(DOC. VP 241.0260.7763.3115)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Custas. Ausência de recolhimento. Lei 11.636/2007. Resolução 01/2008/STJ. Deserção.

1 - A Corte Especial, no julgamento do AgRg nos EAg 1.123.550/SP, ratificou a orientação de que a comprovação do recolhimento das custas de preparo dos Embargos de Divergência no STJ deve ser feita no respectivo ato de interposição, sob pena de deserção. 2 - Agravo Regimental não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote