Jurisprudência sobre
pena de desercao

301 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Divergência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e aquele constante no comprovante bancário. Intimação da parte recorrente para pagamento em dobro das custas. Não cumprimento. Aplicação da pena de deserção. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - É irregular o recolhimento do preparo quando há divergência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e aquele constante no comprovante bancário. Precedentes.... (Continua)

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302 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Decisão que determinou a complementação do preparo, sob pena de deserção. Sentença ilíquida. Valor do preparo que deve ser calculado equitativamente pelo Magistrado. Hipótese prevista no artigo 4º, § 2º da Lei Estadual 11.608/03. Valor recolhido pelo agravante que atende ao disposto na referida lei. Recurso provido.

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303 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Apelo da embargante. Gratuidade processual modulada. Deferido o recolhimento do preparo recursal, equivalente a 4% do valor atualizado da causa, em quatro parcelas mensais consecutivas, sob pena de deserção. Decurso in albis do prazo assinalado. Infração ao CPC/2015, art. 1.007. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido

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304 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Apresentação apenas do comprovante de pagamento, desacompanhado das guias. Irregularidade. Intimação para recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não atendimento. Aplicação da pena de deserção.

«1 - «A juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, é insuficiente à comprovação do preparo (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 27/4/2017). ... (Continua)

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305 - TJSP. APELAÇÃO - APELADA QUE, EM PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES, IMPUGNOU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA AO APELANTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - OBJEÇÃO LASTREADA NO ART. 1.009, §1º, DO CPC - GRATUIDADE JUDICIÁRIA REVOGADA E INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA RECOLHER O PREPARO RECURSAL EM 5 DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO - INÉRCIA DO APELANTE - DESERÇÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO

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306 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Súmula 187/STJ. Ausência de comprovação de preparo. Ônus do recorrente. Pena de deserção mantida. Recurso a que se nega provimento. I- O ônus de instruir o agravo de instrumento, acompanhado da comprovação do preparo, recai sobre a parte agravante, sob pena de não conhecimento do recurso interposto, na forma do CPC, art. 511. Precedentes do STJ. Ii- Agravo regimental a que se nega provimento.

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307 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO DO APELANTE PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL E COMPLETAR A DIFERENÇA OU RECOLHER AS CUSTAS EM DOBRO. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. PENA DE DESERÇÃO APLICADA. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação não conhecida.... (Continua)

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308 - TJSP. Custas. Autarquia. Recurso. Apelação. INSS. Porte de remessa e retorno. Ausência de recolhimento no momento da interposição do recurso. Imposição da pena de deserção. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 511, «caput cominado com a Lei Estadual 11608/03. Não conhecimento.

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309 - TJRJ. Decisão. Requerimento de concessão de gratuidade de justiça formulada pelos apelantes (autor e réus). Ausência de prova idônea que justifique sua concessão. Indeferimento da JG. Apelantes que devem realizar o preparo de seu recurso em 5 dias, sob pena de deserção.

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310 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça Gratuita - Decisão de Indeferimento do pedido de justiça gratuita e fixação de prazo para recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção. Rendimentos financeiros mensais superiores à 3 (três) salários mínimos (fls. 19/20 dos autos). Insuficiência econômica não demonstrada. Agravo improvido.

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311 - TJSP. Apelação cível. Adjudicação compulsória. Indeferida a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita por esta Relatoria, bem como concedido o prazo de cinco dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção do recurso - Inércia do recorrente. Deserção configurada. Exegese dos arts. 1.007, c/c art. 99, § 7º, ambos do CPC. Recurso não conhecido

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312 - TJSP. *Ação indenizatória por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso de apelação do autor com pedido de justiça gratuita - Decisão monocrática da relatoria indeferiu a justiça gratuita, determinando o recolhimento do preparo recursal, pena de deserção - Decisão mantida pela Turma Julgadora em agravo regimental interposto pelo apelante - Decurso do prazo sem recolhimento do preparo recursal - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido.

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313 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. IMPUGNAÇÃO FORMULADA EM SEDE DE CONTRARIEDADE A RECURSO INOMINADO. ACOLHIMENTO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O DESCABIMENTO DA BENESSE. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARA DETERMINAR O PREPARO DO RECURSO, SOB PENA DE DESERÇÃO.

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314 - TJSP. APELAÇÃO. Embargos à Execução. Sentença de procedência. Insurgência da Embargada. Insuficiência do preparo recursal ante o certificado pela z. Secretaria. Determinação de comprovação do recolhimento da complementação, nos termos do art. 1.007, caput e §2º, do CPC, sob pena de deserção. Novo recolhimento de valor insuficiente no prazo indicado. Recolhimento posterior e extemporâneo que não pode ser considerado. Deserção que deve ser confirmada. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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315 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Insurgência contra a decisão que julgou procedente o incidente e indeferiu a gratuidade processual aos agravantes - Indeferimento da gratuidade processual - Recorrentes intimados a recolher as custas de preparo em 5 dias, sob pena de deserção - Inércia - Deserção configurada - Recurso não conhecido.

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316 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Guias de recolhimento da União. Gru. Não apresentação no ato de interposição. Infringência do CPC/1973, art. 511. Pena de deserção. Agravo regimental desprovido.

«1. O preparo do recurso especial deve ser comprovado no ato de sua interposição, a teor do CPC/1973, art. 511. ... (Continua)

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317 - TJSP. Apelação - Constatação da insuficiência do preparo recursal recolhido em inobservância ao art. 4º, II da Lei 11.608/2003 (alterada pelo art. 4º, II da Lei 15.855/2015) - Determinação para complementação do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção - Desatendimento - Deserção configurada - Inteligência do art. 1.007, §2º, do CPC.

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318 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RECURSO. Apelação. Deserção. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Deserção declarada. Não conhecimento. À falta de recolhimento do porte de remessa e retorno, no momento da interposição do recurso impõe-se a pena de deserção conforme dispõe o CPC/1973, art. 511, «caput. Recurso não conhecido.

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319 - TJSP. Deserção. Acidente do Trabalho. Apelação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Deserção. A falta de recolhimento pela autarquia do porte de remessa e retorno no momento da interposição do recurso impõe a pena de deserção, considerando o disposto no CPC/1973, art. 511, caput cumulado com a Lei Estadual nº 11608/03. Recurso da autarquia não conhecido.

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320 - TJSP. Apelação Cível - Ação declaratória de nulidade de contrato - Sentença de procedência - Apelo da parte autora - Hipótese de recolhimento do preparo em valor insuficiente - Oportunidade ofertada para regularização, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC - Inércia - Aplicação da pena de deserção - Recurso não conhecido

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321 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. DETERMINADA A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE OU RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO OU RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PREPARO NÃO RECOLHIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO

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322 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA MENSAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEVEDORA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADO NA ESFERA RECURSAL INDEFERIDO. PRAZO CONCEDIDO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. DESATENDIMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. ART. 99, §7º C.C. 1.007, §4º, AMBOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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323 - TJSP. Recurso. Decisão que determinou o recolhimento do preparo do recurso de apelação, sob pena de deserção. Inconformismo. Acolhimento. Inviável a exigência do preparo porque as razões de apelação voltam-se contra o indeferimento implícito da gratuidade. Afronta ao duplo grau de jurisdição. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido, com observação.

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324 - TJSP. Execução fiscal. ICMS. Exceção de pré-executividade rejeitada. Determinação de complementação do recolhimento do preparo de recurso de agravo de instrumento, sob pena de deserção. Pedido de gratuidade judiciária formulado em 2º Grau, com supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Deserção caracterizada. Agravo de instrumento não conhecido. Agravo interno não provido

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325 - TJRJ. Apelação cível. Ação de indenização por danos material e moral. Sentença de procedência parcial. Pleito de gratuidade de justiça recursal. Indeferimento. Intimação da parte ré, ora apelante, para que promovesse o recolhimento do preparo no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Inércia. Deserção. Ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido, na forma do CPC, art. 933, III.

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326 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Embargos à execução - Sentença de rejeição dos embargos - Apelante que, intimado para realizar o recolhimento do preparo, nos termos do art. 101, §2º, do CPC, sob pena de deserção, deixou de fazê-lo, limitando-se a requerer a dilação do prazo para tanto, o diferimento ou o parcelamento do preparo - Deserção caracterizada.

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327 - TJSP. Apelação Cível - Ação de busca e apreensão - Sentença de extinção, sem resolução de mérito - Insurgência da autora - Processual Civil - Hipótese de recolhimento do preparo em valor insuficiente - Oportunidade ofertada para regularização, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC - Inércia - Aplicação da pena de deserção - Recurso não conhecido

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328 - TJSP. Recurso. Apelação. Preparo. Insuficiência. Determinação de recolhimento da diferença sob pena de deserção. Impugnação. Desacolhimento. Preparo que corresponde a 2% sobre o valor da causa atualizado e não sobre o valor do acordo celebrado entre as partes. Incidência do art. 4º, II, da Lei Estadual 11608/03. Decisão mantida. Recurso improvido.

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329 - TJSP. Recurso. Preparo. Sentença líquida. Possibilidade de apuração do «quantum devido por simples cálculo aritmético. Preparo recursal cujo cálculo deve incidir sobre o valor da condenação, sendo inadmissível seu recolhimento com base no valor atribuído à causa. Intimação do recorrente para complementar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Necessidade. Recurso improvido, com determinação.

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330 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento do benefício da Justiça Gratuita - Determinação para recolhimento do preparo recursal no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção - Recurso do autor - Miserabilidade não é requisito para concessão da gratuidade - Documentos acostados comprovam a condição de hipossuficiência - Diminuição de carga horária no serviço que implicou redução de sua renda Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento do benefício da Justiça Gratuita - Determinação para recolhimento do preparo recursal no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção - Recurso do autor - Miserabilidade não é requisito para concessão da gratuidade - Documentos acostados comprovam a condição de hipossuficiência - Diminuição de carga horária no serviço que implicou redução de sua renda mensal - Impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo à sua subsistência - Garantia ao duplo grau de jurisdição - Desacolhimento - Garantia constitucional aos hipossuficientes (art. 5º, LXXIV, CF/88) - Condição não ostentada pelo agravante - Documentos carreados aos autos que indicam a possibilidade de arcar com o preparo recursal sem prejuízo do próprio sustento - Agravante que percebe rendimentos acima do parâmetro de 03 (três) salários mínimos utilizado pelas Defensorias da União (Resolução do CSDPU 85 de 01.02.2014) e do Estado de São Paulo (Deliberação do CSDP 137 de 25/09/209) - Nesse sentido: «ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA (POLICIAL MILITAR) - DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO REQUERIDO EM RECURSO INOMINADO - POSSIBILIDADE DE EXAME IMEDIATO DA QUESTÃO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PRESUNÇÃO RELATIVA INFIRMADA PELOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS - PREPARO RECURSAL DO INOMINADO DEVIDO, SOB PENA DE DESERÇÃO - PREPARO RECURSAL DESTE AGRAVO, ADEMAIS, A SER RECOLHIDO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 0100346-33.2023.8.26.9061; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/10/2023; Data de Registro: 06/10/2023) - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.    

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331 - TJSP. Apelação. Recurso interposto sem que nele fosse formulado pedido de gratuidade, com recolhimento do preparo em importe consideravelmente inferior ao devido. Concessão de prazo para recolhimento da diferença, sob pena de deserção. Apelante que, ao invés de proceder ao recolhimento, formulou pedido de gratuidade. Deserção cujo reconhecimento é incontornável. Gratuidade que não possui efeitos retroativos. Precedentes deste E. Tribunal no mesmo sentido. Apelo não conhecido.

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332 - TJSP. Custas. Embargos do devedor. Diferimento do recolhimento ao final do processo. Concessão. Inconformismo. Acolhimento. Ausência de comprovação da impossibilidade momentânea de recolhimento. Decisão reformada. Contudo, deve ser deferido ao recorrente prazo suficiente para o recolhimento do preparo devido, para que seja conhecida a apelação, sob pena de deserção. Recurso provido, com observação.

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333 - TJSP. Apelação. Direito Processual Civil. Pretensão de obter a gratuidade da justiça em sede recursal indeferida. Ordem para o pagamento do preparo sob pena de deserção e, por consequência, do não conhecimento das demais matérias suscitadas neste recurso. Todavia, o apelante deixou correr em branco o prazo que lhe foi outorgado para realizá-lo. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido

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334 - TJSP. Apelações. Direito Processual Civil. Pretensão de obter a gratuidade da justiça em sede recursal indeferida. Ordem para o pagamento do preparo sob pena de deserção e, por consequência, do não conhecimento das demais matérias suscitadas nos respectivos recursos. Todavia, os apelantes deixaram correr em branco o prazo que lhes foi outorgado para realizá-lo. Deserção caracterizada. Recursos não conhecidos.

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335 - TJSP. Apelação - Constatação da insuficiência do preparo recursal recolhido em inobservância ao art. 4º, II da Lei 11.608/2003 (alterada pelo art. 4º, II da Lei 15.855/2015) - Determinação para complementação do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção - Desatendimento - Deserção configurada - Inteligência do art. 1.007, §2º, do CPC.

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336 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 2º da Resolução 12/2005 desta corte, vigente à época da interposição do recurso especial. Necessidade de constar da guia de recolhimento da união a informação relativa ao número de referência do processo, sob pena de deserção. Agravo regimental improvido

1 - A falta do número do processo original, do qual deriva o agravo de instrumento, bem como a identificação das partes, enseja a pena de deserção, uma vez que não é possível identificar a qual processo se destina o recolhimento do preparo. Precedente: (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe 03/02/2010).... (Continua)

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337 - TJSP. Apelação Cível. Ação de cobrança. Sentença de extinção em relação à Chubb Seguros e de procedência dos pedidos com relação à ré Frumar Frutos do Mar Ltda. Inconformismo dos patronos da Chubb Seguros. Honorários advocatícios. Recolhimento insuficiente do preparo. Oportunidade para complementação concedida, sob pena de deserção. CPC, art. 1.007, § 2º. Inércia que impõe o reconhecimento da deserção. Recurso não conhecido.

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338 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Apelação da ré, insistindo na discordância do valor apontado pela parte autora. Exame: Apelante que foi devidamente intimada para juntar documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada, sob pena de deserção. Entretanto, deixou transcorrer in albis o prazo, sem nenhuma justificativa. O preparo recursal constitui um dos requisitos da admissibilidade do recurso, devendo ser comprovado pela parte apelante no ato da sua interposição, sob pena de deserção. Inteligência do art. 1.007, §2º e § 4º, do CPC. Deserção caracterizada. Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado e do E. STJ. Decisão Mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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339 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Acidente do trabalho. Apelação do INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno, no momento da interposição do recurso. Imposição da pena de deserção. CPC/1973, art. 511, «caput combinado com a Lei Estadual 11608/03. Não conhecimento.

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340 - TJSP. AGRAVO INTERNO - RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO SOB PENA DE DESERÇÃO - PROVA DOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR - DECISÃO MANTIDA

Agravo interno desprovido... (Continua)

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341 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça Gratuita - Decisão de Indeferimento do pedido de justiça gratuita e fixação de prazo de 48 horas para recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção. Vencimentos totais financeiros da parte autora, servidora publica, superiores à R$ 5.000,00 mensais (fls. 35). Insuficiência econômica não demonstrada. Agravo improvido.

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342 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Obrigatoriedade de prévio recolhimento de custas. Intimação para recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não atendimento. Aplicação da pena de deserção. Agravo desprovido.

«1. «Os Embargos de Divergência, previstos no art. 266 e seguintes do RISTJ, não se incluem na denominação processo criminal e tampouco são modalidade de recurso previsto na legislação processual penal. Não sendo espécie recursal catalogada no Código de Processo Penal ou em legislação processual penal especial, mas mero meio geral de impugnação interna, aos Embargos de Divergência não se aplica a isenção estipulada na Lei 11.636/2007, art. 7º, sendo lícita a exigência de recolhimento antecipado das custas (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, julgado em 5/6/2019, DJe de 18/6/2019). ... (Continua)

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343 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Incidência do CPC/2015. Preparo do recurso especial. Ausência de regularização após regular intimação. Intimação para recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não atendimento. Aplicação da pena de deserção. Cabimento. Agravo interno não provido.

«1 - Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, à luz do CPC/2015, art. 1.007, caput e § 4º, do CPC/2015. ... (Continua)

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344 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA ADMISSIBILIDADE. PREPARO INSUFICIENTE. PREPARO QUE DEVE ACOMPANHAR O RECURSO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO QUE NÃO FOI FEITO DE FORMA INTEGRAL. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. LEI 9.099/1995, art. 42, §1º. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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345 - TJSP. Apelação. Direito Processual Civil. Pretensão de obter a gratuidade da justiça em sede recursal indeferida. Ordem para o pagamento do preparo sob pena de deserção e, por consequência, do não conhecimento das demais matérias suscitadas neste recurso. Todavia, a pessoa jurídica recorrente deixou correr em branco o prazo que lhe foi outorgado para realizá-lo. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido

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346 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VALOR DO PREPARO INSUFICIENTE QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO DA APELANTE PARA COMPLEMENTAÇÃO. CUSTAS DO PREPARO COMPROVADAS DEPOIS DE TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL PREVISTO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA PENA DE DESERÇÃO APLICADA. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação não conhecida... (Continua)

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347 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VALOR DO PREPARO INSUFICIENTE QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO DA APELANTE PARA COMPLEMENTAÇÃO. CUSTAS DO PREPARO COMPROVADAS DEPOIS DE TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL PREVISTO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA PENA DE DESERÇÃO APLICADA. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação não conhecida... (Continua)

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348 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR INSUFICIÊNCIA DO PAGAMENTO DO PREPARO. INTIMAÇÃO DO APELANTE PARA COMPLEMENTAÇÃO, NOS TERMOS DO § 2º, DO CPC, art. 1.007. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. PEDIDO SINGELO DE DILAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PRAZO PEREMPTÓRIO. PENA DE DESERÇÃO APLICADA.

Apelação não conhecida... (Continua)

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349 - TJSP. Competência. Justiça Federal. Execução fiscal de empresa com dificuldade econômica. Pedido de assistência judiciária reiteradamente indeferida, com determinação de recolhimento do preparo, sob pena de deserção do recurso. Concessão do diferimento do preparo em sede de antecipação de tutela recursal. Presença de autarquia federal no polo adverso da relação processual. Remessa do feito para a Justiça Federal.

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350 - TJSP. AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que denegou o benefício da gratuidade judiciária requerido em preliminar de apelação. Manutenção do pronunciamento hostilizado. Ausência de demonstração dos pressupostos que viabilizassem a concessão da benesse e o diferimento. Recurso desprovido, assinalando-se novo prazo para comprovação do recolhimento do preparo, sob pena de deserção.

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