(DOC. VP 489.4753.4372.0651)

TJSP. Apelação - Constatação da insuficiência do preparo recursal recolhido em inobservância ao art. 4º, II da Lei 11.608/2003 (alterada pelo art. 4º, II da Lei 15.855/2015) - Determinação para complementação do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção - Desatendimento - Deserção configurada - Inteligência do art. 1.007, §2º, do CPC. Recurso não conhecido

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