(DOC. VP 145.2155.2011.6200)

TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Acidente do trabalho. Apelação do INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno, no momento da interposição do recurso. Imposição da pena de deserção. CPC/1973, art. 511, «caput» combinado com a Lei Estadual 11608/03. Não conhecimento.

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