(DOC. VP 163.7853.5009.6500)

TJSP. Recurso. Preparo. Apelação. Acidente do Trabalho. INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e de retorno. Deserção. Não conhecimento. À falta de recolhimento do porte de remessa e de retorno, no momento da interposição do recurso, impõe-se a pena de deserção, considerando o disposto no CPC/1973, art. 511, «caput»cumulado com a Lei Estadual 11608/03. Recurso autárquico não conhecido.

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