(DOC. VP 186.0387.7378.1202)

TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE INSERÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME SOBRE VEÍCULO. 1. RECURSO DOS AUTORES: PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. INDEFERIMENTO. ORDEM DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA PELOS RECORRENTES. PENA DE DESERÇÃO APLICADA. 2. RECURSO DO RÉU: ALEGAÇÃO DE QUE HÁ INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II, EIS QUE NÃO TROUXE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO, TAMPOUCO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA O DÉBITO CAPAZ DE JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DO GRAVAME. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA EM RAZÃO DO INSUCESSO DO RÉU EM SEDE DE RECURSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.

Recurso dos autores não conhecido. Recurso do réu improvido

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