(DOC. VP 210.8170.7745.8575)
STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Justiça gratuita. Requerimento na petição recursal. Descabimento. Deserção. Precedente da Corte Especial.
1 - Necessidade de petição avulsa para se requerer o benefício da gratuidade da justiça no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. Precedente da Corte Especial. 2 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote