(DOC. VP 138.7244.4003.6300)

TJSP. Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Guia de Arrecadação Estadual-Demais Receitas (GARE-DR). Preenchimento em desacordo com Provimento CG 16/2012, da Corregedoria Geral da Justiça. Ausência de validade para fins judiciais. Documento que deveria ser acostado por ocasião da interposição do recurso, sob pena de deserção. Inteligência do CPC/1973, art. 511. Preclusão consumativa. Ausência de preparo. Recurso manifestamente inadmissível. Agravo regimental a que se nega seguimento, nos termos do CPC/1973, art. 557.

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