(DOC. VP 144.7244.0009.4400)
TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Comprovantes do pagamento da taxa judiciária e do porte de remessa e retorno dos autos não carreados aos autos. Descabimento. Violação do disposto no CPC/1973, art. 511. Pedido para concessão do benefício da assistência judiciária formulado concomitantemente com a interposição do apelo. Eventual concessão que não produziria efeitos retroativamente. Pena de deserção aplicada. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote