(DOC. VP 164.7400.5006.2000)

TJSP. Recurso. Apelação. Acidente do trabalho. INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Deserção. Não conhecimento. À falta de recolhimento pela autarquia do porte de remessa e retorno, no momento da interposição do recurso, impõe-se a pena de deserção, conforme o disposto no CPC/1973, art. 511, «caput»cumulado com a Lei Estadual 11608/03. Recurso adesivo não conhecido.

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