(DOC. VP 210.8080.4813.6793)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Insurgência contra a aplicação da pena de deserção. Vícios de fundamentação. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no CPC/2015, art. 489, § 1º. 2 - No caso, não estão presentes quaisquer dos vícios de fundamentação do aresto impugnado, evid

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