(DOC. VP 163.7853.5018.4800)

TJSP. Apelação / reexame necessário . CUSTAS. Preparo. Recurso de apelação. INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e de retorno. Deserção. À falta de recolhimento do porte de remessa e retorno, no momento da interposição do recurso, impõe-se a pena de deserção conforme o disposto no CPC/1973, art. 511, «caput»cumulado com a Lei Estadual 11608/03. Não conhecimento do recurso.

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