Jurisprudência sobre
pena de desercao

201 - TJSP. Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Ausência de recolhimento do preparo recursal e do porte de retorno, bem como não comprovado motivo que justifique tal ato. Desatendimento do CPC/1973, art. 511, ««caput. Imposição da pena de deserção. Recurso não conhecido

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202 - TJSP. Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Ausência de recolhimento do preparo recursal e do porte de retorno, bem como não comprovado motivo que justifique tal ato. Desatendimento do CPC/1973, art. 511, ««caput. Imposição da pena de deserção. Recurso não conhecido

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203 - TJSP. Apelação cível. Ação de imissão na posse. Recusa dos ocupantes na desocupação do imóvel. Sentença de procedência.

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204 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de cartão de crédito consignado - Sentença de rejeição dos pedidos. Apelante que, intimado para realizar o recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º, deixou de fazê-lo. Deserção caracterizada.

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205 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - Apelante intimado a recolher as custas de preparo em 5 dias, sob pena de deserção, eis que lhe foi indeferido o benefício da Justiça Gratuita - Não recolhimento do preparo - Deserção configurada - Recurso não conhecido.

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206 - TJSP. *Ação de obrigação de fazer - Justiça gratuita requerida pelo autor na apelação - Decisão monocrática da relatoria indeferiu a justiça gratuita, determinando o recolhimento do preparo recursal, pena de deserção - Ausência de recolhimento do preparo recursal - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido.*

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207 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADO NA ESFERA RECURSAL INDEFERIDO. PRAZO CONCEDIDO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. DESATENDIMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. ART. 99, §7º C.C. 1.007, §4º, AMBOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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208 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO DO APELANTE PARA RECOLHIMENTO DE DIFERENÇA DAS CUSTAS DO PREPARO RECURSAL. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. PENA DE DESERÇÃO APLICADA. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação não conhecida.... (Continua)

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209 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇAÕ SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO, COM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. PREPARO NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO. art. 99, §7º C.C. 1.007, §4º, AMBOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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210 - TJSP. *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c danos morais - Preparo recursal - Falta de recolhimento do preparo recursal, com concessão de prazo para realizá-lo, sob pena de deserção - Preparo não recolhido - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Precedentes do STJ e TJSP - Recurso não conhecido. *  

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211 - TJSP. Apelação. Preparo não recolhido. Pedido de justiça gratuita em preliminar nas razões do apelo que restou indeferido. Ordem de recolhimento do preparo, sob pena de deserção (CPC, art. 1.007). Inércia da parte apelante. Deserção decretada. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido, com determinação.

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212 - TJSP. Apelação Cível. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Sentença de extinção, nos termos do CPC, art. 924, V. Inconformismo do exequente. Recolhimento insuficiente do preparo. Oportunidade para complementação concedida, sob pena de deserção. CPC, art. 1.007, § 2º. Inércia que impõe o reconhecimento da deserção. Recurso não conhecido.

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213 - TJSP. Apelação. Preparo não recolhido. Pedido de justiça gratuita em preliminar nas razões do apelo que restou indeferido. Ordem de recolhimento do preparo, sob pena de deserção (CPC, art. 1.007). Inércia da parte apelante. Deserção decretada. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido, com determinação.

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214 - TJSP. Apelação. Preparo não recolhido. Pedido de justiça gratuita em preliminar nas razões do apelo que restou indeferido. Ordem de recolhimento do preparo, sob pena de deserção (CPC, art. 1.007). Inércia da parte apelante. Deserção decretada. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido, com determinação.

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215 - TJSP. VOTO 27865

Embargos de declaração acolhidos... (Continua)

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216 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE MANTEVE INCLUSÃO DE EX-SÓCIO NO POLO PASSIVO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADO NA ESFERA RECURSAL INDEFERIDO. PRAZO CONCEDIDO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. DESATENDIMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. ART. 99, §7º C.C. 1.007, §4º, AMBOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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217 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO, SOB PENA DE DESERÇÃO - ART. 1.007, §4º, CPC - RECOLHIMENTO DE FORMA SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007, §5º, DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO

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218 - TJSP. *Cumprimento de sentença - Recurso do réu - Preparo recursal - Recolhimento insuficiente do preparo recursal, com concessão de prazo para complementação, sob pena de deserção - Admissibilidade recursal - Prazo decorrido sem recolhimento do preparo recursal - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Precedentes do STJ e TJSP - Recurso não conhecido. * 

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219 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO NEGADO. FIXAÇÃO DE PRAZO AO RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. INÉRCIA DO AGRAVANTE QUE NÃO SE PODE ESCUSAR. FALTA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. CARACTERIZADA A DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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220 - STF. Recurso. Deserção. CPC, art. 511. CPC/1973. Se o extraordinário foi interposto na vigência, do CPC, CPC/1973, a comprovação do recolhimento do preparo há de ser feita no prazo do recurso, sob pena de deserção.

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221 - STF. Recurso. Deserção. CPC, art. 511. CPC/1973. Se o extraordinário foi interposto na vigência, do CPC, CPC/1973, a comprovação do recolhimento do preparo há de ser feita no prazo do recurso, sob pena de deserção.

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222 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VALOR DO PREPARO INSUFICIENTE QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO DA APELANTE PARA COMPLEMENTAÇÃO. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. PENA DE DESERÇÃO APLICADA. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação não conhecida.... (Continua)

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223 - TJSP. AGRAVO INTERNO - DECISÃO EM AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO SOB PENA DE DESERÇÃO - AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - DECISÃO MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)

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224 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Irregularidade no preparo. Intimação para recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não atendimento. Aplicação da pena de deserção. Cabimento. Súmula 187/STJ. Agravo interno desprovido

1 - Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado a realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, à luz do art. 1.007, e § 4º, do CPC de caput 2015.... (Continua)

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225 - TJSP. *Apelação - Ação monitória - Justiça gratuita indeferida à requerida apelante por decisão monocrática da relatoria, determinando-se o recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 dias sob pena de deserção - Descumprimento - Decurso de prazo sem recolhimento do preparo recursal - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido.

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226 - TJSP. *Apelação - Ação monitória - Justiça gratuita indeferida à requerida apelante por decisão monocrática da relatoria, determinando-se o recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 dias sob pena de deserção - Descumprimento - Decurso de prazo sem recolhimento do preparo recursal - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido.

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227 - TJSP. *Apelação - Ação monitória - Justiça gratuita indeferida ao réu apelante por decisão monocrática da relatoria, determinando-se o recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 dias sob pena de deserção - Descumprimento - Decurso de prazo sem recolhimento do preparo recursal - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido.

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228 - TJSP. Agravo interno. Ação de rescisão contratual c./c. restituição de valores. Sentença que julgou o feito improcedente. Decisão monocrática agravada que aplicou a pena de deserção prevista no art. 1.007, §2º, do CPC e não conheceu do recurso de apelação do recorrente, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, do mesmo código. Pleito recursal que não merece prosperar. Afastada a alegação de cerceamento de defesa, porquanto o Agravante foi devidamente intimado para apresentar a documentação para análise da benesse, porém permaneceu inerte. Por conseguinte, foi indeferida a gratuidade processual ante a ausência de apresentação dos documentos requeridos, determinando-se o recolhimento do preparo. Novamente, o Agravante permaneceu inerte, acarretando a aplicação da pena de deserção, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Correta a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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229 - STF. Deserção. CPC, art. 511. CPC/1973. Se o extraordinário foi interposto na vigência, do CPC, CPC/1973, a comprovação do recolhimento do preparo há de ser feita no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção.

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230 - TJSP. Agravo interno. Agravo de instrumento. Indeferimento do pedido de gratuidade e concessão de prazo para que o agravante efetuasse o recolhimento do preparo, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. Decisão mantida. Recurso não provido

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231 - TJSP. Apelação Cível. Embargos à execução. Sentença de extinção, sem exame de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Inconformismo do autor. Recolhimento insuficiente do preparo. Oportunidade para complementação concedida, sob pena de deserção. CPC, art. 1.007, § 2º. Inércia que impõe o reconhecimento da deserção. Recurso não conhecido.

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232 - TJSP. RECURSO INOMINADO - PREPARO INSUFICIENTE - DESERÇÃO - RECONHECIMENTO. Conforme enunciado no 29 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais de São Paulo, «o preparo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas Ementa: RECURSO INOMINADO - PREPARO INSUFICIENTE - DESERÇÃO - RECONHECIMENTO. Conforme enunciado no 29 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais de São Paulo, «o preparo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos, I e II da Lei 11.608/03, art. 4º, sendo este valor correspondente a no mínimo 5 UFESPs cada parcela, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno e das demais despesas processuais. Assim, ante a falta de regular e tempestivo preparo in casu, o recurso interposto não merece ser conhecido. Inteligência do Enunciado 80 do FONAJE.

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233 - TJSP. RECURSO INOMINADO - PREPARO INSUFICIENTE - DESERÇÃO - RECONHECIMENTO. Conforme enunciado no 29 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais de São Paulo, «o preparo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas Ementa: RECURSO INOMINADO - PREPARO INSUFICIENTE - DESERÇÃO - RECONHECIMENTO. Conforme enunciado no 29 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais de São Paulo, «o preparo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos, I e II da Lei 11.608/03, art. 4º, sendo este valor correspondente a no mínimo 5 UFESPs cada parcela, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno e das demais despesas processuais. Assim, ante a falta de regular e tempestivo preparo in casu, o recurso interposto não merece ser conhecido. Inteligência do Enunciado 80 do FONAJE.

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234 - TJSP. RECURSO INOMINADO - PREPARO INSUFICIENTE - DESERÇÃO - RECONHECIMENTO. Conforme enunciado no 29 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais de São Paulo, «o preparo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas Ementa: RECURSO INOMINADO - PREPARO INSUFICIENTE - DESERÇÃO - RECONHECIMENTO. Conforme enunciado no 29 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais de São Paulo, «o preparo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos, I e II da Lei 11.608/03, art. 4º, sendo este valor correspondente a no mínimo 5 UFESPs cada parcela, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno e das demais despesas processuais. Assim, ante a falta de regular e tempestivo preparo in casu, o recurso interposto não merece ser conhecido. Inteligência do Enunciado 80 do FONAJE.

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235 - TJSP. Apelação cível. Contrato imobiliário. Ação de resolução cumulada com reintegração na posse e perdas e danos. Alegação de inadimplemento contratual pela ré. Sentença de procedência.

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236 - TJSP. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES. DESPROVIMENTO, MANTENDO-SE O DESPACHO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM CINCO DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO

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237 - TJSP. Custas. Deserção. Considerado que taxa judiciária prevista no § 5º do art. 4º da Lei Estadual 11608/03 deve acompanhar petição de agravo, tendo como fato gerador prestação de serviço de natureza forense, imperiosa aplicação da pena de deserção resultando na inadmissibilidade do recurso, inerte agravante em recolher o valor. Não conhecimento decretado.

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238 - TJSP. AGRAVO INTERNO - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES - DESPROVIMENTO, MANTENDO-SE O DESPACHO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM CINCO DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO

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239 - TJSP. Agravo interno. Decisão monocrática que indeferiu gratuidade processual e determinou o recolhimento em dobro do preparo de recurso de apelação, sob pena de deserção. Elementos dos autos que são no sentido da desnecessidade do benefício. Recurso não provido

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240 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. DETERMINADA A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE OU RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO OU RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PREPARO NÃO RECOLHIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO

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241 - TJSP. Recurso. Preparo. Interposição de recurso de apelação voltado a discutir somente a verba honorária. Determinada a complementação do preparo, sob pena de deserção. Inconformismo. Acolhimento. Limitação e especificidade da discussão que devem refletir no valor do preparo. Decisão reformada. Recurso provido.

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242 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Desfecho nos autos do PUIL de 0000001-25.2023.8.26.9040. Enunciado 80 DO FONAJE. O recolhimento do preparo deverá compreender todas as despesas processuais e ser efetuado, independentemente de intimação, no prazo de 48 horas após a interposição do recurso, sob pena de deserção, nos termos dos arts. 42, § 1º e 54, parágrafo único, ambos da Lei no. 9.099/95.  Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Desfecho nos autos do PUIL de 0000001-25.2023.8.26.9040. Enunciado 80 DO FONAJE. O recolhimento do preparo deverá compreender todas as despesas processuais e ser efetuado, independentemente de intimação, no prazo de 48 horas após a interposição do recurso, sob pena de deserção, nos termos dos arts. 42, § 1º e 54, parágrafo único, ambos da Lei no. 9.099/95.  Impossibilidade de complementação do preparo. Inviabilidade da aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 1007, § 2º. Manutenção da decisão. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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243 - TJSP. Apelação Cível - Ação monitória - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Processual Civil - Pedido de justiça gratuita indeferido - Preparo não recolhido - Oportunidade ofertada à recorrente para regularização, nos termos do CPC, art. 1.007 - Inércia - Aplicação da pena de deserção - Recurso não conhecido

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244 - TJSP. Recurso. Preparo. INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno no momento da interposição. Pena de deserção. CPC/1973, art. 511, «caput. c.c. Lei Estadual nº: 11608/03. Recurso não conhecido.

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245 - TJSP. Agravo interno. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Interposição de apelação pelo réu, que deixou de recolher a taxa de preparo de sua apelação, em razão do requerimento de gratuidade de justiça formulado em recurso, conforme o CPC, art. 99, § 7º. Requerimento indeferido. Determinação de recolhimento da taxa de preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Interposição de agravo interno, por meio do qual foi reiterado o requerimento de gratuidade de justiça. Magistrado não é obrigado a versar sobre todas as alegações constantes nos autos, quando, por outros elementos do processo, já tiver encontrado fundamentos suficientes para amparar a sua decisão. Parte ré não logrou êxito em comprovar a alegada hipossuficiência financeira, razão pela qual o indeferimento do requerimento de gratuidade justiça era mesmo cabível. Desprovimento do agravo interno, com determinação de recolhimento da taxa de preparo, no prazo derradeiro de cinco dias, contados da intimação do presente julgamento, sob pena de deserção, conforme o CPC, art. 1.007. Agravo interno desprovido

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246 - TJSP. Agravo interno. Decisão monocrática do relator indeferindo requerimento de gratuidade da justiça formulado ao ensejo de apelação e fixando prazo para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Irresignação improcedente. Decisão que apresentou fundamentos suficientes, não abalados pelos argumentos deduzidos pela ora agravante.

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247 - TJSP. Agravo interno. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Interposição de apelação pelo réu, que deixou de recolher a taxa de preparo de sua apelação, em razão do requerimento de gratuidade de justiça formulado em recurso, conforme o CPC, art. 99, § 7º. Requerimento indeferido. Determinação de recolhimento da taxa de preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Interposição de agravo interno, por meio do qual foi reiterado o requerimento de gratuidade de justiça. Magistrado não é obrigado a versar sobre todas as alegações constantes nos autos, quando, por outros elementos do processo, já tiver encontrado fundamentos suficientes para amparar a sua decisão. Parte autora não logrou êxito em comprovar a alegada hipossuficiência financeira, razão pela qual o indeferimento do requerimento de gratuidade justiça era mesmo cabível. Desprovimento do agravo interno, com determinação de recolhimento da taxa de preparo, no prazo derradeiro de cinco dias, contados da intimação do presente julgamento, sob pena de deserção, conforme o CPC, art. 1.007. Agravo interno desprovido

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248 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Deserção. Deixando agravante de cumprir determinação de recolhimento de importância para expedição de carta intimatória possibilitando intimação de agravado, não atendido o disposto no CPC, art. 511 de 1973 e na Lei 11608/03, forçosa a aplicação da pena de deserção resultando na inadmissibilidade do recurso interposto, criado óbice ao seu seguimento. Não conhecimento decretado.

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249 - TJSP. Apelação - Ação de despejo c/c cobrança - Sentença de procedência - Apelo da ré - Ausência de preparo - Pedido de concessão dos benefícios da justiça - Apelante que não logrou demonstrar a situação de hipossuficiência - Determinação de recolhimento do preparo, sob pena de deserção - Ausência de recolhimento - Destarte, por deserta a apelação, de rigor o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.007, §, do CPC/2015 - Recurso não conhecido.

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250 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de recurso especial. Beneficiário da justiça gratuita. Ausência de renovação do pedido em petição avulsa. Pena de deserção afastada. Observância do AgRg nos earesp 86.915/SP. Embargos de declaração acolhidos para sanar contradição com efeito modificativo.

«1. Consoante jurisprudência do STJ, concedida a assistência judiciária gratuita, esta prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos expressos termos do Lei 1.060/1950, art. 9º. ... (Continua)

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