(DOC. VP 241.0310.7306.0641)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Porte de remessa e retorno. Recolhimento em desacordo com a Lei 8.038/1990, CPC, art. 511 e Resolução do STJ. Guia de recolhimento da União. Gru. Darf inapropriada. Pena de deserção. Súmula 187/STJ. Omissão inexistente. Rejeição.

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