(DOC. VP 701.7484.6874.4143)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPACHO DO RELATOR DETERMINANDO O PRONTO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RELATIVAS AO PREPARO, EM DOBRO, SOB PENA DE DESERÇÃO. INSURGÊNCIA DAS RECORRENTES POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O CONSUMIDOR QUE DISPÕE DE RECURSOS PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NÃO ESTÁ ENTRE OS QUE SE QUALIFICAM PARA OBTER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO, JULGANDO-SE PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

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