(DOC. VP 997.8257.3669.3136)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébitos e danos morais. A requerida pleiteia justiça gratuita e impugna o dano moral, requerendo improcedência dos pedidos ou redução do valor arbitrado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso pode ser conhecido diante do não recolhimento do preparo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote