(DOC. VP 145.2155.2012.4100)

TJSP. Apelação / reexame necessário . DESERÇÃO. Apelação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno.. Não conhecimento. A falta de recolhimento pela autarquia do porte de remessa e retorno no momento da interposição do recurso impõe a pena de deserção, considerando o disposto no CPC/1973, art. 511, caput cumulado com a Lei Estadual n° 11608/03. Recurso voluntário autárquico, não reconhecido. Recurso adesivo da autora prejudicado pelo não conhecimento do recurso principal.

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