(DOC. VP 165.1531.9019.6300)

TJSP. Recurso. Preparo. INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno no momento da interposição. Pena de deserção. CPC/1973, art. 511, «caput». c.c. Lei Estadual nº: 11608/03. Recurso não conhecido.

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