(DOC. VP 539.9977.1014.7206)

TJSP. VOTO 27865 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DETERMINAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EM SOBRO SOB PENA DE DESERÇÃO - CONTRADIÇÃO VERIFICADA - AUTOR QUE É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À CONCLUSÃO.

Embargos de declaração acolhidos

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