(DOC. VP 523.4697.9482.4323)

TJSP. Agravo de Instrumento. Imposto Territorial e Tx. Expediente do exercício de 2019. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade fundada em ilegitimidade passiva.. Insurgência da executada. Pretensão à reforma. Necessidade de recolhimento tempestivo de despesa postal para a intimação pessoal do representante judicial da municipalidade agravada (art. 25, da LEF e § 4º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003), sob pena de deserção. Valor que integra o conceito de preparo. Ausência de recolhimento tempestivo, em que pese a intimação efetivada. Reconhecimento da deserção que se impõe. CPC/2015, art. 1.007. Recurso não conhecido

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