Carregando…

(DOC. VP 259.4938.9511.1434)

TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Sentença que homologou a desistência e extinguiu a execução fiscal - Recurso interposto pela executada. RECURSO QUE TRATA EXCLUSIVAMENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUSTIÇA GRATUITA - O CPC dispõe que o recorrente deverá comprovar o preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção - Inteligência do art. 1.007 do referido Código - O recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará suje

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote