(DOC. VP 980.7543.1661.3568)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de restituição de valores. Sentença de procedência da ação. Recurso manejado pelo réu. Pedido de concessão de gratuidade de justiça formulado na apelação que foi indeferido por ausência dos requisitos legais. Determinação de recolhimento do preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Inércia. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote