(DOC. VP 103.1674.7520.4600)

STJ. Recurso especial. Preparo irregular. Descumprimento da Resolução 12/2005 do STJ. Deserção. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Nos termos da Resolução 12/2005 do Superior Tribunal de Justiça, o número do processo deve constar, obrigatoriamente na GRU (Guia de Recolhimento à União), sob pena de deserção.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote