Jurisprudência sobre
pena de desercao
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501 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Guia de preparo.Número de referência do processo. Formação do reclamo especial deficiente. Ônus do recorrente.Violação de dispositivo constitucional 1. A falta do número do processo original na guia de recolhimento do preparo ao recurso especial, enseja a pena de deserção. Impossibilidade de identificação de qual o processo a que se destina o recolhimento do preparo.Precedente. 2. Descabe ao STJ decidir acerca da violação de dispositivos constitucionais ou prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na carta magna. 3. Agravo não provido.
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502 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL -
Improcedência - Recurso interposto pela requerente - Indeferimento do benefício da gratuidade judiciária - Determinação para pagamento do valor atualizado das custas, sob pena de deserção - Não cumprimento - Deserção configurada - Apelo não conhecido... ()
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503 - TJSP. Ação de rescisão de contrato particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária pelo regime de multipropriedade [Empreendimento Encontro das Águas Thermas Resort], cumulada com reparação material e moral - Decisão de procedência parcial - Insuficiência do preparo - Determinação de complementação, sob pena de deserção - Ordem desatendida - Deserção configurada - Ausência de justo impedimento para justificar a exclusão dessa pena com a fixação de novo prazo para o pagamento do preparo, conforme autoriza o CPC, art. 1.007, § 6º - Pedido de justiça gratuita - Pessoa jurídica - Descumprimento dos pressupostos de regência da Súmula 481/STJ - Falta de prova idônea da insuficiência patrimonial - Indeferimento da benesse - Recurso não conhecido
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504 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Preparo. Despacho. Regularização. Aclaratórios. Descabimento. Pagamento em dobro. CPC/2015, art. 1007, § 4º. Não atendimento. Aplicação da pena de deserção.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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505 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A OUTORGA DA GRATUITADE DE PLANO. DESPACHO CONCEDENDO PRAZO DE 05 DIAS PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. INÉRCIA CARACTERIZADA. DESERÇÃO DECRETADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (CPC, art. 85, § 11).
Recurso não conhecido.... ()
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506 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Deserção do recurso. Exposição clara dos fundamentos que levaram à pena de deserção. Omissão. Obscuridade. Contradição. Repetição dos fundamentos já apresentados nos embargos anteriores.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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507 - TJSP. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA PARA A PESSOA JURÍDICA RECORRENTE E CONCEDEU PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO.
Ação de cobrança c/c indenização de perdas e danos, fundada na prestação de serviços para o plantio de cana de açúcar, julgada improcedente. Insurgência da empresa autora recorrente, reiterando alegação de impossibilidade de arcar com custas e despesas processuais e pretensão de reforma da decisão atacada. Anterior determinação de comprovação da necessidade de gratuidade judiciária, ou o recolhimento do preparo, sob pena de deserção e não conhecimento do recurso. Juntada de poucos documentos, limitando-se a pessoa jurídica recorrente a simplesmente juntar declaração de inatividade emitida por contador particular e declaração de créditos e débitos de tributos federais, considerada insuficiente a prova produzida e não cumprida a determinação judicial, o que por si só impede o acolhimento do pedido, para a concessão da benesse, considerados insuficientes os documentos juntados. Agravante que não logrou comprovar sua hipossuficiência econômica, ausentes documentos hábeis mínimos a corroborar suas alegações, sob pena de se desnaturar o instituto, concebido e destinado a proporcionar amplo acesso à Justiça, sem prejuízo do sustento próprio ou familiar aos realmente necessitados e às pessoas jurídicas que demonstrarem efetiva incapacidade financeira, do que não há comprovação nos autos. Destacadas informações contidas nos documentos acostados aos autos pela agravada, sem manifestação contrária da agravante, certificado o decurso do prazo legal, a respeito da situação da agravante como empresa ativa perante a Junta Comercial e a Receita Federal. Ausência de comprovação da alegada impossibilidade financeira de arcar com custas e despesas processuais, não cumprido o comando judicial e ausentes balancetes com resultados negativos, prova de inexistência de receitas e patrimônio, ou demonstração de encerramento de contas bancárias e cancelamento de cartões de crédito da empresa. Decisão mantida. Agravo interno improvido.... ()
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508 - TJSP. Apelação / reexame necessário . DESERÇÃO. Apelação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno.. Não conhecimento. A falta de recolhimento pela autarquia do porte de remessa e retorno no momento da interposição do recurso impõe a pena de deserção, considerando o disposto no CPC/1973, art. 511, caput cumulado com a Lei Estadual nº 11608/03. Recurso voluntário autárquico, não reconhecido. Recurso adesivo da autora prejudicado pelo não conhecimento do recurso principal.
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509 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Indeferimento do benefício de justiça gratuita. Intimação da agravante para o recolhimento, sob pena de deserção. Não recolhimento. CPC, art. 1.007. Deserção do agravo de instrumento. Recurso não conhecido.... ()
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510 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Indeferimento do benefício de justiça gratuita. Intimação da agravante para o recolhimento, sob pena de deserção. Não recolhimento. CPC, art. 1.007. Deserção do agravo de instrumento. Recurso não conhecido.... ()
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511 - TJSP. Processual civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo relator que revogou a gratuidade de justiça anteriormente concedida ao autor, determinando o recolhimento do preparo em 5 dias, sob pena de deserção. Constatação de utilização de via recursal inadequada, uma vez que a decisão deveria ter sido impugnada por agravo interno, conforme o CPC, art. 1.021. Configurado erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade.
Recurso não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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512 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -
Pressupostos de Admissibilidade - PREPARO RECURSAL - Minuta recursal que deve ser instruída com o comprovante de recolhimento do preparo no ato de interposição, conforme arts. 1.007, caput e 1.017, § 1º, do CPC - Agravante não beneficiário da justiça gratuita - Ausência de recolhimento do preparo recursal e de pedido de gratuidade - Intimação para recolhimento em dobro, sob pena de deserção, a teor do CPC, art. 1.007, § 4º - Agravante que efetuou o recolhimento das custas, porém de forma simples, contrariando a regra prevista expressamente no § 4º do CPC, art. 1.007, segundo a qual, se não comprovado o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, deverá ser realizado em dobro, sob pena de deserção - Vedada a complementação do valor - Dicção do § 5º, do referido Art. 1.007 - DESERÇÃO configurada - Inadmissibilidade - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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513 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Processual Civil. Pleito formulado pela Recorrente direcionado à concessão de gratuidade de justiça para o processamento do recurso. Indeferimento. Ausência de apresentação de elementos suficientes da aduzida miserabilidade. Determinação de recolhimento das custas devidas, em cinco dias, sob pena de deserção. Preparo não efetuado dentro do prazo assinalado. CPC, art. 1.007. Precedentes deste Sodalício. Ausência de requisito extrínseco. Inadmissibilidade manifesta. Não conhecimento do recurso, na forma do
CPC, art. 932, III.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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514 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça gratuita requerida - Indeferimento - Concessão de prazo para recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção - Inércia - Deserção configurada - Recurso não conhecido... ()
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515 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça gratuita requerida preliminarmente - Indeferimento - Concessão de prazo para recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção - Inércia - Deserção configurada - Recurso não conhecido... ()
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516 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO ACERCA DA LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO A SER APREENDIDO, SOB PENA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DO RÉU. DESERÇÃO.
1.Agravante que pleiteou, inicialmente, o deferimento da gratuidade de justiça, o qual foi indeferido, determinando-se o recolhimento do preparo, que, entretanto, não foi providenciado. ... ()
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517 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça gratuita requerida preliminarmente - Indeferimento -Concessão de prazo para recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção - Inércia - Deserção configurada - Recurso não conhecido... ()
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518 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça gratuita requerida preliminarmente - Indeferimento - Concessão de prazo para recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção - Inércia - Deserção configurada - Recurso não conhecido... ()
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519 - TJRJ. AGRAVO DE INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE RELATOR QUE, REVOGANDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AOS ORA AGRAVANTES, DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO RESPECTIVO PREPRADO DO RECURSO DE APELAÇÃO, SOB PENA DE DESERÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS NÃO DEMONSTRADA. RECORRENTES QUE POSSUEM RENDIMENTOS E BENS IMÓVEIS INCOMPATÍVEIS COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SOMENTE DEVE SER CONCEDIDOD A QUEM DELE REALMENTE NECESSITE, SOB PENA DE BANALIZAÇÃO DESTE IMPORTANTE INSTRUMENTO DE ACESSO À JUSTIÇA. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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520 - TJSP. Apelações Cíveis. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e tutela de evidência. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Recurso adesivo da autora. Recolhimento insuficiente do preparo do recurso principal. Oportunidade para complementação concedida, sob pena de deserção. Autora, em recurso adesivo, que também não comprovou recolhimento tempestivo, ou, à sua falta, efetuou o recolhimento em dobro. Inércias que impõem o reconhecimento de deserção de ambas as apelações. Recursos não conhecidos.
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521 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Título Extrajudicial com Devolução dos Valores Pagos à Maior. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária em sede recursal. Decurso do prazo para recolhimento das custas do preparo. Pedido de Reconsideração que não interrompe o prazo. Advertência constante do despacho, de que deveria recolher o preparo, sob pena de deserção. Precedente deste E. TJSP. Deserção caracterizada. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido.
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522 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE JULGA DESERTA A APELAÇÃO.
Pedido de gratuidade formulado em recurso. Indeferimento. Concedido prazo para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Pagamento realizado a menor. Vedada a complementação, tal como se extrai da leitura conjunta do art. 99, § 7º, art. 101, § 2º e art. 1.007, § 5º, todos do CPC. Deserção da apelação corretamente decretada. Agravo interno não provido... ()
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523 - TJSP. *AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que rejeitou Embargos de Declaração opostos contra decisão que determinou a complementação do preparo recursal sob pena de deserção. INCONFORMISMO da apelante deduzido no Recurso. EXAME: agravante que pretende, em sede de Apelação, a reforma da sentença para a integral improcedência da demanda. Preparo recursal que deve ser calculado com base no valor da causa, que corresponde ao efetivo proveito econômico pretendido pela recorrente. Decisão monocrática mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*
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524 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena de deserção. Ausência de renovação do pedido de gratuidade de justiça. Pensão por morte. Intempestividade do agravo interno. Agravo regimental não conhecido.
«1. Na espécie, o agravante interpôs agravo regimental fora do quinquídio legal, conforme se depreende da certidão constante a fls. 287e/STJ. ... ()
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525 - TJSP. AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA À APELANTE (ART. 1.009, §1º, CPC) E INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL EM 5 DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO (ART. 99, §7º, CPC) - IRRESIGNAÇÃO DA APELANTE - BENEFÍCIO DESTINADO ÀS PESSOAS QUE, POR ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA, ESTARIAM PRIVADAS DO DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA CASO INEXISTISSE O FAVOR LEGAL - DOCUMENTOS COLACIONADOS PELA RECORRENTE QUE REVELAM SUA APTIDÃO PARA FAZER FRENTE ÀS DESPESAS PROCESSUAIS - RECURSO IMPROVIDO
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526 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE COBRANÇA - Sentença de procedência - Inconformismo do réu, com requerimento de gratuidade judiciária em grau recursal e alegação de prescrição e improcedência - Determinação de comprovação da necessidade de gratuidade judiciária, ou recolhimento do preparo, sob pena de deserção e não conhecimento do recurso - Inércia do recorrente - Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC - Recurso não conhecido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.
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527 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPACHO DO RELATOR DETERMINANDO O PRONTO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RELATIVAS AO PREPARO, EM DOBRO, SOB PENA DE DESERÇÃO. INSURGÊNCIA DAS RECORRENTES POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O CONSUMIDOR QUE DISPÕE DE RECURSOS PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NÃO ESTÁ ENTRE OS QUE SE QUALIFICAM PARA OBTER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO, JULGANDO-SE PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
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528 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que determinou recolhimento de taxa judiciária em dobro, sob pena de deserção - Recolhimento insuficiente - Complementação descabida (art. 1.007, §5º, CPC) - Deserção decretada - Decisão agravada mantida - Recurso não conhecido.... ()
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529 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que determinou recolhimento de taxa judiciária em dobro, sob pena de deserção - Recolhimento insuficiente - Complementação descabida (art. 1.007, §5º, CPC) - Deserção decretada - Decisão agravada mantida - Recurso não conhecido.... ()
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530 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso especial. Falta de identificação do processo a que se refere o recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos. Ônus da parte recorrente. Pena de deserção. Recurso improvido.
1 - No propósito de dar cumprimento ao comando normativo que emerge do Lei 8.038/1990, art. 41-B, esta Corte editou as Resoluções 20/04 (DJ de 06/12/2004), 12/05 (DJ de 10/06/2005) e 20/05 (DJ de 28/11/2005), tornando obrigatória a anotação do número do processo a que se refere o recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) ou na Guia de Recolhimento da União (GRU). Precedentes do STJ.... ()
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531 - TJSP. Agravo de Instrumento - Preparo - Requisito de admissibilidade recursal - Pedido de gratuidade reiterado sem modificação de fato - RECURSO DA AGRAVANTE (EXEQUENTE) informando ter cumprido seu dever de boa-fé processual, aduzindo que em nenhum momento requereu a gratuidade de justiça em sua petição, porquanto o agravo de Instrumento que revogou o benefício ainda não transitara em julgado, razão pela qual, pretende seja afastada a penalidade aplicada por litigância de má-fé, com a concessão de efeito suspensivo - Determinado o recolhimento do preparo, sob pena de deserção - Descumprimento - Inércia - Deserção configurada - art. 1.007, §2º, do CPC - Recurso NÃO CONHECIDO
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532 - TJSP. COMPRA E VENDA -
Ação de rescisão ajuizada pela vendedora - Parcial Procedência - Recurso interposto pela autora, com recolhimento das custas em valor insuficiente - Determinação para complementação, sob pena de deserção - Não cumprimento - Deserção configurada - Apelo não conhecido... ()
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533 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RECURSO. Preparo. INSS. Ação acidentária. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno no ato da interposição do recurso. Situação que impõe a pena de deserção, considerando o disposto no CPC/1973, art. 511, ««caput, combinado com a Lei Estadual 11608/2003. Despesas que não são classificadas como taxa judiciária devendo ser recolhidas até mesmo pela autarquia. Recurso autárquico não conhecido.
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534 - TJSP. *Ação indenizatória - Cancelamento de voo - Alegação de chegada ao destino final com mais de 23 horas de atraso - Falta de assistência e desorganização operacional - Sentença de procedência condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de dano moral.
Recurso da ré - Preparo recursal - Recolhimento insuficiente do preparo recursal, com concessão de prazo para complementação, sob pena de deserção - Admissibilidade recursal - Prazo decorrido sem recolhimento do preparo recursal - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Precedentes do STJ e TJSP - Recurso não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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535 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Indeferimento da inicial - Art. 321, parágrafo único, do CPC - Pedido de gratuidade formulado pela autora/apelante - Indeferimento - Determinação de recolhimento do preparo, sob pena de deserção - Inércia - Deserção configurada - Recurso não conhecido... ()
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536 - TJSP. Agravo de Instrumento - Preparo - Requisito de admissibilidade recursal - Determinação para comprovação do pagamento - Omissão - RECURSO DA AGRAVANTE (EXECUTADA) objetivando o reconhecimento da inexistência de sucessão empresarial ou formação de grupo econômico entre a agravante e a (co)executada, sob o fundamento de que são pessoas jurídicas distintas, com sua exclusão do polo passivo - Além disso, postulou o desbloqueio de ativos financeiros - Determinado o recolhimento do preparo, em dobro, sob pena de deserção - Descumprimento - Inércia - Deserção configurada - art. 1.007, §2º, do CPC - Recurso NÃO CONHECIDO
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537 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que defere a desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência do requerido. Determinação de juntada de custas em dobro diante do recolhimento inicial a menor. Exame: Concessão de prazo para o recolhimento do preparo, que veio a menor. Complementação vedada, nos termos do art. 1.007, §5º do CPC. O preparo recursal constitui um dos requisitos da admissibilidade do recurso, devendo ser comprovado pela parte, sob pena de deserção. Inteligência do art. 1.007, §2º e § 4º, do CPC. Deserção caracterizada. Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado e do E. STJ. Decisão Mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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538 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando a Autora que o Réu seja obrigado a cessar os descontos referentes ao pagamento mínimo da fatura do seu cartão de crédito efetuados indevidamente na sua folha de pagamento, com pedidos cumulados de condenação da instituição financeira a se abster de cobrar encargos financeiros decorrentes de mora, autorizando-a levantar somente os valores depositados que correspondam aos efetivamente devidos, além da declaração de inexistência de débito após a consignação do valor devido (R$ 1.006,57 + prestações vincendas). Sentença que julgou procedente o pedido inicial, para tornar definitiva a tutela de urgência, determinando que o Réu se abstenha de debitar na conta da Autora os valores impugnados, sob pena de multa do décuplo de cada débito, declarando a quitação da fatura de cartão de crédito da Autora, com vencimento em setembro de 2012, devendo o montante irregularmente debitado ser apurado em liquidação de sentença, autorizado o levantamento pelo Réu do valor depositado subtraído do montante auferido, devendo a diferença ser levantada pela Autora. Foi, ainda, condenado o Réu ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. Apelação do Réu. Pedido de gratuidade de justiça reiterado nas razões de apelação que foi indeferido, sendo determinado o recolhimento do preparo, no prazo de 05 dias, sob pena de deserção. Apelante que, embora instado a efetuar o preparo do recurso, deixou de fazê-lo, o que impõe a aplicação da pena de deserção e impede o conhecimento da apelação. Apelação não conhecida.
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539 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DECRETOU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DETERMINOU A INCLUSÃO DOS ORA AGRAVANTES NO POLO PASSIVO DA AÇÃO PRINCIPAL. PEDIDO PRELIMINAR DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ANÁLISE DO PEDIDO. INÉRCIA DOS AGRAVANTES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO E DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. AGRAVANTES QUE NÃO SE MANIFESTARAM. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.
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540 - TJSP. Apelação - Ação Monitória - Sentença de procedência - Insurgência do Requerido - Pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária em sede recursal - Decurso do prazo para apresentação dos documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira no prazo concedido ou de comprovação do recolhimento das custas do preparo - Deserção - Advertência constante do despacho, de que no mesmo prazo, caso o apelante não trouxesse aos autos os documentos, deveria recolher o preparo, sem nova intimação, sob pena de deserção. Precedente deste E. TJSP - Deserção caracterizada - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal - Recurso não conhecido
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541 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação. Documento desprovido de autenticação bancária. Intimação para saneamento do vício. Inércia do recorrente. Deserção.
1 - Embargos de terceiro. ... ()
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542 - TJSP. Embargos à execução. Determinação para que os embargantes complementassem as custas recursais, sob pena de deserção. Prazo que decorreu in albis. Recurso deserto. Falta de cumprimento do disposto no art. 1.007, §2º e §4º do cpc.
Os embargantes não complementaram as custas recursais, conforme determinado às fls. 506. Prazo que transcorreu in albis. Determinação não cumprida. A não interposição do recurso acompanhado do preparo enseja a deserção do mesmo, conforme expresso no art. 1.007, §2º e 4º do CPC. Apelação não conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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543 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESERÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Nos termos daOJ 389da SDI-1: « constitui ônus da parte recorrente, sob pena de deserção, depositar previamente amultaaplicada com fundamento nos §§ 4º e 5º, do CPC, art. 1.021 (§ 2º do CPC/1973, art. 557), à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de justiça gratuita, que farão o pagamento ao final «.Multanão recolhida e inexistente qualquer um dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC/1973 (CPC, art. 1.022) . Embargos declaratórios não conhecidos.
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544 - TST. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. DESERÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Nos termos da OJ 389 da SDI-1, «constitui ônus da parte recorrente, sob pena de deserção, depositar previamente a multa aplicada com fundamento nos §§ 4º e 5º, do CPC, art. 1.021 (§ 2º do CPC/1973, art. 557), à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de justiça gratuita, que farão o pagamento ao final". Multa não recolhida . Embargos declaratórios não conhecidos.
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545 - TJSP. Recurso. Deserção. Decretação em função de ato ordinatório expedido por serventuário da justiça e, ainda, quando pendente decisão que requeria o diferimento do recolhimento das custas. Descabimento. Ato de serventuário não pode ter caráter decisório quando gera prejuízo à parte. Precedentes. Benefício pleiteado só pode ser concedido quando verificada a incapacidade financeira momentânea. Não comprovação. Entretanto, a declaração de deserção deve ser afastada, uma vez que o pedido na havia sido analisado. Concessão do prazo de cinco dias, contados da intimação desta decisão, para recolhimento das despesas recursais, sob pena de deserção. Recurso parcialmente provido neste aspecto.
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546 - TJSP. Agravo de Instrumento. ISS do exercício de 2022. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade fundada em ilegitimidade passiva.. Insurgência da executada. Pretensão à reforma. Necessidade de recolhimento tempestivo de despesa postal para a intimação pessoal do representante judicial da municipalidade agravada (art. 25, da LEF e § 4º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003), sob pena de deserção. Valor que integra o conceito de preparo. Ausência de recolhimento tempestivo, em que pese a intimação efetivada. Reconhecimento da deserção que se impõe. CPC/2015, art. 1.007. Recurso não conhecido
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547 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Comprovantes do pagamento da taxa judiciária e do porte de remessa e retorno dos autos não carreados aos autos. Descabimento. Violação do disposto no CPC/1973, art. 511. Pedido para concessão do benefício da assistência judiciária formulado concomitantemente com a interposição do apelo. Eventual concessão que não produziria efeitos retroativamente. Pena de deserção aplicada. Recurso não conhecido.
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548 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Súmula 187/STJ. Ausência de comprovação de preparo. Ônus do recorrente. Pena de deserção mantida. Recurso a que se nega provimento. I- O ônus de instruir o agravo de instrumento, acompanhado da comprovação do preparo, recai sobre a parte agravante, sob pena de não conhecimento do recurso interposto, na forma do CPC, art. 511. Precedentes do STJ. Ii- Compete ao STJ o juízo definitivo de admissibilidade dos recursos especiais interpostos, de modo que a negativa de admissibilidade pela corte local por diverso fundamento não vincula este superior tribunal. Precedente do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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549 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Indeferimento do benefício de justiça gratuita. Intimação do apelante para o recolhimento, sob pena de deserção. Não recolhimento. CPC, art. 1.007. Deserção do agravo de instrumento. Recurso não conhecido.... ()
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550 - TRT2. Recurso. Deserção. Custas. Indenização por litigância de má-fé. CPC/1973, art. 35.
«Posto que contada como custas (CPC, art. 35), a sanção imposta em razão de litigância de má-fé deve ser recolhida pela parte a ela obrigada, sob pena de deserção do recurso acaso interposto.... ()
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