Jurisprudência sobre
pena de desercao
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401 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Liminar deferida. Irresignação da Ré. Requerimento de concessão do benefício da gratuidade de justiça. Indeferimento. Intimação para a efetivação do preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Inércia. Ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Reconhecimento da deserção que se impõe. Precedentes deste Sodalício. Não conhecimento do recurso, na forma do CPC/2015, art. 932, III.
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402 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Porte de remessa e retorno. Recolhimento em desacordo com a Lei 8.038/1990, CPC, art. 511 e Resolução do STJ. Guia de recolhimento da União. Gru. Darf inapropriada. Pena de deserção. Súmula 187/STJ. Omissão inexistente. Rejeição.
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403 - TJSP. Recurso. Preparo. Acidente do trabalho. Apelação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte re remessa e de retorno. Deserção. Não conhecimento. A falta de recolhimento pela autarquia, do porte de remessa e de retorno, no momento da interposição do recurso impõe a pena de deserção, conforme o disposto no CPC/1973, art. 511, caputcumulado com a Lei Estadual 11608/03. Recurso autárquico não conhecido.
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404 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória. Processual Civil. Decisão de 1º grau que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença aviada pela ora Agravante. Irresignação defensiva. Certidão atestando a insuficiência do preparo efetuado pela Recorrente. Determinação relatorial de complementação, em 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. Inércia. Art. 1.007, caput e §2º, do CPC. Deserção caracterizada. Precedentes. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Não conhecimento do recurso, na forma do CPC/2015, art. 932, III.
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405 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. SUCESSÃO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE NÃO COMPROVADOS NOS AUTOS. DETERMINAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ... ()
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406 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Recurso. Apelação. Autarquia. Ação acidentária. Ausência do recolhimento do porte de remessa e retorno pelo INSS. Obrigatoriedade, sob pena de deserção. CPC/1973, art. 511. Não inclusão da referida verba como taxa judiciária, consoante o art. 2º, parágrafo único, II, da Lei Estadual nº: 11.608/03. Decreto de deserção obrigatório. Recurso não conhecido.
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407 - TJSP. Recurso. Preparo. Decisão agravada que determinou o recolhimento de custas de preparo de recurso de apelação, sob pena de deserção, em razão de anterior indeferimento da gratuidade de justiça. Inteligência do CPC/1973, art. 511, ««caput. Indeferimento da gratuidade que impunha à agravante o recolhimento das custas de preparo no momento da interposição do recurso. Manutenção da decisão. Recurso não provido.
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408 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA ADMISSIBILIDADE. PREPARO INSUFICIENTE. PREPARO QUE DEVE ACOMPANHAR O RECURSO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO QUE NÃO FOI FEITO DE FORMA INTEGRAL. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. LEI 9.099/1995, art. 42, §1º. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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409 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Gratuidade da justiça denegada pelo MM. Juízo «a quo". Decisão denegatória confirmada em Segunda Instância em recurso diverso. Pretensão de obtê-la liminarmente neste Agravo desacolhida. Ordem para o pagamento do preparo sob pena de deserção e, por consequência, do não conhecimento das demais matérias suscitadas neste recurso. Todavia, o recorrente deixou correr em branco o prazo que lhe foi outorgado para realizá-lo. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.
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410 - TJSP. Apelação / reexame necessário . CUSTAS. Despesas processuais. Recurso. Apelação. Acidente do trabalho. Ausência do recolhimento do porte de remessa e retorno pelo INSS. Obrigatoriedade, sob pena de deserção. Não inclusão da referida verba como taxa judiciária, consoante ao artigo 2º, parágrafo único, inciso II, da Lei Estadual 11.608/03. Pretendida isenção inexistente. Deserção evidenciada. Recurso não conhecido.
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411 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória e indenização por perdas e danos. Sentença de procedência parcial. Preparo recursal não comprovado no ato da interposição do recurso. Determinação para recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Interpretação do art. 1.007, §4º do CPC. Recolhimento em dobro determinado não realizado. Deserção caracterizada.
Honorários recursais. Aplicação do art. 85, §11 do CPC. Majoração da verba honorária devida pelo réu-apelante para 20% do valor da condenação. Resultado. Recurso não conhecido, por deserção(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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412 - TJSP. Custas. Preparo. Devendo ser entendido, o preparo, como o custeio das despesas processuais no procedimento recursal, implicando a sua ausência ou injustificada intempestividade na imposição da pena de deserção se produzindo de pleno direito no termo final do prazo estabelecido para tanto, forçoso o trancamento do recurso presumido pela lei tenha o recorrente desistido do respectivo julgamento. Decisão de negativa de seguimento a agravo de instrumento mantida. Recurso não provido.
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413 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Processual Civil. Decisão de 1º grau que deferiu a tutela provisória requerida. Irresignação defensiva. Certidão atestando a insuficiência do preparo efetuado pela Agravante. Determinação relatorial de complementação, em 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. Recorrente que se quedou inerte. Art. 1.007, caput e §2º, do CPC. Deserção caracterizada. Precedentes. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Não conhecimento do recurso, na forma do CPC/2015, art. 932, III.
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414 - TJSP. Agravo interno. Decisão monocrática do relator indeferindo requerimento de gratuidade da justiça formulado ao ensejo de apelação e fixando prazo para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Irresignação improcedente. Decisão que apresentou fundamentos suficientes, não abalados pelos argumentos deduzidos pela ora agravante. Impossibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (CPC/2015, art. 1.021 c/c RITJ, art. 253).
Negaram provimento ao agravo interno(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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415 - TJSP. *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão quanto ao pedido de parcelamento do preparo recursal. Julgamento anulado. Pedido de parcelamento do preparo que não comporta acolhimento, tendo em vista a ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira por parte da Empresa embargante. EMBARGOS ACOLHIDOS, com determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco (5) dias, sob pena de deserção.
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416 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Apelação. Preparo. Irregularidade. Intimação para regularização. CPC/2015, art. 1007, § 2º. Não atendimento. Aplicação da pena de deserção.
1 - Ação de arbitramento de honorários. ... ()
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417 - TJRJ. De fato, a documentação acostada aos autos não permite a concessão do benefício da gratuidade, não restando caracterizada a hipossuficiência do apelante, como bem analisado no pronunciamento constante do id. 117, motivo pelo qual indefiro a benesse. Intime-se o recorrente para que providencie o correto recolhimento das custas. Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção.
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418 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO RÉU SUSTENTANDO ABUSIVIDADE DOS JUROS E DAS TAXAS PREVISTAS NO INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS. PLEITO INDEFERIDO COM DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO EM 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. PRAZO DECORRIDO, SEM MANIFESTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO
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419 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão. Insurgência da devedora fiduciante quanto à concessão de liminar de busca e apreensão. Recurso desacompanhado do preparo recursal. Possibilidade de regularização ignorada. O recolhimento do preparo configura pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, cuja falta implica a pena de deserção, de modo a impedir o conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO, porque deserto.
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420 - TJSP. Agravo Interno - Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo do recurso de apelação, sob pena de deserção - Insurgência recursal, insistindo os recorrentes na obtenção deste benefício legal - Inadmissibilidade - Conjunto probatório que demonstra a possibilidade de os autores arcarem com o pagamento das custas - Decisão que merece ser mantida - Recurso improvido
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421 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A OUTORGA DA GRATUIDADE DE PLANO. DESPACHO CONCEDENDO PRAZO DE 05 DIAS PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. INÉRCIA CARACTERIZADA. DESERÇÃO DECRETADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (CPC, art. 85, § 11).
Recurso não conhecido.... ()
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422 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Processual Civil. Ausência de regular recolhimento do preparo recursal pela Recorrente. Determinação de pagamento em dobro das custas devidas, em cinco dias, sob pena de deserção. Preparo não efetuado. CPC, art. 1.007. Precedentes deste Egrégio Sodalício. Ausência de requisito extrínseco. Inadmissibilidade manifesta. Não conhecimento do recurso, na forma do CPC/2015, art. 932, III.
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423 - TJSP. Agravo Interno. Decisão monocrática que reconheceu a deserção e negou seguimento à apelação manejada pela agravante. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno referente a três volumes de autos físicos (CPC, art. 1.007, caput). Ordem para que a agravante efetuasse o recolhimento em dobro da taxa devida, sob pena de deserção (art. 1.007, §4º, do CPC). Recolhimento insuficiente da despesa devida. Hipótese de inadmissibilidade de complementação (§5º do CPC, art. 1.007). Decisão monocrática mantida. Recurso não provido
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424 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário. Sentença de procedência. Inconformismo do autor. Recurso que versa exclusivamente sobre honorários advocatícios. Benefício da gratuidade judiciária concedido ao autor que não se estende ao seu patrono. Incidência do art. 99, §5º, do CPC. Oportunidade para recolhimento em dobro concedida, sob pena de deserção. CPC, art. 1.007, § 4º. Não atendimento. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido
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425 - STJ. Direito processual civil. Direito civil. Revisão de alimentos. Agravo em recurso especial. Preparo do recurso especial juntado fora do prazo. Pena de deserção. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - Caso em exame... ()
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426 - TJSP. Apelação / reexame necessário . CUSTAS. Preparo. Recurso de apelação. INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e de retorno. Deserção. À falta de recolhimento do porte de remessa e retorno, no momento da interposição do recurso, impõe-se a pena de deserção conforme o disposto no CPC/1973, art. 511, «caputcumulado com a Lei Estadual 11608/03. Não conhecimento do recurso.
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427 - TJSP. Recurso. Preparo. Apelação. Acidente do Trabalho. INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e de retorno. Deserção. Não conhecimento. À falta de recolhimento do porte de remessa e de retorno, no momento da interposição do recurso, impõe-se a pena de deserção, considerando o disposto no CPC/1973, art. 511, «caputcumulado com a Lei Estadual 11608/03. Recurso autárquico não conhecido.
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428 - TJSP. Apelação. Recurso com pedido de gratuidade da justiça. Benefício negado. Concessão de prazo para recolhimento das custas sob pena de deserção. CPC, art. 99, § 7º. Apelante que interpôs agravo interno. Recurso regimental que não dispõe de efeito suspensivo. Inteligência do CPC, art. 1.021, c/c art. 253 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Ausência de recolhimento de custas. Deserção configurada. Precedentes. Recurso não conhecido. Agravo interno prejudicado
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429 - TJSP. Apelação. Recurso com pedido de gratuidade da justiça. Benefício negado. Concessão de prazo para recolhimento das custas sob pena de deserção. CPC, art. 99, § 7º. Apelante que interpôs agravo interno. Recurso regimental que não dispõe de efeito suspensivo. Inteligência do CPC, art. 1.021, c/c art. 253 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Ausência de recolhimento de custas. Deserção configurada. Precedentes. Recurso não conhecido. Agravo interno prejudicado
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430 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RECURSO. Preparo. Acidente do trabalho. Apelação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte re remessa e de retorno. Deserção. Não conhecimento. A falta de recolhimento pela autarquia, do porte de remessa e de retorno, no momento da interposição do recurso impõe a pena de deserção, conforme o disposto no CPC/1973, art. 511, «caputcumulado com a Lei Estadual 11608/03. Recurso adesivo não conhecido.
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431 - TJSP. Apelação Cível - Cumprimento de sentença - Extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, e art. 771, parágrafo único, do CPC - Irresignação da exequente - Processual Civil - Pedido de justiça gratuita indeferido - Preparo não recolhido - Oportunidade ofertada à recorrente para regularização, nos termos do CPC, art. 1.007 - Inércia - Aplicação da pena de deserção - Recurso não conhecido
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432 - TJSP. Acidente do trabalho. Apelação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Deserção. Não conhecimento. A falta de recolhimento pela autarquia do porte de remessa e retorno no momento da interposição do recurso impõe a pena de deserção, considerando o disposto no CPC/1973, art. 511, «caput, cumulado com a Lei Estadual nº 11608/03. Recurso adesivo não conhecido em virtude do não conhecimento do recurso principal.
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433 - TJSP. APELAÇÃO DA REQUERIDA E RECURSO ADESIVO DOS AUTORES - GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM SEDE RECURSAL INDEFERIDA A TODOS OS RECORRENTES - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO - INÉRCIA - DESERÇÃO CONFIGURADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO PRINCIPAL QUE ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO - INTELIGÊNCIA DO ART. 997, §2º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSOS NÃO CONHECIDOS
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434 - TJSP. Agravo interno. Despacho que indefere o pedido de justiça gratuita e determina o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. A agravante não trouxe, no entendimento deste relator, ponderação idônea capaz de inquinar o despacho agravado, cujas razões são suficientes ao indeferimento do benefício. Despacho mantido. Recurso desprovido
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435 - TJDF. Processual civil. Agravo interno. Apelação. Determinação de recolhimento do preparo em dobro. Pedido de devolução do prazo. Atestado médico. Alegação de justo impedimento. Não caracterização. Deserção declarada. Pena não relevada. CPC/2015, art. 1.007.
«1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso de apelação interposto pela parte autora, por deserção. ... ()
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436 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ, COM PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, O QUAL FOI INDEFERIDO. REGULARMENTE INTIMADO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE DESERÇÃO, O RECORRENTE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. CPC, art. 1.007. INADMISSIBILIDADE POR FALTA DE REQUISITO EXTRÍNSECO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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437 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Preparo. Irregularidade. Intimação para regularização. Não atendimento. Aplicação da pena de deserção. Decisão da presidência mantida. Agravo não provido.
1 - A falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial, e, portanto, sua deserção. Precedentes. ... ()
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438 - TJSP. Custas. Preparo. Porte de retorno. Sentença. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Ausência do recolhimento das custas e do porte de retorno. Não comprovado o recolhimento a título de preparo do recurso, nem alegando motivo que justifique a sua falta, de rigor a aplicação da pena de deserção. Justiça gratuita indeferida nesta instância. Desatendimento do CPC/1973, art. 511, «caput. Agravo deserto. Recurso não conhecido.
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439 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Porte de retorno. Recurso. Apelação. Acidente do trabalho. Ausência do recolhimento da verba pelo INSS. Obrigatoriedade, sob pena de deserção. CPC/1973, art. 511. Não inclusão dos portes de remessa e retorno como taxa judiciária, consoante ao art. 2º, parágrafo único, II, da Lei Estadual 11.608/03. Ausência do recolhimento da despesa. Deserção evidenciada. Recurso da autarquia não conhecido.
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440 - TJSP. *Ação revisional contratual c/c repetição do indébito - Contrato de financiamento imobiliário - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Justiça gratuita postulada na apelação - Decisão monocrática da relatoria indeferiu a justiça gratuita, determinando o recolhimento do preparo recursal em 5 dias, pena de deserção - Desatendimento - Pedido de concessão de prazo adicional - Descabimento - Prazo de natureza peremptória - Falta de requisito de admissibilidade do recurso - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido.*
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441 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Recurso. Autarquia. Ação acidentária. Ausência do recolhimento do porte de remessa e retorno pelo INSS. Obrigatoriedade, sob pena de deserção. CPC/1973, art. 511. Não inclusão da referida verba como taxa judiciária, consoante o art. 2º, parágrafo único, II, da Lei estadual 11608/03. Preclusão consumativa evidenciada. Recurso não conhecido.
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442 - TJSP. Recurso. Deserção. Preparo efetuado após a data de interposição do recurso em razão do descompasso havido entre o encerramento do expediente bancário e o forense. Circunstância em que a pena de deserção não deve ser aplicada. Situação na qual a recorrente desincumbiu-se desse ônus processual no primeiro dia útil subseqüente ao protocolo da petição. Preliminar. Afastamento. Recurso parcialmente provido.
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443 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que deixou de acolher alegação de impenhorabilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do executado. Indeferida a gratuidade de justiça. Mantido o indeferimento em Agravo Regimental. Não recolhimento do preparo. Prazo concedido para recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Inércia da agravante. Inteligência do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC. Concessão de oportunidade específica, que não foi cumprida. Deserção do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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444 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DA PARTE RÉ. RECORRENTE QUE NÃO É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO PREPARO, NA FORMA DO CPC, art. 1.007, § 4º, SOB PENA DE DESERÇÃO. PRAZO QUE TRANSCORREU IN ALBIS. NÃO ATENDIMENTO AO COMANDO JUDICIAL. DESERÇÃO. PREPARO QUE É PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, NA FORMA DO art. 932, III DO CPC.
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445 - TJSP. Recurso. Apelação. Deserção. Sentença que ao julgar improcedente a demanda, revoga o benefício da gratuidade anteriormente concedido. Insurgência através de recurso de apelação indeferida por deserção ante a ausência do recolhimento do preparo. Pleito que é objeto da própria apelação interposta. Admissibilidade. Direito que, estando em debate, não sofre preclusão, especialmente como forma de garantir o direito fundamental de amplo acesso à justiça. Agravo provido para reformar a decisão agravada, afastando-se a pena de deserção, determinando o regular processamento da apelação interposta.
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446 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que determinou recolhimento da taxa judiciária em dobro, sob pena de deserção - Desatendimento - Deserção decretada - Recurso não conhecido.... ()
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447 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção da apelação. Ausência de comprovação do preparo no prazo fixado para a complementação. CPC/1973, art. 511. Agravo improvido.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 511 o recolhimento do preparo deve ser comprovado no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção. ... ()
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448 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relações jurídicas c.c inexigibilidades de débitos c.c tutela provisória de urgência. Sentença de improcedência. Inconformismo. Recurso que visa exclusivamente à majoração dos honorários advocatícios. Benefício da gratuidade judiciária concedida à autora que não se estende a seu patrono. Inteligência do art. 99, §5º, do CPC. Oportunidade para recolhimento do prepaaro em dobro, sob pena de deserção. CPC, art. 1.007, § 4º. Inércia que impõe o reconhecimento da deserção. Recurso não conhecido.
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449 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Guias de recolhimento. Ausência. Deserção configurada. Súmula 187/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os recursos a ele dirigidos devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, todos de forma visível e legível, sob pena de deserção. ... ()
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450 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Guias de recolhimento. Ausência. Deserção configurada. Súmula 187/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os recursos a ele dirigidos devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, todos de forma visível e legível, sob pena de deserção. ... ()
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