(DOC. VP 393.8605.0336.7447)

TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Ação parcialmente procedente. Insurgência da requerida. Ausência de preparo recursal. Oportunizado o recolhimento em dobro da taxa, sob pena de deserção. Inércia da parte ré. Recurso deserto. Inteligência do art. 1.007, § 4º do CPC. Recurso não conhecido.

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