(DOC. VP 503.8235.9810.1030)

TJSP. Apelação - Parte que não é beneficiária da gratuidade de justiça e tampouco promoveu o recolhimento do preparo - Determinação para recolhimento em dobro, sob pena de deserção - Desatendimento - Deserção configurada - Inteligência do art. 1.007, §4º, do CPC. Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote