(DOC. VP 602.5087.7599.6992)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória. Deserção. Ausência de recolhimento do preparo recursal, mesmo após intimação. Aplicação do CPC, art. 1.007. Incidência da pena de deserção prevista no § 2º do mesmo dispositivo legal. Recurso não conhecido

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