Carregando…

(DOC. VP 585.5602.7204.7320)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que determinou recolhimento de taxa judiciária em dobro, sob pena de deserção - Recolhimento insuficiente - Complementação descabida (art. 1.007, §5º, CPC) - Deserção decretada - Decisão agravada mantida - Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote