ação de despejo por falta de pagamento, c/c cobrança - Sentença de improcedência - Apelo dos réus - Indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, os apelantes, não obstante regularmente intimados, deixaram recolher no prazo que lhes foi conferido, o valor do preparo recursal atualizado. Destarte, diante do descumprimento do imperativo contido no CPC, art. 1.007, § 2º, a aplicação da pena de deserção é medida que se impõe. Recurso não conhecido, por deserto.
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587 - TJSP. *Embargos à execução - Decisão agravada não recebeu os embargos à execução com efeito suspensivo - Decisão monocrática da relatoria determinando o recolhimento em dobro do preparo recursal, pena de deserção, por não comprovada a alteração das circunstâncias que ensejaram anterior indeferimento da justiça gratuita - Decisão mantida pela Turma Julgadora após interposição de embargos declaratórios - Recurso especial não admitido pela Presidência da Seção de Direito Privado do TJSP - Agravo de Recurso Especial que não conheceu do Recurso Especial, por não esgotadas as instâncias ordinárias - Decisão transitada em julgado - Decurso do prazo sem recolhimento do preparo recursal - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido.
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588 - TJSP. COMPRA E VENDA -
Ação de rescisão ajuizada pelo adquirente - Parcial Procedência - Recurso interposto pela requerida com pedido de concessão da gratuidade judiciária - Indeferimento do pedido, com determinação para recolhimento, sob pena de deserção - Não cumprimento - Deserção configurada - Apelo não conhecido... ()
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589 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação de Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Alegação de Contradição/Omissão. Ocorrência. Benefícios da Assistência Judiciária não concedidos ao Recorrente, entretanto, não foi observada a regra inserta no CPC, art. 99, § 7º após a denegação do benefício pretendido, assim, de rigor a anulação do V. Aresto embargado, oportunizando-se a intimação do Advogado do Embargante para, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. EMBARGOS ACOLHIDOS, com determinação.
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590 - TJSP. Processo Civil. Apelação. Complementação do preparo recursal. Ausência. Deserção. Recurso não conhecido, com determinação.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pela MMa. Juíza de Direito da 6ª Vara Cível do Foro Central, que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais e materiais, condenando a requerida ao pagamento de R$ 586,34 a título de danos materiais e R$ 1.000,00 para cada autor a título de danos morais. Os autores recorreram, buscando a majoração do valor da indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em análise consiste em verificar a regularidade do preparo recursal, tendo em vista que os apelantes foram intimados a complementar o preparo sob pena de deserção, mas não realizaram o recolhimento. III. Razões de decidir 3. Nos termos do CPC/2015, art. 1.007, é dever do recorrente comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. 4. Os apelantes, embora intimados, deixaram transcorrer o prazo sem realizar o pagamento do complemento do preparo, restando o recurso deserto. 5. A jurisprudência pacífica deste Tribunal é no sentido de que, em caso de ausência de complemento do preparo recursal no prazo concedido, impõe-se o não conhecimento do recurso por deserção. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: «É deserto o recurso de apelação em que, intimada a parte para complementar o preparo, não há o recolhimento integral das custas no prazo legal. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.007, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: Precedente deste E. Tribunal de Justiça(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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591 - TJSP. Agravo interno - Decisão monocrática que indeferiu o benefício da justiça gratuita, determinando o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção - Presunção relativa de pobreza - CPC, art. 99, § 2º, combinado com o CF/88, art. 5º, LXXIV - Ausência de dados concretos sobre a situação patrimonial da parte ou elementos seguros demonstrando a veracidade da declaração da condição de hipossuficiência - Indeferimento da benesse, evitando a malversação do instituto - Recurso conhecido e não provido
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592 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa Jurídica. Pedido formulado no curso da demanda, após a prolação da sentença, por ocasião da interposição de apelação. Possibilidade. Ausência, entretanto, de comprovação da atual situação econômica que impossibilite a parte de arcar com as custas e despesas processuais. Benesse indeferida. Deserção, todavia, não decretada, uma vez que ao tempo da interposição ficou pendente a apreciação da assistência judiciária. Concessão de 48 horas para que a parte recolha o preparo e o porte de remessa e retorno dos autos, sob pena de deserção. Recurso provido, com determinação.
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593 - TJSP. APELAÇÃO -
Determinação de recolhimento da diferença do preparo, sob pena de deserção - Interposição de agravo interno, desprovido - Agravo interno sem efeito suspensivo - Ausência de recolhimento do preparo no prazo legal - Deserção configurada - Recurso não conhecido... ()
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594 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E ORDENOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM CINCO DIAS, NA FORMA DA LEI, SOB PENA DE DESERÇÃO. NÍTIDO INTUITO DE REEXAME DA QUESTÃO JÁ DECIDIDA. INCONFORMISMO QUE NÃO ESTÁ DE ACORDO COM A FINALIDADE INTEGRATIVO-RETIFICADORA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NO QUE TANGE À INDICAÇÃO DOS INDEXADORES DE DOCUMENTOS. RECONHECIMENTO DO EQUÍVOCO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
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595 - TJSP. APELAÇÃO.
Indeferimento do benefício de justiça gratuita. Intimação do apelante para o recolhimento, sob pena de deserção. Não recolhimento. CPC, art. 1.007. Deserção do apelo. Recurso não conhecido.... ()
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596 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE SE ENCONTRA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO A QUO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA BGR E DECLAROU A NULIDADE DA PENHORA DO AUTOMÓVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESPÓLIO. DECISÃO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA BGR, SEM O RESPECTIVO PREPARO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, EM DOBRO, SOB PENA DE DESERÇÃO. EMPRESA QUE INFORMOU EXPRESSAMENTE QUE DEIXA DE PROCEDER AO DEPÓSITO. AUSÊNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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597 - TJSP. Agravo de Instrumento. Imposto Territorial e Tx. Expediente do exercício de 2019. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade fundada em ilegitimidade passiva.. Insurgência da executada. Pretensão à reforma. Necessidade de recolhimento tempestivo de despesa postal para a intimação pessoal do representante judicial da municipalidade agravada (art. 25, da LEF e § 4º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003), sob pena de deserção. Valor que integra o conceito de preparo. Ausência de recolhimento tempestivo, em que pese a intimação efetivada. Reconhecimento da deserção que se impõe. CPC/2015, art. 1.007. Recurso não conhecido
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598 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2021. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, em que alegada a imunidade tributária da executada. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Necessidade de recolhimento tempestivo de despesa postal para a intimação pessoal do representante judicial da municipalidade agravada (art. 25, da LEF e § 4º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003), sob pena de deserção. Valor que integra o conceito de preparo. Ausência de recolhimento, inobstante a intimação efetivada. Reconhecimento da deserção que se impõe. CPC/2015, art. 1.007. Recurso não conhecido
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599 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM POR LITISPENDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO EM CONJUNTO NA AÇÃO REVISIONAL CONEXA, ABRANGENDO TODAS AS DEMANDAS VINCULADAS. PARTE APELANTE QUE NÃO RECOLHEU O PREPARO. INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRENTE PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO PREPARO RECURSAL, PENA DE DESERÇÃO, DILIGÊNCIA NÃO IMPLEMENTADA. JULGAMENTO DOS FEITOS CONEXOS QUE NÃO PODE ABRANGER A PRESENTE DEMANDA. DESERÇÃO RECONHECIDA.
APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.... ()
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600 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM POR LITISPENDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO EM CONJUNTO NA AÇÃO REVISIONAL CONEXA, ABRANGENDO TODAS AS DEMANDAS VINCULADAS. PARTE APELANTE QUE NÃO RECOLHEU O PREPARO. INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRENTE PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO PREPARO RECURSAL, PENA DE DESERÇÃO, DILIGÊNCIA NÃO IMPLEMENTADA. JULGAMENTO DOS FEITOS CONEXOS QUE NÃO PODE ABRANGER A PRESENTE DEMANDA. DESERÇÃO RECONHECIDA.
APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.... ()
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