(DOC. VP 926.2871.0382.8563)
TJSP. Processual civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo relator que revogou a gratuidade de justiça anteriormente concedida ao autor, determinando o recolhimento do preparo em 5 dias, sob pena de deserção. Constatação de utilização de via recursal inadequada, uma vez que a decisão deveria ter sido impugnada por agravo interno, conforme o CPC, art. 1.021. Configurado erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido.
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